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ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 65 540

Todavia, nestes investimentos expressamente referidos no Plano, distinguem-se os de primeira prioridade, em relação aos quais se determinam, desde ]á, os respectivos montantes, definindo-se, ao mesmo tempo, as fontes que asseguram a respectiva cobertura financeira, e os de segunda prioridade, cuja execução fica condicionada à conclusão dos necessários projectos técnicos e económicos, à definição dos respectivos regimes jurídicos e à obtenção de recursos financeiros adequados, a determinar nos programas anuais de financiamento a aprovar pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.
Na distinção entre o compromisso assumido pelo Estado de promover a realização de certos investimentos e a mera atribuição de alto interesse a realização de outros, por parte da iniciativa privada, reside o carácter misto que reveste o Plano Intercalar- ele é imperativo para o sector público, meramente indicativo para o sector privado. Quer isto dizer que os investimentos programados a cargo do sector público representam uma garantia concreta de o Estado executar determinadas obras e trabalhos ou assegurai certos serviços, reunindo para esse fim os necessários meios técnicos e financeiros, o carácter indicativo no que se refere ao sector privado significa que o Plano se limita aqui a traçar as linhas gerais de actuação estratégica das empresas que integram o sector, deixando-lhes, porém, a inteira responsabilidade pelas decisões tácticas concretas
Para além deste aspecto indicativo, o Plano paia 1965-1967 pretende também ser «activo» na medida em que nele se indicam medidas de política económica que o Governo tenciona pôr em prática nos diversos sectores da actividade económica nacional.

5. Os grandes objectivos atribuídos ao Plano para 1965-1967 foram definidos em função das características presentes da economia da totalidade do espaço português e procuram responder à satisfação das suas necessidades mais instantes. Traduzem uma determinada decisão política, pressupõem uma certa actuação económica e conduzem a fixação de uma ordem de prioridade nos investimentos e nas medidos de intervenção programadas.
O objectivo principal do Plano para 1965-1967, considerado como fase de um planeamento económico e social a mais largo prazo, é a aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional acompanhada de uma repartição mais equilibrada dos rendimentos formados.
A segurança do País e o desejo de garantir a melhoria constante do nível de vida da população justificam que, dadas os características presentes da economia portuguesa, se tenha dado o lugar de primeiro objectivo do Plano à aceleração do ritmo de crescimento do produto nacional. Para além do que o aumento da produção nacional significa como suporte do esforço de defesa, esse mesmo aumento é condição essencial para o prosseguimento efectivo da política de justiça social a que o País aspira e que o Governo deseja continuamente melhorada e assente em bases cada vez mais amplas e mais firmes.

6. A realização do objectivo fundamental atribuído ao Plano - aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional e sua melhor repartição - considera-se sujeita às seguintes condições.

Coordenação com o esforço de defesa,
Manutenção da estabilidade financeira interna e da solvabilidade exterior da moeda nacional,
Equilíbrio do mercado de trabalho

A primeira condição decorre do dever indeclinável de salvaguardar a integridade do território nacional e de garantir a vida e a fazenda das populações das regiões ameaçadas.
Torna-se, para o efeito, necessário, por um lado, assegurar a conjugação do desenvolvimento económico e social com os encargos previsíveis do esforço de defesa e, por outro lado, orientar os programas de equipamento e de despesas militares de modo que eles se traduzam, sempre que possível, em aproveitamento da capacidade de produção existente no Pais e em estímulo para a criação de novas actividades.
A condição de manter a estabilidade financeira interna, que o mesmo é dizer a compatibilidade global entre a totalidade dos recursos produzidos e as suas aplicações em consumo e investimento e, paralelamente, a harmonia entre a oferto, e a procura de bens e serviços nos diversos sectores, sustando ou coarctando o aparecimento ou progressão de sensíveis pressões inflacionistas, impõe-se pelas dificuldades que paia um país como o nosso, fortemente ainda dependente do exterior, adviriam de um esforço de equipamento industrial com agravamento excessivo dos seus custos internos, sem referir os efeitos nocivos sobre as expectativas de investimento que um processo de inflação sempre acarreta.
A conservação da solvabilidade externa da moeda exige esforços para assegurar o equilíbrio entre os receitas vindas do exterior e o total dos pagamentos com o mesmo destino, pela conveniente orientação das importações e pela obtenção de disponibilidades cambiais necessárias à liquidação dos bens e serviços importados, mediante o fomento de exportações e de outras receitas em divisas e um recurso racional e sistematizado aos mercados de capitais estrangeiros. Esta condição traduz, fundamentalmente, a exigência de se constituírem os recursos que permitam a aquisição no exterior do equipamento necessário ao progresso das estruturas produtivas do País e a de outros bens e serviços que o mesmo progresso requer, além do pagamento das amortizações dos capitais mutuados, do repatriamento de capitais estrangeiros aplicados em investimentos directos e, bem assim, dos respectivos rendimentos.
A necessidade de manter o equilíbrio do mercado de trabalho é condição imposta pelos princípios do equilíbrio económico geral, pois só na medida em que o aparecimento de novos trabalhadores e as transferências intersectoriais de mão-de-obra puderem assegurar a prevista expansão do emprego nas actividades industriais e produtoras de serviços se poderão conter pressões de carácter inflacionista resultantes de estados de tensão que frequentemente surgem nos mercados dos factores produtivos. Esta condição está ainda relacionada com a necessidade de acelerar a formação profissional e a readaptação da mão-de-obra às novas tarefas exigidas pelo progresso económico e social e, simultaneamente, promover a melhor integração dos trabalhadores na estrutura das empresas
Quando se tem em conta o objectivo dominante no Plano e as condições a que a sua realização se sujeitou, compreende-se que, em princípio, se tenham escolhido os investimentos a realizar pela aplicação de um critério selectivo que se poderá caracterizar, em síntese, pela forma que segue:

Preferência pelos empreendimentos de mais acentuada, directa e imediata reprodutividade,
Preferência pelas actividades de produção de bens e serviços susceptíveis de satisfazer a procura nos mercados externos ou de substituir a importação de outros bens e serviços originários do estrangeiro;
Preferência pelas infra-estruturas que mais directamente contribuam para o alargamento e melhoria do potencial produtivo da população.