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Diário das Sessões do Senado

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — O Sr. Querubim Guimarães não ficará só nos seus protestos contra a maneira como se procede com relação às contas do Estado.

Em nome do meu partido, lavro também o mais veemente protesto esperando que o Governo que tomar posse acabe com este detestável sistema de que, diga-se o que se disser, são os Governos os principais culpados porque, se quisessem que os orçamentos fossem discutidos, fariam disso questão de confiança e eles tinham-no sido.

No momento presente, não havendo a quem pedir responsabilidades do caso, é inútil estar a discutir e, em vista da necessidade urgente de votar este diploma provisório em discussão, dou-lhe o meu voto.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Sempre que nesta Câmara têm aparecido propostas de duodécimos, tenho apresentado o meu protesto, marcando assim a minha posição.

jii deprimente para os princípios basilares da República continuarmos com estas contas de saco, que nada justifica nem sequer explica.

Desde o Sidonismo que não tínhamos Orçamento e foi o Governo do Sr. António Maria da Silva que conseguiu que, de novo, a lei orçamental se votasse.

Sendo agora S. Ex.a chamado ao Poder, espero que os orçamentos se votem durante o mês que vem.

Com boa vontade não é difícil.

O Senado não tem culpa alguma na falta de votação dos orçamentos porque nunca demora assuntos dessa magnitude, sendo bom que isto fique registado para que o castigo caia em quem culpas tiver.

O Sr. Tomás de Vilhena: — Já não sei quantas vezes tenho protestado contra o sistema dos duodécimos. Agora não- protesto mais porque não vale a pena. Limitar-me hei a fazer considerações meigas, plácidas e amenas. .

Temos de ver esta questão com serenidade e espírito de justiça. Os culpados deste crime grave de trazer à discussão documentos desta importância nas condições que aqui se trazem são os Governos e o Parlamento.

Os Governos porque, incontestavelmente, desde que estes exercem dentro das maiorias que os apoiam aquele salutar acção conducente à aprovação fazendo até disso questão política, estou certo de que cumpririam este desideratum, e o Parlamento também, porque se devia ocupar devidamente do assunto e não se preocupa com isso.

E note V. Ex.a que eu sou daqueles que entendem que o Parlamento é uma instituição absolutamente necessária a um povo.

O que se torna necessário é modificar os hábitos parlamentares.

Quanto à proposta dos duodécimos não lhe dou o meu voto porque nem mesmo tive tempo para a examinar.

Tenho dito.

O Sr. Procópio de Freitas: — Pedi a palavra simplesmente para lamentar que mais uma vez entremos num ano económico sem estar aprovado o Orçamento Geral do Estado.

Este modo de proceder é despresti-' giante para a Eepública.

Estou convencido de que a causa determinante do que sucedeu no ano passado e está a suceder neste ano, é os Governos se constituírem sem terem uma maioria, sólida na qual se pudessem apoiar devidamente.

Protesto, Sr. Presidente, contra 'este modo de proceder e faço votos sinceros para que nunca mais se lance mão destes expedientes que, como disse, são despres-tigiantes para o regime republicano.

Tenho dito.

Foi aprovada a proposta de lei na generalidade.

Na especialidade, e sem discussão, é aprovado o artigo 1.°

lontra em discussão o artigo 2."

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente : por este artigo é o Governo autorizado a executar durante o mês de Julho de 1925 a proposta orçamental das despesas dos diversos Ministérios para o ano económico de 1925-1926, com as alterações que nele devam ser introduzidas em harmonia com as leis e decretos publicados posteriormente à devida aprovação do Congresso da Eepública.