7 DE JUNHO DE 1956 (935)

III

Organização e funcionamento

BASE IX

1. São órgãos da corporação:

a)O conselho da corporação;
b)Os conselhos das secções;
c)A direcção;
d)A junta disciplinar.

2. Logo que a corporação adquira a plenitude da competência atribuída na alínea f) da base VI a estrutura orgânica prevista no número anterior passará a compreender também um órgão fiscalizador de natureza estadual, cuja constituição e competência serão definidas em lei especial.

BASE X

1. A corporação tem um presidente, eleito pelo conselho a que se refere a alínea a) da base anterior.
2. Compete ao presidente representar a corporação em juízo ou fora dele e presidir às .reuniões dos conselhos da corporação e das secções, bem como à direcção.
3. Cada conselho de secção elegerá um vice-presidente, que presidirá normalmente aos respectivos trabalhos.
4. Os vice-presidentes das secções são também vice-presidentes do conselho da corporação e o presidente designará aquele de entre eles que há-de servir como vice-presidente da direcção, sendo este também o seu substituto no conselho da corporação; na falta ou impedimento de ambos a substituição far-se-á segundo a ordem de antiguidade dos restantes vice-presidentes.
5. No caso de na corporação não existirem secções o vice-presidente será eleito nas condições estabelecidas para a eleição do presidente.

BASE XI

1. A composição do conselho da corporação, ouvida a Câmara Corporativa, será definida em especial para cada uma das corporações a instituir, devendo participar dele representantes das instituições ou organismos corporativos que a constituem, bem como, com voto meramente consultivo, os presidentes ou directores dos organismos de coordenação económica que junto dela funcionem.
2. A composição do conselho da corporação será fixada por decreto, de forma a assegurar o necessário equilíbrio da representação, tendo em vista o valor económico e social das actividades integradas e o de outros interesses a que se entenda conveniente dar representação.
3. Compõem os conselhos das secções representantes dos instituições ou organismos corporativos interessados e os presidentes ou directores dos organismos de coordenação económica cujas atribuições respeitem às matérias do âmbito da secção, observando-se o critério estabelecido nos números anteriores.
4. A direcção é constituída pelo presidente, por um vice-presidente e por vogais, em número a estabelecer, eleitos pelo conselho da corporação entre os seus membros.
5. A junta disciplinar é presidida por um juiz, designado pelo Conselho Corporativo, e por vogais, eleitos para cada secção pelo conselho da corporação.
6. Os presidentes ou directores dos organismos de coordenação económica não poderão exercer os 'cargos de presidente e vice-presidentes dos conselhos da corporação e das secções, nem os de vogais da direcção.

BASE XII

1. Os organismos corporativos primários de natureza económica, se não estiverem constituídos organismos intermédios, designarão entre si, pela forma que vier a ser definida, os seus representantes na corporação.
2. O Conselho Corporativo, mediante proposta dos conselhos das corporações, pode designar, para fazerem parte dos respectivos conselhos, representantes de actividades por elas abrangidas e ainda não organizadas.
3. O Governo impulsionará a rápida constituição de organismos corporativos intermédios para todos os casos em que esta se mostre possível e aconselhável e, outros sim, promoverá por todos os meios ao seu alcance a organização corporativa das actividades ainda não organizadas.
4. Nas corporações morais e culturais, a forma de designação dos representantes das instituições que nelas devem participar será regulada especialmente, para cada caso, pelos diplomas instituidores das referidas corporações.

BASE XIII

1. Os conselhos das secções da mesma ou de diversas corporações reunirão conjuntamente, com todos ou parte dos seus membros, sempre que a natureza dos assuntos a tratar o aconselhe.
2. Ao presidente de qualquer das corporações interessadas pertence convocar as reuniões previstas no número anterior.
3. O Governo poderá solicitar do presidente da Câmara Corporativa a reunião conjunta dos secções de diversas corporações sempre que nisso haja manifesta conveniência.

BASE XIV

A aprovação dos regimentos das corporações é da competência do Conselho Corporativo, mediante proposta do Ministro das Corporações e Previdência Social.

BASE XV

As primeiras corporações a instituir serão as seguintes:

a) Corporação da Lavoura;
b) Corporação da Indústria;
c) Corporação do Comércio Misto;
d) Corporação dos Transportes e Turismo;
e) Corporação do Crédito e Seguros;
f) Corporação da Pesca e Conservas de Peixe.

BASE XVI

1. As Corporações da Lavoura e da Indústria serão instituídas desde logo com as suas várias secções, correspondentes aos ramos diferenciados da produção agrícola ou industrial, e dada uma destas será organizada de modo a integrar, quanto possível, as actividades agrícolas, industriais e comerciais que pertençam, ao ciclo económico do respectivo ramo de produção.
2. É fixado o prazo de dois anos, com início na data da instituição das Corporações da Lavoura e da Indústria, para o fim de serem elaborados e devidamente aprovados os planos necessários à estruturação definitiva de cada uma doa suas secções, com vista a constituírem, decorrido esse prazo, corporações individualizadas.
3. Com a antecedência mínima de seis meses, em relação ao termo do prazo fixado no número anterior, os conselhos das Corporações da Lavoura e da Indústria submeterão ao Ministro das Corporações e Previdência Social as propostas piara a transformação em corporações das correspondentes secções, acompanha-