Debates Parlamentares - Diário 081, p. 862 (1960-01-16)

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862 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 81

sobre o prédio, os que sobre este tiverem algum outro direito, os arrendatários de estabelecimentos comerciais ou industriais ou destinados ao exercício de profissões liberais e aqueles que por lei assim vierem a ser considerados.
2. O n.º 2 do projecto.

ARTIGO 6.º

1. Sob pena de multa, devem os interessados esclarecer, por escrito, dentro do prazo de cinco dias, as questões pertinentes à expropriação que lhes forem postas pelos serviços públicos ou corpos administrativos expropriantes, podendo, se assim o preferirem, comparecer para o efeito no local que lhes for designado.
2. As despesas de correio ou os encargos a que der lugar o cumprimento do dever imposto pelo número anterior correrão por conta da entidade expropriante.

ARTIGO 7.º

Estando o expropriante e todos os interessados de acordo quanto ao montante da indemnização a pagar pelo primeiro, comparecerão perante o notário privativo da entidade expropriante ou, não o havendo, perante o notário da sede do concelho da situação do prédio ou da sua maior parte, onde será lavrada a escritura de expropriação amigável.

ARTIGO 8.º

1. A escritura será lavrada dentro dos dez dias subsequentes àquele em que pela entidade expropriante for comunicado ao notário o acordo celebrado e dela deverão constar:

a) Nome, profissão e residência do expropriante;
b) Nome, profissão e residência dos interessados;
c) Identificação completa do prédio objecto da expropriação, incluindo o artigo matricial e o número da descrição da conservatória do registo predial, salvo o caso de omissão comprovada por certidão;
d) Montante da indemnização acordada e sua divisão entre os interessados;
e) Data e número do Diário do Governo em que tenha sido publicada a declaração de utilidade pública da expropriação.
2. Para que a escritura seja lavrada deve o expropriante apresentar ao notário os documentos a que se refere o artigo 2.º.

ARTIGO 9.º

No acto da celebração da escritura serão pagas as indemnizações.

ARTIGO 10.º

Essa escritura será título bastante para se fazer a inscrição do prédio a favor do expropriante, livre de quaisquer ónus ou encargos que devam ser satisfeitos.

ARTIGO 11.º

O artigo 14.º do projecto.

ARTIGO 12.º

O artigo 15.º do projecto.

ARTIGO 13.º

O artigo 16.º do projecto.

ARTIGO 14.º

O artigo 17.º do projecto.

ARTIGO 15.º

O artigo 18.º do projecto.

ARTIGO 16.º

1. O juiz, recebida a petição, e no prazo de 48 horas, designará qualquer dos dez dias seguintes para a tentativa de conciliação e nomeação de árbitros.
2. No caso de a tentativa se frustrar, mandará notificar o expropriante e citar os demais interessados e solicitará do presidente da Relação do distrito a indicação do árbitro da sua nomeação. Estas diligências serão feitas com a cominação do n.º 4 deste artigo.
3. Os residentes fora da comarca que tiverem residência conhecida serão citados por cartas registadas; os demais sê-lo-ão por éditos de oito dias, sem anúncios, e nos termos do artigo 240.º do Código de Processo Civil.
4. O n.º 3 do artigo 19.º do projecto.

ARTIGO 17.º

O artigo 20.º do projecto, com o seguinte número novo:

6. Na hipótese prevista neste artigo, poderão preferir na transmissão da parte do prédio que não seja necessário expropriar as pessoas a quem por lei seja reconhecido esse direito, devendo, na falta de acordo, fixar-se por arbitragem o preço a pagar pelos preferentes, nos termos das disposições subsequentes.

ARTIGO 18.º

1. Fixado o objecto da expropriação, se da tentativa de conciliação resultar acordo quanto ao montante das indemnizações, observar-se-á o disposto nos artigos 7.º a 10.º.
2. Na falta de acordo proceder-se-á a arbitragem, pela forma prescrita nos artigos 11.º e seguintes.

ARTIGO 19.º

1. Na falta de acordo proceder-se-á à nomeação de árbitros, devendo o nomeado pelo juiz ser escolhido de entre os da lista publicada pelo Ministério da Justiça e os nomeados pelas partes satisfazer aos requisitos impostos pelo § 1.º do artigo 1566.º do Código de Processo Civil.
2. O n.º 2 do artigo 22.º do projecto.
3. O n.º 3 do artigo 22.º do projecto.

ARTIGO 20.º

O artigo 23.º do projecto.

ARTIGO 21.º

O artigo 24.º do projecto.

ARTIGO 22.º

O artigo 25.º do projecto.

ARTIGO 23.º

O artigo 26.º do projecto.

ARTIGO 24.º

O artigo 27.º do projecto.

ARTIGO 25.º

Será aplicável aos árbitros o disposto nos artigos 240.1.º e 2402.º do Código Civil, 286.º, 319.º e 320.º do Código Penal e 1089.º e seguintes do Código de Processo Civil.

