•Sessão de 30 de Junlio de lOU

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do ordem partidária que esmaguem o bom senso que deve haver QO cérebro dos próprios partidários do Governo.

Eu eatondo, portanto, que o Senado deve pronunciar-se de um maneira expressa, a respeito deste artigo, sobre o qual vou mandar para a Mesa uma proposta. Da solução que a respeito dê.ste artigo foi dada pelo Senado, lavarei eu, pelo menos, as minhas mãos, não como Pila-tos., mas para dizei1 ao país que sou contrário a esses'diplomas.

O Senado não teve ocasião de se pronunciar sobre a obra legislativa que o Governo fez durante o interregno parlamentar mas eu chamo a atenção dos Srs. Senadores, nomeadamente a do Sr. Her-culano Galhardo, que a cada pasíio está defendendo os bons princípios, do Sr. Herculano Galhardo, que na*) é um poli- • tico profissional e que, quando vê que está em conflito com os ,bons princípios, tem a prudência necessária para se afastar desta Câmara, manifestando assim que é uma pessoa de princípios e que não deseja sancionar abusos, eu chamo, repito, a atenção de S. Ex.;t e dos outros Srs. Senadores para lhes preguntar se porventura a disposição do artigo 2.° abrange ou não a. matéria que eu apresentei ao exame do Senador S. Ex.as dirão se o Governo se excedeu ou não. " .

Mando para a Mesa a minha proposta:

«Proponho a eliminação das palavras— *e decretos»—do artigo 2.° da proposta em discussão».

O orador não reviu.

O Sr. Silva Barreto: — Não pedi a palavra quando se discutiu na generalidade, esta proposta, porque entendi desnecessário fazê-lo visto que já esperava que na especialidade alguém sobre ela se pronunciaria, e nessa altura eu teria a opor-, tímida de para me referir a ela.

O Sr. Querubim Guimarães referiu-se à maneira como está redigido o artigo 2.°

Preguntou S. Ex.a se nas autorizações que se coutem neste artigo se se.encorpo-ram todos os diplomas que tenham sido ou que venham a ser. publisados pelo Poder Executivo.,

Niuguém mais do que- eu lamenta que continuemos a viver em regime de duodécimos e -que continuemos a discutir-

propostas desta natureza, e a evidenciar que não conseguimos discutir o Orçamento dentro dos limites regimentais. .

Aias as culpas deste facto são de todos, isto apesar do haver quem queira «sacudir a água do seu capote»,, atirmando-que não é sua. a responsabilidade de os-orçamentos não terem sido aprovados em tempo competente.

As responsabilidades são de todos nós.

E que esta máquina funciona mal; o Poder Executivo e o Parlamento, desde que não estejam consubstanciados no mesmo modo de vistas e no mesmo sentido de trabalho, pouco trabalho útil podem produzir.

O Sr. Álvares Cabral (interrompendo}: — No Senado não se gasta tempo inutilmente.

O Orador: — Eu pregunto quantas vezes não temos nós aqui perdido tempo-em discutir assuntos que poderiam ser apreciados em muito menos espaço de tempo.

(? Pois não acabamos de assistir, a nma discussão longa a propósito de um caso que se poderia resolver em bem pouco tempo?

£ Porventura nos poderemos atirar a pedra a alguém quando também temos culpas no cartório?

Eu entendo que devemos meter a mão na consciência e penitenciarmo-nos do trabalho que por vezes temos aqui produzido por falta de método.

Mas vou responder concretamente à questão posta pelo Sr. Querubim Guimarães com referência ao artigo 2.°

Pelas regras da contabilidade, todas as leis ou todos os' decretos publicados com força de lei, e ainda mesmo os publicados em ditadura, todos estes diplomas, três dias depois da >sua publicação, tern de se fazer imediatamente o registo para efeitos, de pagamento.