10 DE DEZEMBRO DE 1962 213

Todavia nem esses conjuntos de empreendimentos e serviços públicos podem considerar-se suficientes hoje em dia, em quase todos os casos, nem poderão de nenhum modo satisfazer em volume quando vier a imprimir-se um ritmo mais acelerado à expansão económica. Daí que se possa prever a necessidade de ampliar, substancialmente tal tipo de empreendimentos e os correspondentes recursos para financiamento.
Acresce a circunstância de os planos em que se enquadram todas essas, realizações aparecem gizadas predominantemente em termos sectoriais (plano de escolas primárias plano de escolas secundárias técnicas e liceais plano de estradas municipais, plano da rede hospitalar, etc.) assim nascem desequilíbrios entre sectores ao nível da região, o que se traduz em perdas de eficiência dos empreendimentos - e portanto, dos recursos aplicados.
Ainda noutro aspecto surgem ineficiências. Apesar dos progressos que se tem registado em muitos casos no interesse e mesmo na comparticipação financeira das populações beneficiadas pelos empreendimentos públicos (plano hospitalar programas de melhoramentos rurais), ainda estamos longe de aparecerem as gentes e, até as autoridades locais e regionais, como verdadeiras forças actuantes, empenhadas um contribuir para a equacionação e a resposta aos seus problemas. Assim se estiolam valores humanos das regiões e se desperdiçam recursos além de mais por não encontrarem motivos de mobilização ao nível local.
Põe-se portanto, um duplo problema por um lado, o aumento das dotações financeiras dos órgãos da administração local e regional por outro lado o alargamento dos seus poderes de decisão e execução o que implica também a extensão dos respectivos quadros técnicos do projecto e planeamento.
Tudo isto teria de ser pormenorizadamente analisado valendo como linha geral de orientação, e apenas se refere a solução adoptada na Grécia com a instituição de «fundos departamentais» todos os anos abastecidos em maior volume pelo Estado e por onde se centraliza, na óptica financeira, todo o fomento corrente do sector público. Mas ainda se salienta um aspecto mais, que é o da necessidade, para o êxito da política de desenvolvimento regional, de fixar fora de Lisboa e Porto gente qualificada técnica e intelectualmente - e o caminho sugerido do reforço das estruturas administrativas e de planeamento locais e regionais parece ter de sei um dos meios para alcançar esta meta.

20. Por infra-estruturas pretendem-se as vias de transporte, e abastecimento de energia, as dotações em água para culturas e indústrias a urbanização e às vezes certos empreendimentos de grande vulto correspondentes ao aproveitamento de recursos da Natureza, os quais só por si determinam uma alteração essencial no panorama económico da região. A exemplificação permite concluir que ou vem competindo aos serviços do Estado a realização dos projectos de infra-estrutura ou este a tem cometido a grandes entidades autónomas - com carácter público umas vezes, em regime de concessão e, portanto, com forte regulamentação e contrôle, em outros casos e ainda sob a forma tão vulgarizada modernamente das empresas de economia mista.
Ora, também neste campo, todo o esforço de planeamento coordenador tem ocorrido no nível sectorial. Não é meia coincidência que aconteça assim para os dois grupos de empreendimentos mais marcados pela intervenção do Estado as infra-estruturas e os empreendimentos públicos correntes de que tratámos anteriormente. Está efectivamente na origem dessa orientação favorável ao
«sector» a própria organização executiva do Estado, com as diferentes secretarias e serviços correspondentes aos mais importantes ramos de actividade
O planeamento e ou execução das infra-estruturas abarcando toda uma região, mas apenas a região encontra-se com frequência nas experiências estrangeiras designadamente entre as clássicas que outra coisa é o aproveitamento integrado no [...]? Em casos mais recentes - e aí é perfeitamente válida a experiência francesa contemporânea das «sociedades de economia mista de equipamento». (Bas-Rhône, Landes, etc.) - não está necessáriamente em causa um aproveitamento de bacia hidrográfica, e quando, porventura isso acontece leva-se mais longe do que ao aproveitamento integrado a obra de infra-estrutura, orientando-se também a atenção por exemplo para a criação de zonas industriais.

Uma hipótese para a orgânica de desenvolvimento regional

21. Andou batida mais de uma vez nas considerações anteriores a tecla de valorização das regiões mediante a criação de organismos de âmbito regional e a fixação de pessoal qualificado, aliás mesmo sem intenção deliberada a primeira circunstância poderá contribuir para a realização da Segunda, isto é as instituições localizarão regionalmente as pessoas - a menos que seja alguma força centrípeta muito poderosa a contrariar tal efeito.
Acontece que a organização administrativa portuguesa realiza exactamente essa função centrípeta. Não vem para aqui considerações eruditas acerca do modo como se processou historicamente o tipo de estrutura governamental (exclusivamente por sectores) e de orgânica da administração regional e local que vigora entre nós. E também não se pensa pôr agora em causa a subsistência dessa mesma orgânica, pois é tema com ressonâncias que abertamente transcendem a política de desenvolvimento económico regional - ainda quando largamente a determinem e limitem.
Mas a Câmara já não considera deslocado, antes perfeitamente natural e até necessário que se faça uma tentativa para estruturar a orgânica do desenvolvimento regional de modo a não contrariar quilo que se poderia Ter como imperativo lógico precisamente da política de desenvolvimento regional. Por outras palavras se a descentralização administrativa tem sido apontada e cada vez mais insistentemente lá por fora como pressuposto essencial para se conseguir alguma descentralização económica parece valer bem a pena discutir a nova orgânica em termos de centralização ou descentralização.

22. O projecto do Governo respeitando apenas como vimos ao planeamento regional vem moldando pela solução centralizadora.
Ora a elaboração de um plano regional requer audiência ampla dos interesses da região e conhecimento das suas condições económico sociais, mas também exige competência em matéria de planeamento e possibilidade de coordenação com o plano global do País, com os planos sectoriais e com os restantes planos regionais. A solução «central» isto é existência de um único organismo de planeamento regional é que a melhor assegura os últimos requisitos ao passo que os primeiros vêm bem preenchidos numa orgânica descentralizada, que permita a cada região dispor do seu serviço de planeamento. Vê-se que por esta via a conclusão não é forçosamente favorável a tese da