15 DE JULHO DE 1971 899

3. O preâmbulo justificativo da inovação (proposta descreve com grande clareza as características e as intenções do Governo.
São tantas as técnicas para &s quais a Nação necessita de profissionais habilitados que se propõe a designação de ensino politécnico para o movo ramo de ensino que, no fundo, se prebende venha a substituir o chamado ensino médio. Este e aquele situam-se igualmente depois Ao ensino secundário, mas sem serem, por norma, ponte de ligação deste pana o ensino universitário. Destina-se o novo ensino, nos termos do projecto de proposta de lei, "a conferir preparação técnica especializada e adequada ao desempenho de actividades profissionais que não requeiram pela sua própria natureza ou por determinação da lei habilitação universitária".
A designação de ensino politécnico, que contém implicações que a seu tempo se analisarão, visa, no conceito do projecto, exprimir a polivalência do novo ramo de ensino, o qual irá abranger não só os antigos ensinos médios (comercial, industrial e agrícola, que passam a compreender uma gama mais lata de modalidades), mas também ramos novos, respeitantes aos serviços e às artes.
A Câmara relembra que a palavra arte tem tido, tempos fora variados significados.
Refiram-se em primeiro lugar aqueles englobados também na palavra técnica que lhe foi assim sinónima:

1.° O meio de que se serve o artífice para produzir algo de artificial. Com tal significado, a arte opunha-se à natureza, que produz sem reflexão. E também se opunha à ciência, que buscava as leis naiturais sem se preocupar com as suas aplicações. Seja lícito lembrar aqui que o termo alemão kunst significa "habilidade no saber fazer";
2.º Conjunto de processos para atingir um resultado útil, como vem sintetizado na definição tantas vezes repetida, até finais do século XVI:

Ars est systema proeceptorum universalium, verorum, utilium, consentientium, ai unum eumdemque finem tendentium.

Destes conceitos, ainda hoje geralmente aceites, decorrem, entre outras, as expressões artes mecânicas e arfes e ofícios. As escolas de artes e ofícios começaram por ser escolas pós-primárias modestas. Depois ampolaram, ministrando uma cultura geral secundária como base de um ensino de artes oficinais. Nelas se filiam as escolas de artes aplicadas e ofícios artísticos, que rapidamente se Captaram às necessidades crescentes da indústria. Em evolução rápida algumas delas, embora conservando o título, passaram a ser unidades valiosas do ensino médio industrial. Outras ainda, numa evolução mais acelerada, ocupam hoje, em diversos países, posição indiscutível na estrutura do ensino superior.
Refiram-se, em segundo lugar, os significados dados à palavra arte como "produtor de beleza" e não esqueçamos a subjectividade do termo "belo" no decorrer dos óculos. Numa sociedade em mutabilidade acelerada, o conceito de beleza interfere na formal, no volume e na cor de todos os objectos que o homem fabrica e com que enche o meio artificial em que mergulha.
A Câmara julga que se deve pôr em relevo que a palavra artes, incluída no projecto de proposta de lei n.° 5/X, abraça os velhos e novos significados e que pode revestir a preocupação de tornar harmoniosa a convivência do homem com o meio urbano, com as máquinas e com os utensílios que engendra continuadamente, com a finalidade de melhorar as suas condições de vida.

4. Considera ainda a Câmara dever realçar, liminarmente, que o preâmbulo do projecto de proposta de lei sublinha o carácter terminal do ramo de ensino proposto, usando claramente o qualificativo terminal no sentido de habilitante, ou melhor, de habilitante para o exercício de determinada profissão ou actividade. Isto significa que se não trata de ciclos de habilitação à admissão de grau mais adiantado, mas, sim, de uma preparação específica para exercício profissional. E evidente que este facto não elimina o acesso ao ensino superior, embora condicionado a provas de mérito.
A instituição deste novo ensino, pondera-se ainda no preâmbulo, deve contribuir para "descongestionar os cursos universitários, libertando a Universidade de tarefas sem interesse para ela" e criando as condições que tornem possível no futuro desviar da sua frequência "as massas que procuram as escolas superiores, não em razão de uma autêntica vocação cultural, mas em virtude de uma legitima aspiração de título que permita o emprego a nível compensador".
Essa apetência nacional pelos títulos, nem sempre conjugada com a indispensável persistência no trabalho, é causa principal do mau rendimento de alguns níveis de ensino. O nosso pais é daqueles onde ê menor o aproveitamento escolar.
São ainda objectivos desta reforma a constituição das estruturas escolares adequadas à formação de quadros técnicos especializados, com a qualidade e na quantidade exigidas pelo processo do desenvolvimento nacional nos seus diversos sectores (na metrópole e no ultramar), e a concretização das aspirações generalizadas de uma promoção em conjunto, que muitos identificam com a democratização do ensino. Tal promoção colectiva é facilitada pelo facto de hoje se encontrarem abertas vias de actividade mais largas e muito mais numerosas do que aquelas que existiam nos tempos dos nossos pais. E outros promissores campos de actividades se anunciam.
Além dos indicados, e sem falar na possibilidade de aproveitar mais adequadamente indivíduos que se mostrem menos aptos para outros ramos de ensino, podem indicar-se os seguintes, entre os critérios fundamentais do projectado "ensino politécnico":

a) Carácter pós-secundário, prático e profissional dos cursos;
b) Acesso normal através dos cursos secundários técnicos e com o possível aproveitamento de contingentes oriundos dos liceus, mas que neles não desejem prosseguir estudos;
c) Maleabilidade do leque de especializações abrangidas;
d) Planeamento e organização do ensino, com subordinação às necessidades do desenvolvimento regional;
e) Ligação com o sector privado e com os serviços públicos locais, mediante regimes de cooperação quanto a quadros docentes e quanto a instalações e equipamentos;
f) Revisão permanente.

Estes objectivos correspondem, indubitavelmente, a prementes solicitações da nossa época e o Governo, ao afirmá-los, revela lucidez na visão dos problemas que se enquadram na missão da escola perante a sociedade, e isso em ambos os planos em que tal missão se projecta: melhor valorização e mais completo aproveitamento dos homens e melhor preparação do elemento humano para as funções de que dependem a vida da colectividade e o bem-estar colectivo.