.Sessão de 27 de Abril de 1925

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907-F—Abrindo um crédito extraordinário de 1:000 contos a favor do Ministério do Comércio.

Pára a 2.a Secção.

Do juiz de direito da 3.a vara, de Lisboa, pedindo autorização ao Senado para ali depor como testemunha, no dia 29, num-processo, o Sr. José Joaquim Pereira Osório.

Para a Secretaria, dar conhecimento ao interessado.

Da Camará dos Deputados, enviando a proposta de lei n.° 892, que cria um adicional de lõ por cento sobre as contribuições cobradas nos concelhos do distrito de Viana do Castelo cuja importância será consignada à Junta das Obras do Porto de Viana do Castelo e Kio Lima.

Para a l.a Secção,

Da Câmara dos Deputados, enviando a proposta de lei n.° 541, que constitui uma freguesia em Queluz.

Para a 2.a Secção.

Do juízo de direito da comarca de Évora, pedindo autorização à Câmara para depor como testemunha num processo, no dia 30 do corrente, o Sr. Santos Ga rcia.

Autorizado, para dar conhecimento ao interessado.

Do Ministério do Comércio e Comunicações, respondendo ao ofício n.° 821, do Sr. César Procópio de Freitas. 1 Para a Secretaria, dar conhecimento ao interessado.

Atestado

Um atestado médico justificando as faltas do Sr. Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Para a comissão de infracções e faltas.

Requerimentos

Eequèiro a remessa, pelo Ministério do Comércio, de uma cópia da relação junta ao processo de sindicâncias aos Transportes Marítimos do Estado, e da qual consta as passagens gratuitas fornecidas por aquela administração. — João Carlos Costa. ' Para a Secretaria:

Sequeiro pela terceira e última vez que pelo Ministério das Finanças me seja enviada uma nota das pensões que pelo cofre de Previdência e Direcção Geral das Contribuições e Impostos foram abonadas por motivo de doença nos anos de 1921, 1922, 1923 e 1924. — Júlio Ribeiro.

Para a Secretaria.

Eequeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida uma cópia das propostas apresentadas nesse Ministério 'respeitantes ao exercício da indústria do fabrico dos fósforos, a que o Sr. Ministro das Finanças aludiu no Parlamento.— Joaquim Crisóstomo.

Para a Secretaria.

Eequeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja fornecida uma nota da situação jurídica em que se acha a questão da Arrancada no caminho de ferro de Tavira a Vila Eeal de Santo António; se já foram cumpridas as sentenças judiciais e feitas as obras a que o caminho de ferro ficou obrigado, depois do acordo com os proprietários.—Pereira Gil.

Para a Secretaria,

Telegramas

Da Câmara Municipal e Associação Comercial de Ponte do Lima protestando tontra a percentagem estabelecida numa proposta de lei já aprovada na Câmara dos Deputados, para as obras do Porto de Viana do Castelo.

Para a Secretaria.

De comerciantes de Loanda, perfilhando a acção do Centro de Angola e protestando contra a .direcção da Associação Comercial de Loanda.

Para a Secretaria.

Do grypo civil de Massarelos, do Sr. Pina de Morais e de Vergilio Duarte Silva, saudando o Congresso pela sua atitude ante o pedido de renúncia do Sr. Presidente da Eepública.

Para a Secretaria.

Projectos de lei

Do Sr. Costa Júnior, concedendo determinadas regalias a designados funcionários das- Câmaras Municipais.