Sessão de 17 de Março de 1925

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O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Adolfo Cotitiaho): — O assunto a que-se referiu o Sr. Silva Barreto mereceu já a atenção do Governo e ein especial do Sr. Ministro da Instrução.

S. Ex.a vai providenciar para que o pagamento das rendas se faça dispensando-se umas certas formalidades burocráticas. Além disso, eu tenciono também, numa próxima discussão da Câmara dos Deputados, sobre assuntos de inquilinato, incluir na lei uma . disposição segundo a qual as acções de despejo contra o Esta-. do, em relação a escolas, não possam in--tentar-so por falta de pagamento de renda sem que decorra um prazo um pouco maior do que aquele que está estabelecido.

O Sr. Artur Costa: —Era boro V. Ex.a pedir ao Sr. Ministro da Instrução que mande estudar a causa do estarem assim sujeitas a despejo só as escolas dependentes do seu Ministério.

O Orador: — São esses factos que serão «corrigidos com o decreto que o Sr. Ministro da Instrução está a redigir, facilitando o adiantamento, que ó feito pelas Tesourarias de- Finanças do respectivo concelho.

Quanto à outra reclamação que V. Ex.a fez sobre o empréstimo do 3:500 contos, ou transmitirei as considerações de V. Ex.a ao meu colega da pasta da Instrução.

Tenho dito.

O Sr. Pereira Osório: — O Diário de

^Noticias costuma publicar uma secção

muito interessante e que eu leio todos os

dias, sob o título: «Há quarenta anos».

Mas o número do dia 15 traz duas notícias preciosas, que eu já conhecia, mas que era preciso virem em letra redonda e nuin jornal de grande tiragem, como este, para me poder referir a elas.

Leu.

iVejani V. Ex.a e a Câmara se no Parlamento republicano, que é acusado tantas vezes do não trabalhar, há qualquer cousa que de longe se assemelhe!'

jE contudo, quando o debate político, resultante da apresentação de um Governo, dura uma semana todos berram, e os jornais acasam o Parlamento de não trabalhar !

Pois, há 40 anos, gastou o Parlamento três meses a discutir o discurso da coroa, que por via de regra só continha banalidades, nada mais aprovando cm tam longo período do que o projecto do resposta àquele discurso.

O Sr. Querubim Guimarães (em aparte):— Agora é o discurso do barrete.

0 Orador: — A segunda notícia não é menos interessante porque se refere à abertura de um crédito especial para pagamento do subsídio aos Deputados e despesas do seu transporte. Esse crédito foi de 34.000$, equivalentes a mais de 700 contos actuais, só para .Deputados.

Compare a Câmara o que se í azia na monarquia com a atitude dos monárquicos quando se tratou dos subsídios aos parlamentares, chegando a dizer que na monarquia não havia subsídios e que quem não pudesse ser parlamentar gratuitamente que não aceitasse o mandato.

1 Pois há 40 anos, quando a vida era baraííssima, gastavam-se só com os Deputados 34 contos, equivalentes a mais de 700 contos actuais!

É preciso pois fazer justiça aos Parlamentos republicanos que podem não ser perfeitos, não satisfazer completamente aos' nossos desejos, mas que estão indubitavelmente muito acima dos Parlamentos monárquicos.

Foi, pois, para responder aos ataques injustos filhos' de opiniões mal contidas contra os parlamentares republicanos que eu pedi a palavra e li as notícias a que me referi.

Tenho dito.