26 DE NOVEMBRO DE 1959 803

Não pretendem, nem podem pretender, substituir-se ao Governo no exercício do seu jus imperii. Não desejam entravar a actividade nem usurpar as funções dos organismos de coordenação económica, mas desejam ser verdadeiramente as representantes das actividades sobre as quais superintendem e desempenhar o papel que lhes cabe na coordenação das actividades económicas e sociais dos sectores que lhes estão confiados.
Mas descansem; não vim aqui para carpir mágoas nem para fazer críticas.
Tenho plena confiança no Governo e no seu Chefe e sei que às corporações será dado o ensejo de desempenharem o seu papel.
E esse papel pode e deve ser muito grande.
Efectivamente, desde que o Estado Português pôs de parte, e muito bem, as concepções socialistas da sociedade, em que a propriedade dos meios de produção seria do Governo, aceitou, e fê-lo expressamente, a iniciativa privada e a propriedade individual.
Ao proceder assim, baseou a economia nacional na existência do empresário. Este, que é a entidade que corre o risco da empresa, isto é, que tem os ganhos ou os prejuízos, move-se, como é óbvio, com a ideia de obter um lucro positivo nas venturas em que colocou os seus capitais. Tem de lhe caber a iniciativa e a direcção da empresa e é ele o responsável perante o Estado e os trabalhadores por aquilo que acontecer.
Postas assim as coisas, facilmente sé cairia em grandes abusos, para evitar os quais se ideou o sistema corporativo.
Nele o detentor do capital mantém a direcção da empresa e é ele que distribui os lucros, mas a sua acção é limitada pelo poder tutelar do Estado, pelos organismos corporativos primários - grémios e sindicatos - e pelas corporações. Estas, em que as organizações patronais e operárias estão paritàriamente representadas, serão o fórum em que a concorrência desregrada entre empresas será mitigada - sem cair em monopólios - e em que a melhoria da posição social das classes economicamente mais débeis será garantida pela discussão livre e em pé de igualdade entre os representantes dos patrões e operários.
A corporação deve ser a casa de todos, onde cada um, rico ou pobre, patrão ou operário, tem a certeza de encontrar um lugar em que pode apresentar as suas queixas e obter o reconhecimento dos seus legítimos direitos e interesses.
Não há perigo de que á corporação se transforme em coligação contra o consumidor, não só por nela estar representado o Estado pelo seu delegado, mas também porque as discussões são conduzidas nas várias secções, em que se encontram representados todos os interesses em causa.
A corporação não pede para si a fixação de preços, que entende dever ser deixada ao livre jogo das leis económicas e, em casos especiais, ao tabelamento pelos Poderes Públicos; mas pede para ser ouvida sempre que qualquer medida económica que toque no seu campo de acção tenha de ser promulgada.
O Estado encontrará na corporação um auxiliar para o desempenho da sua missão, auxiliar que fala alto e sem subserviência, mas que deseja ardentemente colaborar no aumento do poderio económico do País e na subida do nível de vida do seu povo.
Também não desejam as corporações entravar a iniciativa privada. Sabem que o empresário, movido pelo interesse num lucro legítimo, precisa, para correr riscos, de expectativa de ganhos. Sem um clima económico propício não pode desenvolver-se a iniciativa crivada e, ou caímos na estagnação, ou vamos para a iniciativa pura do Estado, contrariando assim toda a nossa doutrina política, económica e social.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Temos ouvido verberar os empresários pela sua falta de iniciativa e de adaptação à conjuntura presente. Muitas vezes essas críticas têm sido justas, mas quantas também têm esquecido que para que haja iniciativa é necessário criar-lhe condicionalismo de feição.
No puro liberalismo do século XIX tal condicionalismo estava assegurado pelo livre funcionamento- das leis económicas, mas trazia atrás de si, em trágico cortejo, o ciclo, as crises e, por força da «lei de bronze», o empobrecimento dos povos e a exploração das massas proletárias.
Saneado o ambiente pela Revolução Nacional, garantido o nível de vida do trabalhador pela organização corporativa, é necessário garantir também à empresa uma justa expectativa de lucro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É preciso assentar-se em critérios firmes e não variar continuamente de orientação, chamando capitais para empreendimentos que amanhã serão abandonados a si próprios, ficando privados da possibilidade de amortizar os seus capitais e renovar o seu equipamento.
Temos também de evitar que o Estado faça concorrência aos particulares, cercando-se de condições que lhe garantam sucesso na exploração comercial, mas certo de que o contribuinte terá de pagar os prejuízos que de tais empreendimentos resultarem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A iniciativa privada, movendo-se dentro do ambiente corporativo, não trará perigos para o Estado nem para o consumidor e poderá coadjuvar na consecução de maior prosperidade para a Nação.
Pela tributação justamente estabelecida pode ò Estado evitar a má distribuição da riqueza e promover o investimento nas actividades que, segundo a orientação sabiamente estabelecida nos planos de fomento, é mais conveniente para o País.
As corporações não são serviços de um Ministério, nem a qualquer Secretaria de Estado devem estar ligadas. Pelo contrário, no país organizado corporativamente todos os sectores da governação pública têm os seus pontos de contacto com a corporação, que directamente tem de se lhes dirigir.
Não quer isto dizer que a fiscalização das suas actividades administrativas não possa ficar em qualquer Ministério, convindo que este não tenha interesse directo nas matérias de que elas se ocupam.
E não correremos o risco de as corporações, no intuito de bem desempenharem as suas funções, criarem serviços que dupliquem os já existentes do Estado ou dos organismos de coordenação? Se o espírito das restantes é o mesmo que anima a dós Transportes e Turismo, tal perigo não existe. A corporação utiliza-se dos serviços dos organismos coordenados e apenas tem uma secretaria para o seu expediente. Instalou-se com decência e dignidade, mas com modéstia, e a sua sede é testemunho de que não deseja dotar-se com grandes e dispendiosos serviços.
Vi com o maior júbilo, em diploma há pouco publicado pelo Ministério das Finanças, que o Conselho Nacional de Crédito deverá ser substituído nas suas fun-