Debates Parlamentares - Diário 030, p. 215 (1962-12-10)

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10 DE DEZEMBRO DE 1962 215

levar à concentração de empreendimentos precisamente nessa zona. E considera-se de todo inútil a criação de uma «junta» ou «comissão de desenvolvimento regional», quando são numerosas os centros de encontro dos leaders do sector privado e público (pense-se na multidão de organismos, conselhos, comissões câmaras etc., que funciona em Lisboa ainda quando tenham âmbito nacional). Nesta região o que há a fazer é orientar um desenvolvimento auto-sustentado, e para isso não se requer mais do que um serviço técnico de planeamento regional.
Tudo é diferente em Trás-os-Montes e nas Beiras Alta e Baixa, por exemplo. Aí requer-se o plano e o organismo que o estabeleça, mas tem de suscitar-se interesses locais e regionais, assim como haverá que impulsionar fortemente as infra-estruturas, que dotar convenientemente as autarquias e que fomentar a iniciativa privada, mesmo indo além do facultar de disponibilidades financeiras.
E nos Açores e Madeira, como no Alentejo, também estaremos em situações diferentes, a exigir as orgânicas mais adequadas, necessàriamente diferentes das anteriores em alguns aspectos.

27. Este primeiro o ponto de crítica abre perspectivas para mais outro admitindo que se olhavam as diferentes regiões e se diagnosticavam as carências de cada uma - seria possível instituir rápidamente toda uma orgânica do género da que se estudou. Não escasseariam os técnicos não haveria resistências de serviços e de interesses, não teriam de ser lentas certas adaptações?
Crê-se que a resposta é afirmativa, mas ainda aqui importam alguns comentários.
Primeiramente recorda-se que as regiões - sejam elas quais forem - nunca poderão ser muitas, por se opor a isso a própria dimensão e população do território. Temos de continuar a pensar em termos de três, quatro seis regiões económicas na metrópole portuguesa.
Depois, tem-se presente, uma vez mais a lição de algumas tentativas alheias em que pôde concluir-se serem das mais duras dificuldades no desenvolvimento regional as resistências ou inércias administrativas institucionais e humanas. Daí se tira uma linha orientadora para começar, conviria inventariar o «armamento» de desenvolvimento regional de que se dispõe, quais as tentativas que andam em curso e que problemas mais urgentes, haverá a resolver, com base nesse inventário, lançar-se-ia a política de desenvolvimento regional, por enquanto muito fragmentada e, por vezes não da forma mais lógica - mas sempre com a intenção de aproveitar quanto possa ser encaminhado para um objectivo a longo prazo.
Também aqui podem interessar alguns exemplos. As três juntas distritais do Alentejo estão abertamente empenhadas em promover o desenvolvimento da região, tendo o Banco de Fomento pelo Gabinete de Estudos e Projectos, colaborado até águia nesse despertar de interesse e numa primeira fase de trabalho técnico de planeamento. Parecem criadas as condições para dotar esse grupo de juntas distritais com um serviço técnico do plano, ao mesmo tempo que seria extremamente útil lançar desde já uma «sociedade de desenvolvimento» que tivesse a iniciativa de novos empreendimentos e financiasse ou encaminhasse financiamentos para outros que já despontaram. Por outro lado o Ministério das Obras Públicas e a Secretaria de Estado da Agricultura lançam-se no Plano de Valorização do Alentejo, o qual, não sendo verdadeiramente um plano regional, tem condições para servir de fundamento a outro mais amplo e abarcando mais sectores e como a Comissão Coordenadora de Obras Públicas tem apurado elementos e realizado muito trabalho na região, ambos os núcleos poderiam estar na origem de uma «sociedade mista de equipamento regional», para onde havia que captar também capitais e capacidades de empresas privadas.
O Instituto Nacional de Investigação Industrial recebeu, oficialmente o encargo de prepara um plano do desenvolvimento regional para os Açores pouco interessa que seja essa ou não a razão de existência da instituição - importa, sim, a oportunidade de treino e preparação de técnicos alguns dos quais estarão amanhã noutros núcleos de planeamento regional assim como será aproveitável, evidentemente, a própria obra que se projecte para o arquipélago. O que tem é de pensar-se desde já na execução, e crê-se que, haverá capitais privados e pessoas capazes de se interessarem por uma «sociedade de fomento».

