1182 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 97

(...) produtos, dentro e fora de fronteiras, obras de estudo e de vulgarização que tanto os prestigiaram As limitações a que progressivamente têm sido submetidos estes organismos não só os diminuem, mas anulam muitos dos seus objectivos fundamentais, que tiveram na maleabilidade e oportunidade das intervenções o segredo dos seus reconhecidos êxitos. A assimilação à rígida observância de princípios de ordem burocrática inerentes aos serviços públicos afigura-se uma inversão em relação às suas funções e às necessidades presentes

10. No parecer subsidiário da secção de Lavoura emitido a propósito do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967 recorda-se algo do que se está fazendo lá fora nos aspectos mais ligados aos objectivos que o projecto de proposta de lei considera Não se vai repetir aqui o que então se escreveu. Citam-se apenas alguns diplomas que possam ter mais afinidades, quanto à esquematização do directrizes, com o projecto de proposta de lei agora apresentado
Nos Estados Unidos da América, o «Agricultural Act» define a política agrícola deste país, na Europa, a lei agrária alemã, de que o Plano Verde é uma parcela, visa a melhoria das estruturas e da renda agrícola. Nos países da orla do Mediterrâneo, em Itália, o «Plano quinquennale per lo sviluppo dell'agricoltura» - Lei 454, de 2 de Junho de 1961, conhecido também por «II Piano Verde», com os seus 5O artigos e decretos complementares, é como que um plano de fomento, e como tal define directrizes. Em Espanha, a Lei n.º 194/63, de 28 de Dezembro de 1963, aprova o «Plan de [...] Económico y Social 1964-1967» e nele se estabelecem directrizes e orientação para o desenvolvimento agrícola
Finalmente, em França, em 5 de Agosto de 1960, foi promulgada a Lei n.º 60 806, dita «d'orientation agricole» - que se nos afigura ter inspirado o articulado em estudo -, acrescida em 8 de Agosto de 1962 pela «lei complementar», n.º 62-933 que define os objectivos do Governo através dos seguintes títulos

1) Princípios gerais de orientação,
2) Sistematização dos encargos das explorações,
3) Ordenamento rural,
4) Valorização do solo,
5) Organização da produção e dos mercados,
6) Cooperativas agrícolas e sociedades de interesse colectivo agrícola,
7) Disposições diversas

Este diploma, faz parte de um conjunto de disposições legais de interesse fundamental para a agricultura, entre as quais as relacionadas com

Investimentos agrícolas - Lei n º 60-775, de 30 de Julho de 1960,
Fundo de orientação e regularização de mercados agrícolas (F O B M A ) - Lei n.º 60-776, de 21 de Julho de 1960,
Ensino e formação profissional - Lei n º 60-791, de 2 de Agosto de 1960, Ordenamento rural e irrigação - Lei n º 60-792, de 20 de Agosto de 1960,
Parques nacionais - Lei n º 60-708 de 22 de Julho de 1960,
Promoção social - Lei n º 59-960, de 31 de Julho de 1959

Entre as disposições da lei complementar uma há que cria um fundo de acção social com vista à concessão de pensões de reforma (favorecendo a saída dos agricultores idosos e a renovação das explorações), de indemnizações de instalação e de empréstimos aos agricultores que abandonem uma região sobrepovoada para se instalar em novas áreas, de indemnizações de reinstalação e empréstimos aos agricultores que deixem de promover explorações não viáveis, de bolsas de reeducação profissional, de ajudas específicas destinadas a melhorar o nível de vida das famílias e a permitir s manutenção de explorações situadas em zonas deprimidas, etc

11. Os princípios gerais da Lei de Orientação Agrícola francesa foram definidos da seguinte maneira na Revue du Ministêre de l'Agriculture, de Julho-Setembro de 1960

O projecto da lei de orientação visa a, desde logo com esta finalidade, definir os princípios de política agrícola que se imporão ao Governo numa panorâmica, a longo termo, da evolução da agricultura.
No plano técnico, as acções julgadas necessárias ao desenvolvimento da produtividade, o alargamento dos mercados, a melhoria das condições de comercialização e a melhoria do património fundiário, requerem desde já um conjunto de disposições legislativas necessárias à sua aplicação e encontram, por outro lado no projecto de lei-programa a expressão dos meios financeiros consagrados à sua promoção no decurso dos próximos anos.
Numa perspectiva social, o Governo propõe definir os tipos regionais de exploração, auxiliados em prioridade pelo Estado, não só em função de considerações a priori da rentabilidade máxima, mas, também, tendo em conta a possibilidade de manter igualmente unidades de exploração familiar.
O projecto de lei de orientação precisa, enfim, os procedimentos segundo os quais a apreciação periódica da evolução da economia agrícola será feita Esta apreciação não será baseada somente sobre um recenseamento dos resultados técnicos, mas igualmente sobre a estimativa de rentabilidade das explorações, a fim de permitir ao Governo, por meio de decisões regulamentares, restabelecei, no caso presente, um equilíbrio normal da gestão O objectivo neste domínio está bem marcado consiste em assegurar progressivamente, sobretudo no quadro da exploração familiar, aos agricultores uma situação social comparável à das outras categorias profissionais ou sociais, o ritmo de melhoria do situação dos empresários depende, sem dúvida, inevitavelmente, da evolução do conjunto da economia nacional
Por sua vez, no n.º 5 da excelente Revue Française de l'Agriculture, Eté, 1964, editada pelo Ministério da Agricultura, o inspector-geral da agricultura, Jean de Vaissière, conclui uma lúcida e oportuna análise da situação agrícola no Mundo da seguinte forma

Quando se tenta encontrar um denominador comum - às dificuldades que se deparam à maior parte dos países para a definição da sua política agrícola, é-se levado a acentuar os obstáculos que se levantam desde que se trate de integrar o sector da agricultura a na economia geral. Na origem do desenvolvimento, a massa camponesa constitui mais frequentemente um meio fechado, vivendo em economia fechada, ligado aos seus usos e às suas tradições. A passagem da economia de subsistência a economia de mercado traduz-se por uma primeira crise, devida à inadaptação dos sectores de produção às necessidades de comercialização. O ar-