Sessão de 17 de Julho de 1926

-Mandando constituir receitas das respectivas juntas gerais o produto do imposto a que se refere o artigo 4.° da lei n.° 1:656, arrecadadas em cada um dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo.

Para a l.a Secção.

Cedendo o bronze e os trabalhos de fundição para o monumento a erigir em Lisboa aos mortos da Grande Guerra.

Para a 2.a Secção.

Dando uma nova redacção ao artigo 11.° da lei de 31 de Agosto de 1915, relativa a sargentos ajudantes e primeiros -sargentos.

Para a-2.a Secção.

Do Sr. Ministro da Marinha, convidando o Sr. Presidente do Senado e os Srs. Senadores a assistir, no próximo dia 19 do. corrente, à revista à esquadra de •operações.

Para a Secretaria.

'• ' Telegrama

Da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, protestando contra a lei n.° 1:717. Para a Secretaria.

Requerimento

Do cidadão Peliciano da Silva Fernan-. •dês, pedindo para ser reconhecido revolucionário civil.

Declaração de voto

Declaro que votei contra a moção porque ela não surgiu em conseqiiência de um debate e ainda porque, representando um caso inédito nesta Câmara, vem abrir um precedente lamentável.— A. Xavier da Sitva.

Para/ a acta.

Antes da ordem do dia

O -Sr; Dias de Andrade (para um requerimento}:— Peço a V. Ex.a a fineza de consultar o Senado se permite a discussão,' antes da ordem do dia, da proposta de lei n.° 903, que há bastante tempo já está na ordem do dia e que tem sido sucessivamente adiada.

O Sr. Presidente: —.Emquanto não vêm outros Srs. Senadores pafa poder ser votado o requerimento do Sr. Dias de Andrade, tem a palavra o Sr. Serra e Moura.

O Sr. Serra e Moura:—.Nas duas últimas sessões referi-me aqui a um caso passado no concelho de Alenquer, do qual resultou a morte de um homem que havia sido barbaramente agredido na tarde de 21 do mês passado.

Por haver sido mal informado disse que o respectivo delegado do Grovôrno não havia procedido às necessárias diligências para a captura dos assassinos, que andavam pelas ruas da localidade.

Porém, segundo documentos que me são enviados pela administração daquele concelho, prova-se o contrário.

O delegado do Grovêrno não só participou ao delegado do Ministério Público a ocorrência logo que dela teve conhecimento por queixa do patrão do falecido, como ainda, Jogo que teve conhecimento da morte do agredido o comunicou, devidamente, pretendendo capturar os seus agressores.

'Não há -neste caso razão para reclamar contra o delegado do Governo, que é um dedicado magistrado/ digno de respeito pela sua linha de conduta.

Por isso, corno homem de bem que me prezo de ser, cumpre-me fazer aqui essa rectificação, pondo os factos no seu devido lugar.

Tenho dito.

É aprovado o 'requerimento do Sr. Dias de Andrade.

O Sr. José Pontes (para um requerimento):— Sr. Presidente: peco a-V. Ex.a o favor de consultar o Senado se permite que, sem prejuízo dos oradores inscritos, seja discutido o projecto de lei n.° 940, que diz respeito à carteira dos profissionais de imprensa.

'O Sr. Presidente: — O projecto de lei a que V. Ex.a se refere está na ordem do dia.