26 DE NOVEMBRO DE 1959 807

O Sr. Martins Morais: - Sr. Presidente, Dignos Procuradores: agradeço penhoradamente a V. Exa., Sr. Presidente, o permitir-me usar da palavra perante esta digna Câmara e presto as minhas homenagens às altas qualidades de V. Exa., afirmadas no desempenho dos mais altos cargos da governação pública e na presidência desta Câmara.
A superior orientação que V. Exa. tem imprimido aos trabalhos da Câmara, permitindo o uso da palavra aos modestos representantes do trabalho nacional com assento nesta e convocando-os a tomar parte na elaboração de pareceres sobre problemas do mais alto interesse nacional, faz jus ao reconhecimento de todos, o que pessoalmente me apraz confirmar.
Paira os dignos Procuradores presentes, cuja companhia muito me honra e prezo, os meus cumprimentos.
Vão passados quase 25 anos sobre a promulgação da Lei n.º 1884, definidora de normas a que deveria obedecer a instituição dos organismos de previdência social a criar no nosso país.
De então a esta data pode afirmar-se, muito se tem progredido, mas não tanto quanto seria para desejar.
Um dos homens que no nosso país mais se debruçou sobre os problemas do seguro social, a quem muito se deve do que já se fez neste capítulo, afirmou um dia:

O trabalho precisa de uma rede compacta de protecção contra o desemprego, contra a doença, contra a invalidez, contra a degradação do salário, que só a pode tecer a suficiente organização de cada grupo económico, alicerçado no entendimento dos diversos elementos da produção.

Palavras estas do saudoso Dr. Manuel Rebelo de Andrade, que foi Subsecretário de Estado das Corporações.
Ter-se-á atingido, no momento que corre, quanto se contém nas palavras que transcrevemos?
Quem, como nós, escuta diariamente as queixas dos beneficiários da caixa sindical de previdência a que pertencemos; pela exiguidade do subsídio na doença; pela pequeníssima reforma atribuída; pela não concessão de um medicamento indispensável não incluído ainda no esquema medicamentoso autorizado; pela necessidade de invocar situação de indigência para internamento gratuito em qualquer hospital, não pode responder afirmativamente à pergunta formulada acima.
No entanto, quando um beneficiário de qualquer das caixas de previdência existentes se detém na apreciação dos relatórios das mesmas verifica que o volume das receitas se situa na ordem das dezenas de milhares de contos e os investimentos, quer em imóveis, quer no financiamento de grandes empresas, atingem algumas centenas de milhares de contos.
Repito para VV. Exas, tal qual as ouvi para não lhes tirar o sabor, as palavras proferidas por um beneficiário perante um relatório anual da sua caixa de previdência: «parecem as contas de um banco».
Na verdade, a existência do tão vultosas disponibilidades financeiras deveria dar ao beneficiário uma sensação de segurança no seu futuro e da própria instituição, mas, infelizmente, por incompreensão dele próprio e por carência do sistema, não acontece assim.
Lamentam-se, os beneficiários por lhes não dar a sua organização de previdência quanto necessitam; alegam os contribuintes ser demasiado onerosa a sua contribuição para aquele fim.
A insatisfação dos primeiros parece-nos legítima, mas não defenderemos as alegações dos segundos.
Não me proponho apresentar a VV. Exas. um estudo aprofundado sobre previdência social, mas tão-sòmente lembrar a esta Câmara que se encontra aguardando parecer a proposta de lei emanada do Ministério das Corporações e Previdência Social sobre a reforma da previdência social.
Achamos da maior conveniência que se proceda à apreciação urgente daquela proposta de lei, por antevermos que da sua aprovação e subsequente regulamentação altos benefícios advirão para todos os trabalhadores já abrangidos pela previdência.
Algumas das deficiências que actualmente se notam, e no de leve apontámos no início, virão a ser corrigidas pelas disposições constantes na referida proposta de lei.
Mas, para além da melhoria do esquema de benefícios até agora praticados, traz aquela proposta algumas inovações que merecem o nosso melhor aplauso.
Honre-se o Ministro que tomou a peito a resolução de tão magno problema, o que o torna credor da maior gratidão de todos os trabalhadores, aliás já devida pelo interesse que tem demonstrado pela melhoria do seu nível de vida.
Sr. Presidente: termino tomando a liberdade de solicitar a V. Exa. se digne mandar proceder a apreciação daquela proposta de lei pela comissão já nomeada para o efeito e com a maior brevidade, se outros assuntos de mais alto interesse nacional - este também o é - e considerados mais urgentes o não impedirem.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais ninguém inscrito, vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, vai proceder-se à eleição dos 1.º e 2.º vice-presidentes desta Câmara.
Declaro a reunião interrompida por cinco minutos.

Eram 16 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Vai proceder-se à chamada para a votação.

Fez-se a votação.

O Sr. Presidente: - Está terminada a votação. Vai proceder-se ao escrutínio. Convido para escrutinadores os Dignos Procuradores José da Silva Baptista e Serafim Lourenço.

Procedeu-se ao escrutínio.

O Sr. Presidente: - Vou dar a conhecer o resultado das eleições! Na eleição para 1.º vice-presidente deram entrada na uma 124 listas e foi eleito com 123 votos o Digno Procurador Augusto Cancella de Abreu; para 2.º vice-presidente deram entrada na uma 124 listas e foi eleito com 123 votos o Digno Procurador Guilherme Draga da Cruz.
Se mais ninguém deseja fazer uso da palavra, vou encerrar a reunião.

Pausa.

Está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Dignos Procuradores que entraram durante a reunião:

Adelino da Palma Carlos.
Albano Rodrigues de Oliveira.