32

Diário dat Setsôes do Senado

Continua S. Ex.a noutro período do relatório :

«Tudo isto mostrou desconhecer por completo o Sr. Senador Costa, o que, na verdade, não deixa de surpreender, porquanto o citado decreto do ano passado • teve larga repercussão no público, tendo sido objecto de discussão na imprensa quando foi publicado».

Qnem mostra desconhecer tudo isto é o delegado do-Governo. Inventou S. Ex.a que o decreto teve larga repercussão no público. Não é verdade; à excepção de um artigo em forma do entrevista publicado num jornal, por um funcionário da Companhia, e no qual se declarava rue o decreto não podia satisfazer porque ainda dava pouco à Companhia, houve a apreciação do decreto, por mim aqui feira numa sessão de Fevereiro de 1923, isto é, no dia seguinte à célebre conferência que teve iugar na Associação Comercial de JLiisboa.

A repercassão que esse decreto teve foi a dos reparos que eu dirigi aqui ao Sr. Ministro do Comércio dessa época, autor do decreto, dizendo que ele era inconstitucional, que não podia ter existência legal, nem podia ter execução.

Foi esta a repercussão que ele teve.

E bastava o facto de se ter dito aqui, nesta Câmara, que o decreto era inconstitucional e que tinha de desaparecer, e terem sido apontadas algumas das CLU-sas que o tornam inconstitucional, para que o delegado do Governo tivesse tido um rebate da consciência e fosse despertada a sua atenção, tanto mais que, diz ele, a repercussão deu-se na imprensa.

Se ele tivesse tido esse rebate de consciência, ao ver que no Parlamento o decreto merecera reparos, a primeira cousa que deveria ter feito era consultar o Ministro do Comércio, apresentar-lhe as dúvidas que tinha, e até procurar obter por escrito ouaisquer determinações pare. salvaguardar a sua responsabilidade fritura. S. Ex.a íeria assim demonstrado qne não queria ser conivente numa falta de legalidade, e devia ter pedido ao Ministro do Comércio que o elucidasse para saber qual o procedimento futuro na interpretação dos .contratos existentes entre o Estado e a Companhia.

O Sr. Presidente: — Como há vários oradores inscritos para o «antes de se en-corrar a sessão», V. Ex.a fica com a palavra reservada.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Sampaio e Melo :—Sr. Presidenr te: pedi a palavra para me desempenhar, duma missão que rne foi incumbida tele-gràíicamente pela Câmara Municipal de Vila Flor, representando, ssgundo diz o mesmo telegrama, a vontade de toda a gente desse concelho.

O caso é o seguinte: pelo concelho de Vila Flor passou uma tempestade que talou muitos campos, destruiu searas, vinhas, olivais, lameiros, hortas, e .colocou muita gente na miséria. Também as obras públicas sofreram consideràvelmente pois que as pontes, estradas e caminhos vicinais ficaram arrasados com as enxurrar das.

A câmara municipal pede que eu intervenha junto do Governo para que o Governo adopte medidas que minorem a" situação desses povos, dispensá-los do pagamento das contribuições relaxadas e a concessão dum subsídio destinado à reparação de pontes e caminhos que foram arrasados.

S u na qualidade de representante do distrito de Bragança dentro do qual está o concelho de Vila Flor não posso deixar de pedir ao Sr. Ministro- do Comércio a fineza de tomar à sua conta e em bom recato a parte que.lhe diz respeito, o subsídio, e comunicar ao Sr. Ministro das Finanças a reclamação na parte -que o interessa, dispensa de pagamento de contribuições, devendo acrescentar, como é costume meu, que não perfilho em toda a sua extensão o pedido da Câmara Municipal de Vila Flor, sem que com isto eu queira dizer que não acredito na veracidade das suas informações, mas suponho que qualquer benefício que se venha a fazer em prol desta gente deve ter por base um inquérito feito judicialmente para determi-. nar com precisão os prejuízos, e em seguida, dentro das possibilidades do Tesouro dar-lhes as providências que eles pedem.