Sessão de 30 de Junho de 1925

25

que faria as minhas observações usando daquele direito que todos nós temos, apresentando tam somente ao espírito da Câmara as dúvidas que tinha, e que deviam ser esclarecidas.

Se porventura a Câmara quere obrigar ôste lado da Câmara a discutir mais superficialmente e demorar o menos tempo possível a discussão da proposta dos duo-• décimos, creia que se engana redondamente. Eu tenho o direito do discutir largamente propostas dessa natureza, sobretudo quando têm a gravidado e importância desta.

Se porventura partisse de mim a responsabilidade de se não ter discutido antes dos duodécimos o projecto do Sr. Alfredo Portugal, eu daria, como costuma dizer-se, a mão à palmatória; -mas não me cabe responsabilidade alguma nisso.

Portanto, o Sr. Augusto de Vasconcelos e o autor do projecto hão-de desculpar.

A Secção reúne muito facilmente, e não me parece que haja perigo com a demora que vai causar a moção que mandei para a Mesa, com a qual ficará bem marcada a situação deste lado da Câmara.

O orador não reviu^

íol lida a mocôo. E a seguinte:

«A'Câmara, manifestando-se pela conveniência de rever todos os diplomas emanados do Poder Executivo no interregno parlamentar de Maio último, e quo podem ir agravar as desposas públicas, passa à ordem do dia.— Querubim Guimarães».

O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Julgo que há um equívoco da parte do Sr. Querubim Guimarães: em pensar que houvesse o menor propósito sequer de preterição dos desejos de que fosse votado o projecto auto0- da proposta dos duodécimos. Votei nesse sentido porque entendi quo, devendo os duodécimos ser votados hoje, não fazia sentido que sé lhe fosse antepor outra discussão, a não ser que não houvesse a certeza de que não seria discutido o projecto.

Parece-me que a emenda que o Sr. Quorubim Guimarães mandou para a Mesa é supérflua e obriga a uma reunião da Secção, o que fará demorar as votações sem vantagem alguma.

Lida a moção e posta à votação é rejeitada. . .

Foram aprovados os artigos 3.° e 4.Q Entrou em discussão o artigo õ.°

O Sr. Silva Barreto:— Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma moção de ordem.

Este lado da Câmara rejeitou a moção do Sr. Querubim Guimarães, não porque discordasse da essência da sua doutrina, mas pela maneira como estava redigida. E tanto assim que eu até pensei em apresentar algumas modificações à a moção apresentada por S. 'Ex.a

Achei porém melhor mandar para a Mesa uma outra moção que consubstancia a moção do Sr. Querubim Guimarães, mas que está mais em harmonia com os princípios defendidos pela maioria do Senado.

E a seguinte:

A Camará, reconhecendo que é preciso rever os decretos do Poder Executivo promulgados durante o mês de Maio último, que não têm sido inspirados pela necessidade da boa administração pública, e agravem as despesas públicas, passa à ordem do dia. — Silva Barreto.

Foi admitida e, em seguida, aprovada a moçfio do Sr. Silva Barreto.

Foi aprovado o artigo õ.°

O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente : requeiro que, antes de reiinír a l.a Secção, seja posto em discussão "o meu projecto de lei.

Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento, sendo em seguida aprovado, sem discussão, na generalidade e na espe-.cialidade, o mesmo projecto de lei.

É o seguinte:

Projecto de lei n.° 928

Artigo 1.° E revogado o decreto n.° 10:883, de 27 de Junho de 1925, que'remodelou parcialmente os serviços judiciais.