Sessão de 30 de Junho de 1925

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É. necessário que este assunto se explique porque, embora o Poder Legislativo reúna durante o mês de Julho, pode já não haver tempo para podermos revogar os decretos que foram publicados fazendo o que se pretendo agora com o projecto do Sr. Alfredo Portugal, e nós vamos assim sancionar contra os bons princípios de direito constitucional, contra os interesses do País uma obra que representa um gravame grande para o nosso Tesouro.

Publicou-se há tempo uma lei em que não se permitia o aumento de despesa sem o correspondente aumento de receita, mas ela caiu em pouco tempo no olvido, porque tudo quanto é mau fica, agora o que é bom, ou pelo menos razoável, isso dentro em pouco desaparece:

Quis-se nesse momento iludir o público, o País, lançando uma poeirada de moralidade aos olhos dos outros, como se neste País de esbanjamentos fosse possível manter-se na sua integridade uma lei dessa natureza, mesmo porque com o mecanismo partidário das votações tudo se conseguiria com prejuízo para o País.

Entendo que não temos outra maneira de golucionar esta situação, que é bem esquisita e que ó uma ofensa à Consti: tuiíção, porque outra cousa não representam as liberdades que o Executivo tomou durante o interregno parlamentar.

Não temos outra maneira senão votar essa proposta de emenda,

Mas há sempre unia outra razão de Estado que aparece quando estão quási a findar as 24 horas do último dia do ano económico que faz com que nós, coagidos, violentados dêmos o nosso voto.

Acontece isso a cada passo e com todos os Governos. -

Ainda não há muito tempo no Governo presidido pelo "ilustre Deputado Sr. Gi-nestal Machado, em virtude de uma situação que S. Ex.a não criou, mas que já vinha de trás, S. Ex.a aqui nos apareceu dizendo: nós precisamos fazer votar esta proposta, pois se~assim não fizermos, amanhã ,não podemos pagar aos funcionários.

^E perante esta suprema razão do Estado que nós somos obrigados a decidir.

E não acaba este processo de governação pública em Portugal?

Não há maneira de arripiarmos caminho e de nos arrependermos todos, repu-

blicanos e monárquicos, procurando modificar este estado de cousas.

Apoiados.

Não pode ser que nos sejam apontadas ao peito as facas para nós sermos coagidos perante uma possível sublevação do-funcionalismo, a votar aquilo que não devíamos votar em boa consciência.

Se porventura a Câmara entende qu& essa razão é tam soberana que se não-pode votar esta emenda, manifeste então o seu pensamento e a sua orientação votando uma moção pela qual aconselhe o Governo a trazer ao Parlamento uma proposta revogando todos esses direitos.

Ou então, tome a Câmara a iniciativa de um projecto eliminando todos esses diplomas que, foram publicados pelo Poder Executivo durante o interregno parlamentar.

O Sr. Alfredo Portugal:—Já começámos.

O Orador:—Isso é uma parto ínfima.

É uma cousa insignificante em relação à obra verdadeiramente legislativa que se-permitiu fazer o Governo durante êsse-período.

Sr. Presidente: desejo que V. Ex.a, segundo as prescrições regimentais, faça baixar à respectiva Secção a minha proposta de emenda.

A Secção reúne num instante, fica n da assim a sua situação perfeitamente esclarecida e os campos absolutamente discriminados.

Sei bem a sorte que espera essa minha proposta de emenda, mas cumpri com o-meu dever, apresentando à Câmara o que não é uma dúvida para o meu espírito,, mas sim a certeza absoluta de quo a votarmos como penso que se votará, faremos uma má obra.

O orador não reviu.