Debates Parlamentares - Diário 082, p. 880 (1964-11-17)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

880 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 82

6) Aspectos específicos dos transportes marítimos, comportando a continuação da política de empréstimos em condições favoráveis para a construção de navios e medidas protegendo o mercado e os custos (exploração portuária).

100. A importância deste sector dos transportes e comunicações, escreve-se no projecto do Governo, torna-se de difícil avaliação, pois «se reflecte mais nos efeitos que exerce sobre os outros sectores do que na expressão da sua própria actividade».
Não pode, pois, deixar de salientar-se o agrado com que se vê ter sido delineado o capítulo do projecto respeitante aos transportes e comunicações. Parecem justas as preocupações e orientações básicas apontadas à política, realçando-se os propósitos de estabelecer um sistema eficiente - pela sã concorrência e pelo saneamento financeiro e administrativo das empresas e dos departamentos públicos intervenientes. Dos projectos pode dizer-se, de um modo geral, que se julgam solidamente estruturados, aliás na sequência do esforço desenvolvido nos planos anteriores. E das projecções afirmar-se-á, em síntese, que parecem encontrar correspondência no conjunto dos projectos e, por outro lado, que asseguram o equilíbrio interrectorial a que se aludiu pouco acima.
Todavia, o grau de exigência não pode ser idêntico em relação a todos os domínios de trabalho técnico em que se desdobra a preparação de um plano: e a este sector precisamente parece que há o dever de exigir mais por um conjunto de razões que resumidamente se expõem.
São relativamente poucas as entidades privadas ou públicas que intervêm na execução de empreendimentos de transportes e comunicações - e, portanto, também na preparação dos projectos. Realmente, citando a Junta Autónoma de Estradas, o Gabinete da Ponte sobre o Tejo e os serviços ou empresas de transportes colectivos dos grandes centros urbanos; a C. P. e o Metropolitano de Lisboa; as Administrações dos Portos de Lisboa e do Douro e Leixões e a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos; as quatro ou cinco empresas de navegação relevantes; a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e a T. A. P.; os C. T. T. e a A. P. T. -temos quase todo o investimento possível no sector, apenas faltando referir o equipamento em material circulante rodoviário, mas disperso por numerosas entidades. A simples citação dos nomes sugere tradições na elaboração de projectos vultosos e, mais do que isso, especiais responsabilidades na sua concepção, pois o volume de cada empreendimento é grande, a justificar todas as cautelas da prospecção.
Além de poucas entidades, e importantes, estão os seus dirigentes plenamente cônscios do significado que tem para o País o que se faça ou não faça e o modo como se processa quanto for feito no sector. E quando houvesse desacerto, o próprio grau de concentração facilita o exercício do contrôle por parte do Governo: a relação é, em geral, demasiadamente directa para não actuar com eficácia à luz do interesse nacional.
Finalmente, ainda outra circunstância contribui para tornar o sector um dos mais permeáveis às concepções da programação de longo prazo: é que as perspectivas para qualquer projecto, mesmo encarado de um ponto de vista parcelar, individualizado, têm de ser também a longo prazo, dada a extensa vida média do tipo de capitais fixos a considerar; e existem órgãos internacionais de estudo e coordenação dos transportes (terrestres, marítimos, aéreos), podendo entre nós colher-se e beneficiar-se com uma experiência universal - o que não é comum a todos os sectores.
.Acodem estas considerações ao examinar criticamente as perspectivas e metas que no projecto se apontam para cada um dos ramos considerados; e também ao encarar três problemas que mal se discutem no projecto e aos quais a Câmara atribui a maior importância - volume global do investimento no sector e sua estrutura, participação da indústria nacional nos fornecimentos ao sector, e relações a estabelecer com o planeamento e a acção de desenvolvimento regional.