28. Olhando agora a um exemplo de feição substancialmente diferente sabe-se que a Hidroeléctrica do Douro tem levado longe a sua preocupação pelo futuro - quando a estrutura e capacidade técnico-administrativa necessàriamente vastas montadas durante a fase de execução dos aproveitamentos básicos de que é concessionária se revelarem excessivas para a exploração corrente desses mesmos empreendimentos. Assim admite-se que haja estudos e anteprojectos quer para o aproveitamento integral da bacia do Douro a parte da fronteira, quer para utilização da capacidade de produção de energia, que em muitas épocas virá a ser excessiva em confronto com os consumos actuais e previstos para os anos próximos. Ora pode estar aqui em embrião a «sociedade mista de equipamento regional» que, poucos parágrafos atrás, considerámos necessária em Trás-os-Montes não havendo qualquer dificuldade pelo facto de o seu âmbito ter de estender-se até ao litoral acompanhando planos e trabalhos até perto da foz do rio. Apenas três observações mais sobre o caso.
Essa extensão de âmbito espacial da sociedade não significa, necessàriamente, que a bacia hidrográfica defina a região, sendo perfeitamente de admitir que, à luz de outros critérios (homogeneidade, em vez de complementaridade e polarização), venha o curso do rio a distribuir-se por duas regiões, litoral e interior, pois não são exactamente critérios além da Natureza que obrigam a repartir por regiões portuguesas e regiões de Espanha a totalidade da bacia do Douro?
Em qualquer caso, mais particularmente na hipótese de se constituir uma região noite desde a fronteira até à costa, não caberiam à «sociedade de equipamento» todas as tarefas de execução das infra-estruturas continuaria a ser a Junta Autónoma de Estradas o organismo que planearia e constituiria esse tipo de vias de transporte, assim como os Serviços Hidráulicos ou uma empresa de transporte de energia prosseguiram nas tarefas, que têm actualmente em âmbito nacional, do projectar e realizar e, até, fazer a exploração corrente de certos tipos de infra-estruturas. A «sociedade de equipamento», neste aspecto realizaria a função de coordenador ao nível regional, facilitando assim o contacto entre o serviço de planeamento da região e os múltiplos organismos e serviços que actuam sobre as infra-estruturas regionais e promovendo portanto, a compatibilidade logo desde a base entre os planos regionais e os planos de sector.
Resta dizer que o exemplo, sendo rico de sugestões, não deve ser generalizável todas as empresas que, já agora, realizam aproveitamentos hidroeléctricos no País. Não se vê, facilmente, que a empresa concessionária do Zêzere.

