Sessão de 24 de Junho de 1925

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em Agosto' de : 1924, teve como consequência o Ministro do Comércio, que geria a pasta, o Sr. Pires Monteiro, a quem nunca me cansarei de prestar o.testemunho das minhas homenagens pela atitude enérgica que tomou contra a Companhia, mandar oficiar ao-delegado do Governo junto da Companhia, exigindo imediatas explicações sobre o assunto a que me referira. A meu requerimento foi-ne remetida a cópia do relatório que esse. funcionário apresentou.'

Como ele está escrito 'à máquina, mas em condições difíceis de ler, eu dou ao folheto da Companhia das Aguas a honra de ler nele a cópia do original que está no Ministério do Comércio.

Vamos à prosa do Sr. delegado do Governo junto da Companhia.

Sr. Presidente: se o Delegado do Governo junto da Companhia se tivesse limitado exclusivamente a responder à pre-gunta que o Sr. Ministra do Comércio lhe fez e a prestar as informações que tinha por obrigação .prestar, eu ponco teria que dizer a respeito dessa resposta; mas S. Ex.a foi mais longe/'permitiu-se fazer apreciações ao meu procedimento e dirigir-me inconveniências que podiam atingir-me se eu ligasse importância ao que a Companhia ou alguém1 por ela escreveu.

Não deve, portanto, o delegado do Governo junto dá Companhia estranhar que eu seja severo para-com ele, embora, como sempre, justo. '. '•

Diz o delegado do Governo:

dEx,mo Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.— Tenho' presente o- ofício do chefe do gabinete 'de V-'. Ex.\ de "ontem, em que sou incumbido de informar urgentemente a V. Ex.a, em relatório desenvolvido, o- que tiver por conveniente, sobre a seguinte afirmação do Sr. João Carlos Costa, feita em- sessão1' de 19 dó corrente: • a A Companhia: das Aguas dê Lisboa deixou de entregar ao Estado 50 por cento de saldo1'do lucros líquidos, depois - de retirado o juro legal para as suas acções, mais de SÔO.OOOiSOO.» " •

A- afirmação do. Sr. Senador Costa é reproduzida em termos assaz vagos, mas tendo em atenção que aquele'seDhor se refere a 50 por cento- de saldo de lucros líquidos, é fácil conjecturar que se quis referir a uma suposta violação da condição-

23.a do contrato • autorizado por carta de lei de 7 de Julho de 1898; -na qual se preceitua que o excesso de lucros líquidos da Companhia das .aguas de Lisboa, depois de distribuído um dividendo de 6 por cento, será partilhado.por. ic/ual entre o Governo e a Companhia.

jii esta conjectura .confirmada pela nota de interpelação, apresentada pelo mesmo Sr. Senador antes do. seu discurso, na qual ele deduz a. inobservância daquela, condição 23.H, .da 24.a, do mesmo contrato,, e, ainda da condição 16.a-do contrato aprovado por carta de4lei de 27 de Julho de 186Z.»

Eu não sei .o que é que há aqui de- vago, acho até bem concretizada a acusação.

Continua o delegado do Governo:

«Precisada assim a arguição do Sr. Senador Costa, spbre a qual me cumpre informar', direi a V. Ex.a que tal arguição se.. ,baseiat sobre o desconhecimento completo das condições legais em que hoje vive a Companhia das Águas dovLis-, boa.» '

,Quem desconhece- as condições legais em que a Companhia, d-as Aguas devia viver não sou eu, é .o delegado do Governo.

.Mas diz ainda, o mesmo senhor:

«Em 10-.de Fevereiro dê 1923 foi promulgado .pelo então antecessor de V. Ex.a, ouvido o conselho de Ministros, o decreto n.° 8:634,. que veio modificar substancialmente o regime daqueles .contratos de 1867 e 1898, e ,nem. outra cousa era de vsperar, pois é notório como' depois- da guerra as condições' de. vida de todas as instituições que desempenham serviços públicos sé alteraram-, tam profundamente que. se tornou-indispensável modificar o regime dos seus contratos, corno.tem sido', reconhecido pela legislação de todas as nações cultas e entre nós.se tem observado em relação às companhias frrro-viárias, Companhias.,-do Gás eElectri-dade, de Telefones,, et.e.j,'. etc.»