101. Dos transportes terrestres fez-se uma análise sumária no projecto, concluindo pelo desequilíbrio entre rodovia e ferrovia (esta apenas com escassos 19 por cento do transporte de mercadorias), agravado ante a escassez da rede capilar de estradas e o excesso de material circulante rodoviário, a par da redução dos percursos médios no caminho de ferro e do obsoletismo que ainda caracteriza o respectivo parque. Daqui se traçam objectivos a atingir, que encontram tradução parcial nos projectos e nas orientações de política: esforço de construção de estradas municipais e regularização dos regimes de transportes públicos rodoviários; correcção de vícios de exploração no sistema ferroviário e renovação do material fixo e circulante.
Seria importante ver orientações mais firmes a respeito do tráfego urbano, com prevalência para os transportes colectivos; assim como não deixa de impressionar o desperdício anual de fundos para investimento e de capacidade para importar que constitui a entrada de mais automóveis ligeiros no parque nacional - como se fôramos país rico, onde as necessidades de acumulação para finalidades primordiais já não se suscitassem.
A marinha mercante nacional, com seus 164 navios e meio milhão de toneladas, está «de meia idade», apesar do intenso esforço de renovação de há anos atrás; mas houve suspensão e o resultado é este: 35 por cento dos navios são velhos (com mais de vinte anos de uso), 46 par cento estão numa fase média de utilização, e apenas 18 por cento se podem considerar na fase inicial - mas ainda haveria a ter em conta o obsoletismo económico de muitas destas unidades, além das do primeiro grupo, devido ao combustível, ao porte, à reduzida velocidade de que são capazes. Lançarmo-nos em amplo programa renovador? E a crise mundial de navegação, duradoura como não há memória? Em todo o caso apontam-se critérios selectivos para orientação de construções: transporte de minérios e carvão, embarque de turistas em cruzeiros.
A aeronáutica tem passado, recentemente, por revoluções técnico-económicas sucessivas e fundamentais, não se podendo ainda prever, com rigor, como serão e que infra-estruturas vêm a exigir os aviões supersónicos. Entretanto, há realidades: aeroportos inadequados às actuais exigências do tráfego, material insuficiente para cumprir as carreiras .existentes (fretando-se para a África), ou inapropriado para outras (o caso dos Caravelas a fazer Lisboa-Porto).
Nas telecomunicações apontam-se muito em concreto metas para 1975: densidade de 13,4 postos telefónicos por 100 habitantes e 25 postos telex por 100 000 habitantes, serviço telefónico local e interurbano completamente automatizado e existência de cabos em todas as artérias da rede interurbana.

102. Diante dos números dos investimentos de primeira prioridade que aparecem logo no início do projecto governamental não faltará quem faça contas de dividir e conclua que parece equilibrada a posição do sector no volume global de investimento: 18 por cento.