ARTIGO 260.º

O artigo 29.º do projecto.

862 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 81sobre o prédio, os que sobre este tiverem algum outro direito, os arrendatários de estabelecimentos comerciais ou industriais ou destinados ao exercício de profissões liberais e aqueles que por lei assim vierem a ser considerados.
2. O n.º 2 do projecto.ARTIGO 6.º1. Sob pena de multa, devem os interessados esclarecer, por escrito, dentro do prazo de cinco dias, as questões pertinentes à expropriação que lhes forem postas pelos serviços públicos ou corpos administrativos expropriantes, podendo, se assim o preferirem, comparecer para o efeito no local que lhes for designado.
2. As despesas de correio ou os encargos a que der lugar o cumprimento do dever imposto pelo número anterior correrão por conta da entidade expropriante.ARTIGO 7.ºEstando o expropriante e todos os interessados de acordo quanto ao montante da indemnização a pagar pelo primeiro, comparecerão perante o notário privativo da entidade expropriante ou, não o havendo, perante o notário da sede do concelho da situação do prédio ou da sua maior parte, onde será lavrada a escritura de expropriação amigável.ARTIGO 8.º1. A escritura será lavrada dentro dos dez dias subsequentes àquele em que pela entidade expropriante for comunicado ao notário o acordo celebrado e dela deverão constar:a) Nome, profissão e residência do expropriante;
b) Nome, profissão e residência dos interessados;
c) Identificação completa do prédio objecto da expropriação, incluindo o artigo matricial e o número da descrição da conservatória do registo predial, salvo o caso de omissão comprovada por certidão;
d) Montante da indemnização acordada e sua divisão entre os interessados;
e) Data e número do Diário do Governo em que tenha sido publicada a declaração de utilidade pública da expropriação.
2. Para que a escritura seja lavrada deve o expropriante apresentar ao notário os documentos a que se refere o artigo 2.º.ARTIGO 9.ºNo acto da celebração da escritura serão pagas as indemnizações.ARTIGO 10.ºEssa escritura será título bastante para se fazer a inscrição do prédio a favor do expropriante, livre de quaisquer ónus ou encargos que devam ser satisfeitos.ARTIGO 11.ºO artigo 14.º do projecto.ARTIGO 12.ºO artigo 15.º do projecto.ARTIGO 13.ºO artigo 16.º do projecto.ARTIGO 14.ºO artigo 17.º do projecto.ARTIGO 15.ºO artigo 18.º do projecto.ARTIGO 16.º1. O juiz, recebida a petição, e no prazo de 48 horas, designará qualquer dos dez dias seguintes para a tentativa de conciliação e nomeação de árbitros.
2. No caso de a tentativa se frustrar, mandará notificar o expropriante e citar os demais interessados e solicitará do presidente da Relação do distrito a indicação do árbitro da sua nomeação. Estas diligências serão feitas com a cominação do n.º 4 deste artigo.
3. Os residentes fora da comarca que tiverem residência conhecida serão citados por cartas registadas; os demais sê-lo-ão por éditos de oito dias, sem anúncios, e nos termos do artigo 240.º do Código de Processo Civil.
4. O n.º 3 do artigo 19.º do projecto.ARTIGO 17.ºO artigo 20.º do projecto, com o seguinte número novo:6. Na hipótese prevista neste artigo, poderão preferir na transmissão da parte do prédio que não seja necessário expropriar as pessoas a quem por lei seja reconhecido esse direito, devendo, na falta de acordo, fixar-se por arbitragem o preço a pagar pelos preferentes, nos termos das disposições subsequentes.ARTIGO 18.º1. Fixado o objecto da expropriação, se da tentativa de conciliação resultar acordo quanto ao montante das indemnizações, observar-se-á o disposto nos artigos 7.º a 10.º.
2. Na falta de acordo proceder-se-á a arbitragem, pela forma prescrita nos artigos 11.º e seguintes.ARTIGO 19.º1. Na falta de acordo proceder-se-á à nomeação de árbitros, devendo o nomeado pelo juiz ser escolhido de entre os da lista publicada pelo Ministério da Justiça e os nomeados pelas partes satisfazer aos requisitos impostos pelo § 1.º do artigo 1566.º do Código de Processo Civil.
2. O n.º 2 do artigo 22.º do projecto.
3. O n.º 3 do artigo 22.º do projecto.ARTIGO 20.ºO artigo 23.º do projecto.ARTIGO 21.ºO artigo 24.º do projecto.ARTIGO 22.ºO artigo 25.º do projecto.ARTIGO 23.ºO artigo 26.º do projecto.ARTIGO 24.ºO artigo 27.º do projecto.ARTIGO 25.ºSerá aplicável aos árbitros o disposto nos artigos 240.1.º e 2402.º do Código Civil, 286.º, 319.º e 320.º do Código Penal e 1089.º e seguintes do Código de Processo Civil.ARTIGO 260.ºO artigo 29.º do projecto.

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