956 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 82

também dificultar, senão impossibilitar, a obtenção de fundos vultosos para investimentos turísticos.
À iniciativa privada move-se com facilidade e eficiência num clima de liberalização económica, ou de condicionalismo claramente estabelecido, livre do arbítrio das autoridades, no qual as empresas saibam em que termos devem proceder, a fim de angariarem o concurso- dos capitalistas estrangeiros.
Mas não se pode assacar à iniciativa privada a falta de certas realizações que se torna impossível fazer pelas peias e demoras em obter uma decisão das instâncias oficiais. E também muitas vezes as duplicações de competência são tantas que nem se sabe qual a entidade a quem compete finalmente decidir.
A declaração de princípio e as esperanças contidas no projecto de Plano Intercalar só poderão ser realizáveis nas condições acima esboçadas.
Os meios financeiros internacionais estão seguramente interessados em investir fundos em Portugal para fins de turismo, mas cheios de dúvidas quanto a ser possível o investimento e às condições em que pode ser realizado.
Torna-se, pois, essencial a publicação da lei que - regulamente a forma de obtenção e aplicação dos capitais estrangeiros, ou, pelo menos, definir em estudos bilaterais a política que deve ser seguida.

B) Investimentos complementares

13. Passando subitamente da declaração geral de princípios para uma concretização pormenorizada de fins a atingir, diz o projecto do Plano Intercalar que alguns dos investimentos de interesse turístico se realizarão conforme as possibilidades financeiras a determinar nos programas anuais de financiamento do Plano.
De sublinhar a imprecisão desta parte do projecto, cuja definição concreta ficará para os planos anuais de investimento.

1) Infra-estruturas urbanísticas

14. Toma-se como assente a prioridade estabelecida em favor do Algarve e da Madeira. Note-se que podiam ter sido mais convincentes as razões apresentadas para tal prioridade, dada a preferência nítida dos turistas pela região de Lisboa e arredores, e as possibilidades de aumento de turismo nos meses que não são de «ponta» noutras zonas do País, que nem sequer são mencionadas no projecto.
Parece-nos perfeitamente aceitável e essencial que se trate do fornecimento de água e da construção de esgotos em Meia Praia, Alvor, Tavira, Quarteira, Faro e Portimão, e da valorização turística de Câmara de Lobos.
Parecia-nos, no entanto, mais vantajoso, não se mencionar qualquer destes pontos, para não dar a ideia de que se trata de uma enumeração limitativa que tornaria, com certeza, o Plano mal recebido pelo País.

15. O mesmo se pode dizer acerca da referência feita às obras a realizar na Cova da Iria - Fátima.
Não se trata de uma região de turismo, posto que possa ajudar o turismo, pois quem vem a Fátima não o faz à procura de facilidades e amenidades turísticas. Para manter um .ambiente propício às grandes manifestações de fé convém afastar «os vendilhões do templo».

16. Voltando às generalidades do problema, refere-se o projecto do Plano Intercalar à necessidade de certas obras de correcção torrencial dos curso de água em zonas abrangidas pelos planos de urbanização. Cremos que assim deve ser.

2) Obras de conservação e utilização de arribas e praias

17. Nada temos a observar.

3) Monumentos nacionais

18. Sem dúvida que o restauro de alguns monumentos nacionais, feito com cuidado e bom gosto, muito os valorizará. Note-se que o turista não gosta de encontrar monumentos de muitas centenas de anos com o aspecto de terem sido construídos há poucas décadas, ou até há poucos meses.
A manutenção de certa patina do tempo e até o aspecto de ruína, às vezes mais belo do que o do monumento quando estava completo, é essencial para que o turista sinta que Viu qualquer coisa sobre a qual passou a corrente avassaladora dos anos.
Nada temos a opor a que se restaurem os monumentos citados no projecto do Plano Intercalar e julgamos que a enumeração deles é meramente exemplificativa.

4) Infra-estruturas de interesse económico geral

19. Aplaudimos sem reserva tudo o que a este respeito se diz no projecto.
Sem bons portos, estradas e caminhos de ferro não será viável trazermos turistas ao nosso país. É necessário providenciar para que não sejam só as estradas internacionais e nacionais as beneficiadas. Ao fazerem turismo terão os interessados de se embrenhar pelas estradas municipais e até por alguns caminhos vicinais que convém estejam em estado de neles se poder circular sem grande prejuízo para os veículos utilizados.
É inegável que têm melhorado muito os portos e estradas; infelizmente, o mesmo não pode dizer-se dos caminhos de ferro e das estações. Basta verificar o estado em que se encontram certas estações localizadas em pontos predominantes para o turismo e a deficiente conservação do material circulante, comparando esta situação com a de há alguns anos - não nos referimos à linha do Norte -, para se concluir que neste ponto temos andado para trás e se torna essencial arrepiar caminho.

A caça e pesca igualmente têm de ser cuidadas e fomentadas. Portugal possui condições cinegéticas excelentes, que bem aproveitadas nos poderão trazer grande afluxo de turistas com dinheiro para gastar. O que se tem passado nos últimos anos - é ilógico, dada a destruição de espécies que acarreta. O mesmo se pode dizer quanto à pesca desportiva, que convém regulamentar e fomentar, cuidando em não poluir as águas nem permitir a instalação de certas indústrias em locais em que vão destruir esta grande riqueza potencial que é a pesca desportiva.
Vem aqui a propósito referir que nos parece não dever ser autorizada a exportação indiscriminada de certos mariscos, peixes e espécies de caça, a fim de evitar uma enorme subida do seu preço, quando se poderão obter muito mais divisas servindo nos nossos restaurantes as lagostas, lagostins, camarões, perdizes, etc., actualmente exportados.
O turismo gastronómico é um facto e todos os países o tem explorado. Nós temo-lo destruído, sacrificando-o em holocausto a uma exportação que no fundo representa um sacrifício de divisas para o País, embora represente um enorme lucro para aqueles que a fazem.

c) Reforço do Fundo de Turismo

20. Prevê-se um reforço do Fundo de Turismo para 600 000 contos durante os três anos de 1965-1967.