880 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 826) Aspectos específicos dos transportes marítimos, comportando a continuação da política de empréstimos em condições favoráveis para a construção de navios e medidas protegendo o mercado e os custos (exploração portuária).100. A importância deste sector dos transportes e comunicações, escreve-se no projecto do Governo, torna-se de difícil avaliação, pois «se reflecte mais nos efeitos que exerce sobre os outros sectores do que na expressão da sua própria actividade».
Não pode, pois, deixar de salientar-se o agrado com que se vê ter sido delineado o capítulo do projecto respeitante aos transportes e comunicações. Parecem justas as preocupações e orientações básicas apontadas à política, realçando-se os propósitos de estabelecer um sistema eficiente - pela sã concorrência e pelo saneamento financeiro e administrativo das empresas e dos departamentos públicos intervenientes. Dos projectos pode dizer-se, de um modo geral, que se julgam solidamente estruturados, aliás na sequência do esforço desenvolvido nos planos anteriores. E das projecções afirmar-se-á, em síntese, que parecem encontrar correspondência no conjunto dos projectos e, por outro lado, que asseguram o equilíbrio interrectorial a que se aludiu pouco acima.
Todavia, o grau de exigência não pode ser idêntico em relação a todos os domínios de trabalho técnico em que se desdobra a preparação de um plano: e a este sector precisamente parece que há o dever de exigir mais por um conjunto de razões que resumidamente se expõem.
São relativamente poucas as entidades privadas ou públicas que intervêm na execução de empreendimentos de transportes e comunicações - e, portanto, também na preparação dos projectos. Realmente, citando a Junta Autónoma de Estradas, o Gabinete da Ponte sobre o Tejo e os serviços ou empresas de transportes colectivos dos grandes centros urbanos; a C. P. e o Metropolitano de Lisboa; as Administrações dos Portos de Lisboa e do Douro e Leixões e a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos; as quatro ou cinco empresas de navegação relevantes; a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e a T. A. P.; os C. T. T. e a A. P. T. -temos quase todo o investimento possível no sector, apenas faltando referir o equipamento em material circulante rodoviário, mas disperso por numerosas entidades. A simples citação dos nomes sugere tradições na elaboração de projectos vultosos e, mais do que isso, especiais responsabilidades na sua concepção, pois o volume de cada empreendimento é grande, a justificar todas as cautelas da prospecção.
Além de poucas entidades, e importantes, estão os seus dirigentes plenamente cônscios do significado que tem para o País o que se faça ou não faça e o modo como se processa quanto for feito no sector. E quando houvesse desacerto, o próprio grau de concentração facilita o exercício do contrôle por parte do Governo: a relação é, em geral, demasiadamente directa para não actuar com eficácia à luz do interesse nacional.
Finalmente, ainda outra circunstância contribui para tornar o sector um dos mais permeáveis às concepções da programação de longo prazo: é que as perspectivas para qualquer projecto, mesmo encarado de um ponto de vista parcelar, individualizado, têm de ser também a longo prazo, dada a extensa vida média do tipo de capitais fixos a considerar; e existem órgãos internacionais de estudo e coordenação dos transportes (terrestres, marítimos, aéreos), podendo entre nós colher-se e beneficiar-se com uma experiência universal - o que não é comum a todos os sectores.
.Acodem estas considerações ao examinar criticamente as perspectivas e metas que no projecto se apontam para cada um dos ramos considerados; e também ao encarar três problemas que mal se discutem no projecto e aos quais a Câmara atribui a maior importância - volume global do investimento no sector e sua estrutura, participação da indústria nacional nos fornecimentos ao sector, e relações a estabelecer com o planeamento e a acção de desenvolvimento regional.101. Dos transportes terrestres fez-se uma análise sumária no projecto, concluindo pelo desequilíbrio entre rodovia e ferrovia (esta apenas com escassos 19 por cento do transporte de mercadorias), agravado ante a escassez da rede capilar de estradas e o excesso de material circulante rodoviário, a par da redução dos percursos médios no caminho de ferro e do obsoletismo que ainda caracteriza o respectivo parque. Daqui se traçam objectivos a atingir, que encontram tradução parcial nos projectos e nas orientações de política: esforço de construção de estradas municipais e regularização dos regimes de transportes públicos rodoviários; correcção de vícios de exploração no sistema ferroviário e renovação do material fixo e circulante.
Seria importante ver orientações mais firmes a respeito do tráfego urbano, com prevalência para os transportes colectivos; assim como não deixa de impressionar o desperdício anual de fundos para investimento e de capacidade para importar que constitui a entrada de mais automóveis ligeiros no parque nacional - como se fôramos país rico, onde as necessidades de acumulação para finalidades primordiais já não se suscitassem.
A marinha mercante nacional, com seus 164 navios e meio milhão de toneladas, está «de meia idade», apesar do intenso esforço de renovação de há anos atrás; mas houve suspensão e o resultado é este: 35 por cento dos navios são velhos (com mais de vinte anos de uso), 46 par cento estão numa fase média de utilização, e apenas 18 por cento se podem considerar na fase inicial - mas ainda haveria a ter em conta o obsoletismo económico de muitas destas unidades, além das do primeiro grupo, devido ao combustível, ao porte, à reduzida velocidade de que são capazes. Lançarmo-nos em amplo programa renovador? E a crise mundial de navegação, duradoura como não há memória? Em todo o caso apontam-se critérios selectivos para orientação de construções: transporte de minérios e carvão, embarque de turistas em cruzeiros.
A aeronáutica tem passado, recentemente, por revoluções técnico-económicas sucessivas e fundamentais, não se podendo ainda prever, com rigor, como serão e que infra-estruturas vêm a exigir os aviões supersónicos. Entretanto, há realidades: aeroportos inadequados às actuais exigências do tráfego, material insuficiente para cumprir as carreiras .existentes (fretando-se para a África), ou inapropriado para outras (o caso dos Caravelas a fazer Lisboa-Porto).
Nas telecomunicações apontam-se muito em concreto metas para 1975: densidade de 13,4 postos telefónicos por 100 habitantes e 25 postos telex por 100 000 habitantes, serviço telefónico local e interurbano completamente automatizado e existência de cabos em todas as artérias da rede interurbana.102. Diante dos números dos investimentos de primeira prioridade que aparecem logo no início do projecto governamental não faltará quem faça contas de dividir e conclua que parece equilibrada a posição do sector no volume global de investimento: 18 por cento.

Descarregar páginas