Sessão de 30 de Junho de 1025

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talmento numa d:sposição deste artigo um preceito que merece a minha reprovação.

Novamente os Governos da República vêm pedir ao Parlamento autori/ação para gastar e cobrar dinheiro.

Sr. Presidente: já aqui, na discussão na generalidade em que não intervi por ter intervido em nome deste lado da Câmara o meu ilustre leader, D. Tomás de Vilhe-na, se falou na conveniência do arripiar caminho e de mudar de sistema.

Sr. Presidente: o meu ilustre colega, falando em nome deste lado da Câmara, não fez protestos nem se associou aos protestos, porque os protestos são puro plato-, nismo, é um vício de origem no sistema administrativo da República, não é fácil destruir êsso vício. Já vai longe o número de sessões a que eu tenho assistido nesta casa do Parlamento, e impenitentemente todos o» Governos da República têm seguido essa mesma orientação.

Há sempre protestos do toda a gente, dos parlamentares da Câmara dos Deputados, protestos dos parlamentares desta Câmara, protestos da própria maioria, corno ainda ha pouco nós ouvimos da parte de alguns ilustres Senadores daquele lado da Câmara.

Se porventura com estes simples protestos se pudesse modificar a orientação dos Governos e da administração pública há muito que ela se tinha modificado. , Mas não, nós estamos sob o regime do arbítrio e do abuso, do abuso do Poder e mais nada.

O Poder Executivo por favor é que aparece junto do Poder Legislativo para lhe dar conta dos seus actos, o Poder Executivo a cada passo se recorre artificialmente de autorizações que o Poder Legislativo nunca lhe devia dar, dando lhe uma interpretação absolutamente latitudinária, dando-nos o convencimento de que estamos num regime de puro absolutismo.

Ainda há pouco eu tive ocasião de me referir aos que são os paladinos da Constituição, e do sistema representativo e parlamentar, e que são também os que mais facilmente se acomodam a esta situação por interesses de ordem puramente de política partidária, esquecendo por completo os interesses da Nação, quando nós somos chamados a representar os interesses da Nação e a defendê-los através de tudo.

Sr. Presidente: as autorizações de que

o Poder Executivo se tom armado há longo tempo têm dado lugar abusivamente à publicação de variadíssimos diplomas que não só representam uni aumento de despesa absolutamente importante e notável, como também não estão contidas nas autorizações as faculdades de que o Poder Executivo se serve.

Sr. Presidente: ó a respeito deste assunto que eu quis usar da palavra chamando a atenção da Câmara para a série do diplomas que têm sido publicados, diplomas que o Poder Executivo tem mandado para o Diário do Governo, esquecendo-se do Poder Legislativo, decretando cousas absolutamente abusivas e fora dessas autorizações que o Parlamento lhe deu.

Eu pregunto se porventura dando o nosso voto a este artigo nós não vamos assim sancionar .essa obra de verdadeira" ditadura do Poder Executivo durante o mês de Maio, em que ele se serviu abusivamente do autorizações que o Parlamento lhe não deu, porque as autorizações eram unicamente para promulgar diplomas tendentes ao restabelecimento da ordem pública em virtude do movimento de 18 de Abril.

Repito. Eu pregunto se dando o nosso voto a esse artigo vamos ou nfto implicitamente dar o nosso voto a essa obra absolutamente digna do nosso estudo, da nossa atenção e d'a nossa reprovação.

Agradeço a V. Ex.a, Sr. Presidente, a sua intervenção e esse toque da campainha presidencial, mas V. Ex.a compreende bem que em momentos duma certa perturbação íntima da vida partidária dos agrupamentos da República não pode haver aquela serenidade absolutamente de exigir para se assistir a discussões desta natureza.

Lamento que os meus ilustres colegas desta casa do Parlamento, onde há uma nota de serenidade sempre diversa daquela nota de mocidade da outra Câmara, não tenham ou não queiram ter em aten-.ção a significação deste artigo que se está a discutir, para o qual eu chamo a atenção do Senado.