10 DE DEZEMBRO DE 1962 215levar à concentração de empreendimentos precisamente nessa zona. E considera-se de todo inútil a criação de uma «junta» ou «comissão de desenvolvimento regional», quando são numerosas os centros de encontro dos leaders do sector privado e público (pense-se na multidão de organismos, conselhos, comissões câmaras etc., que funciona em Lisboa ainda quando tenham âmbito nacional). Nesta região o que há a fazer é orientar um desenvolvimento auto-sustentado, e para isso não se requer mais do que um serviço técnico de planeamento regional.
Tudo é diferente em Trás-os-Montes e nas Beiras Alta e Baixa, por exemplo. Aí requer-se o plano e o organismo que o estabeleça, mas tem de suscitar-se interesses locais e regionais, assim como haverá que impulsionar fortemente as infra-estruturas, que dotar convenientemente as autarquias e que fomentar a iniciativa privada, mesmo indo além do facultar de disponibilidades financeiras.
E nos Açores e Madeira, como no Alentejo, também estaremos em situações diferentes, a exigir as orgânicas mais adequadas, necessàriamente diferentes das anteriores em alguns aspectos.27. Este primeiro o ponto de crítica abre perspectivas para mais outro admitindo que se olhavam as diferentes regiões e se diagnosticavam as carências de cada uma - seria possível instituir rápidamente toda uma orgânica do género da que se estudou. Não escasseariam os técnicos não haveria resistências de serviços e de interesses, não teriam de ser lentas certas adaptações?
Crê-se que a resposta é afirmativa, mas ainda aqui importam alguns comentários.
Primeiramente recorda-se que as regiões - sejam elas quais forem - nunca poderão ser muitas, por se opor a isso a própria dimensão e população do território. Temos de continuar a pensar em termos de três, quatro seis regiões económicas na metrópole portuguesa.
Depois, tem-se presente, uma vez mais a lição de algumas tentativas alheias em que pôde concluir-se serem das mais duras dificuldades no desenvolvimento regional as resistências ou inércias administrativas institucionais e humanas. Daí se tira uma linha orientadora para começar, conviria inventariar o «armamento» de desenvolvimento regional de que se dispõe, quais as tentativas que andam em curso e que problemas mais urgentes, haverá a resolver, com base nesse inventário, lançar-se-ia a política de desenvolvimento regional, por enquanto muito fragmentada e, por vezes não da forma mais lógica - mas sempre com a intenção de aproveitar quanto possa ser encaminhado para um objectivo a longo prazo.
Também aqui podem interessar alguns exemplos. As três juntas distritais do Alentejo estão abertamente empenhadas em promover o desenvolvimento da região, tendo o Banco de Fomento pelo Gabinete de Estudos e Projectos, colaborado até águia nesse despertar de interesse e numa primeira fase de trabalho técnico de planeamento. Parecem criadas as condições para dotar esse grupo de juntas distritais com um serviço técnico do plano, ao mesmo tempo que seria extremamente útil lançar desde já uma «sociedade de desenvolvimento» que tivesse a iniciativa de novos empreendimentos e financiasse ou encaminhasse financiamentos para outros que já despontaram. Por outro lado o Ministério das Obras Públicas e a Secretaria de Estado da Agricultura lançam-se no Plano de Valorização do Alentejo, o qual, não sendo verdadeiramente um plano regional, tem condições para servir de fundamento a outro mais amplo e abarcando mais sectores e como a Comissão Coordenadora de Obras Públicas tem apurado elementos e realizado muito trabalho na região, ambos os núcleos poderiam estar na origem de uma «sociedade mista de equipamento regional», para onde havia que captar também capitais e capacidades de empresas privadas.
O Instituto Nacional de Investigação Industrial recebeu, oficialmente o encargo de prepara um plano do desenvolvimento regional para os Açores pouco interessa que seja essa ou não a razão de existência da instituição - importa, sim, a oportunidade de treino e preparação de técnicos alguns dos quais estarão amanhã noutros núcleos de planeamento regional assim como será aproveitável, evidentemente, a própria obra que se projecte para o arquipélago. O que tem é de pensar-se desde já na execução, e crê-se que, haverá capitais privados e pessoas capazes de se interessarem por uma «sociedade de fomento».28. Olhando agora a um exemplo de feição substancialmente diferente sabe-se que a Hidroeléctrica do Douro tem levado longe a sua preocupação pelo futuro - quando a estrutura e capacidade técnico-administrativa necessàriamente vastas montadas durante a fase de execução dos aproveitamentos básicos de que é concessionária se revelarem excessivas para a exploração corrente desses mesmos empreendimentos. Assim admite-se que haja estudos e anteprojectos quer para o aproveitamento integral da bacia do Douro a parte da fronteira, quer para utilização da capacidade de produção de energia, que em muitas épocas virá a ser excessiva em confronto com os consumos actuais e previstos para os anos próximos. Ora pode estar aqui em embrião a «sociedade mista de equipamento regional» que, poucos parágrafos atrás, considerámos necessária em Trás-os-Montes não havendo qualquer dificuldade pelo facto de o seu âmbito ter de estender-se até ao litoral acompanhando planos e trabalhos até perto da foz do rio. Apenas três observações mais sobre o caso.
Essa extensão de âmbito espacial da sociedade não significa, necessàriamente, que a bacia hidrográfica defina a região, sendo perfeitamente de admitir que, à luz de outros critérios (homogeneidade, em vez de complementaridade e polarização), venha o curso do rio a distribuir-se por duas regiões, litoral e interior, pois não são exactamente critérios além da Natureza que obrigam a repartir por regiões portuguesas e regiões de Espanha a totalidade da bacia do Douro?
Em qualquer caso, mais particularmente na hipótese de se constituir uma região noite desde a fronteira até à costa, não caberiam à «sociedade de equipamento» todas as tarefas de execução das infra-estruturas continuaria a ser a Junta Autónoma de Estradas o organismo que planearia e constituiria esse tipo de vias de transporte, assim como os Serviços Hidráulicos ou uma empresa de transporte de energia prosseguiram nas tarefas, que têm actualmente em âmbito nacional, do projectar e realizar e, até, fazer a exploração corrente de certos tipos de infra-estruturas. A «sociedade de equipamento», neste aspecto realizaria a função de coordenador ao nível regional, facilitando assim o contacto entre o serviço de planeamento da região e os múltiplos organismos e serviços que actuam sobre as infra-estruturas regionais e promovendo portanto, a compatibilidade logo desde a base entre os planos regionais e os planos de sector.
Resta dizer que o exemplo, sendo rico de sugestões, não deve ser generalizável todas as empresas que, já agora, realizam aproveitamentos hidroeléctricos no País. Não se vê, facilmente, que a empresa concessionária do Zêzere.

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