Debates Parlamentares - Diário 093, p. 1148 (1972-02-17)

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1148 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 93

O Estado tradicional confinava-se maiormente em funções de organização definia (quadros legais e regras de jogo, arbitrava conflitos, disciplinava a vida industrial. Não se via a si mesmo como um agente privilegiado de transformação económica e social.
Ora, é isto mesmo que hoje se lhe pede e ele se propõe: ser essencialmente um promotor do desenvolvimento.
A verdade é que só lentamente este espírito de promoção activa faz caminho na Administração; e que esta conhece viuveis dificuldades em apetrechar-se para as suas novas funções. É um genuíno problema de reconversão: e não se ignora como esta é operação naturalmente morosa e atribulada. Mas não se ignora também que as carências orgânicas ou as disfunções do sector público podem traduzir-se noutros tantos estrangulamentos ao processo económico-social de crescimento.
Na perspectiva mais limitada que agora interessa, o correcto delineamento da política industrial, e utilização coordenada dos instrumentos postos ao seu serviço, o acompanhamento da, sua execução c resultados, a tempestiva introdução de modificações que nela venham a mostrar-se necessárias - tudo condições elementares de eficácia -, raramente estarão ao alcance de Serviços que se organizaram, se apetrecharam e se foram naturalmente mentalizando parti funções de bem diferente natureza e objectivos.
Ora se, como parece lógico, o grosso destas tarefas há-de cometer-se (ou ao menos de articular-se) a um núcleo principal de orientação, de impulso e de responsabilidade política, cumprirá dotá-lo - só os não possui - com meios orgânicos e funcionais que verdadeiramente, o habilitem a apoiar, a impelir e orientar as actividades industriais.
Actividades que o nosso sistema económico-social primordialmente inscrevo no foro da iniciativa privada. E isto nos introduz em terreno que não menos conta para a eficácia da política: a participação da própria indústria no delineamento e na efectivação da política industrial.

30. Não se tratará aqui de altos imperativos constitucionais; comezinhamente, apenas do que se pensa ser condição de eficácia de uma política.
Já alguma vez a Câmara se debruçou sobre o tema: por exemplo no parecer n.º 18/VII (em Actas da Câmara Corporativa, n.° 82, de 17 de Novembro de 1964), emitido sobre o projecto de Plano Intercalar (cf. n.ºs 75 e 76). E a suma do que então se disse continua a ter actualidade.
Pois não se duvida que, chamada a colaborar no estudo e preparação da política, a indústria (empresários, trabalhadores e seus organismos representativos) mais a sentirá como coisa que lhe respeita, a empenha e responsabiliza; que as ideias e os contributos de quem existencialmente vive os problemas das empresas e que -em certo plano - melhor os conhece normalmente enriquecerão os esquemas da política, em conteúdo e em garantias de eficácia.
Na própria esfera de execução, não são menores os ensejos e as virtualidades de participação da indústria organizada.
O apoio, o estímulo ou a orientação em que a política se concretiza serão desencadeados no centro; mas é na «periferia» - na tessitura das unidades produtivas - que os seus resultados hão-de produzir-se: só aí eles podem contribuir para a efectiva transformação da realidade industrial. E é indispensável que até lá se propaguem, rápida e certeiramente.
Por outro lodo, o complexo de informações que o Poder necessita para instrumentar a execução da política, ava liar os seus efeitos e ajuizar as conveniências de possíveis inflexões, nasce da periferia; e é igualmente indispensável que tempestiva e adequadamente cheguem ao centro.
Ora também para os «sistemas de comunicação» valerá, e em boa medida, o princípio das economias de escala que, neste caso, podem conseguir-se pela utilização da rede de vectores institucionais em que a indústria se congrega e organiza. E que a própria política industrial terá interesse em vivificar e completar, onde porventura se mostre mais inerte ou lacunosa.

31. Duas notas mais, ainda em tema de participação.
A aspiração a participar - outro sinal dos tempos - nasce e cresce pela percepção de como e quanto as dimensões colectivas da existência envolvem e condicionam a nossa trajectória singular. Não importa se pessoas ou empresas, queremos então ter palavra na modelação dessas dimensões colectivas: recusamos a condição de meros destinatários (ou sujeitos passivos) da política,.
Mas a participação apenas se legitima substancialmente quando volvida em colaboração responsável o profícua nas tarefas colectivas. É pela valia do seu contributo que essencialmente se definirão os ... interlocutores válidos. A simples multiplicação dos «interlocutores formais», sobre manifestamente improfícua, ainda se arriscará a acrescer confusões e a diferir tarefas de irrecusável urgência.
Com óbvio detrimento dos interesses gerais que a política é chamada a servir.
Parece assim ocioso insistir nas responsabilidades que andam conexas ao natural anseio de participação da iniciativa privada neste terreno de política industrial.
A Segunda nota é que sempre, mesmo em clima de genuína participação, haverá de respeitar-se alguma linha entre a zona da intervenção consultiva - que convém se abra, efectiva e habitualmente, aos legítimos representantes das actividades privadas - e o superior exercício da autoridade económica. Que, este, só pode caber ao Estado, como representante do interesse geral.
E também aqui se não precisa de invocar a lei fundamental, mas tão-só a quotidiana lição das coisas. Pois onde o Estado flutue ao sabor de interesses ou critérios seccionais - por carência de força ou de critérios seus - ou se deixe paralisar pelo sonho impossível de a todos e em tudo satisfazer, nem sequer arbitra e disciplina à boa e velha maneira liberal. E muito menos fomenta, promove ou encaminha, como se exige a um Estado «protagonista do desenvolvimento».

32. O último dos tópicos que aqui se referirá, neste rastrear das condições de eficácia, é a sectorialização da política.
O fomento industrial tem uma zona exterior em que se inscrevem medidas tendentes a alimentar um condicionalismo geral propício aos novos investimentos, à racionalização produtiva, ao auto-saneamento das estruturas. E já se viu que ai recaem os aperfeiçoamentos ao crédito e à fiscalidade geral, aos esquemas de formação profissional ou de investigação aplicada: em suma, tudo o que possa incluir-se numa «estratégia horizontal» da política, apontada à generalidade do aparelho industrial e sem especial referência ou endereço a qualquer dos seus segmentos.
Já porém, quando contempla actuações que mais directamente incidam sobre a vida das empresas, a política terá de instrumentar alguma particularização das intervenções: pois não são normalmente idênticas as necessidades concretas e as perspectivas de cada segmento da indústria.
Haverá sectores em que o mais urgente seja uma reestruturação: noutros, o apoio directo à sua projecção para mercados exteriores: noutros ainda, a preparação de mão-de-obra qualificada; e por aí adiante.

1148 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 93O Estado tradicional confinava-se maiormente em funções de organização definia (quadros legais e regras de jogo, arbitrava conflitos, disciplinava a vida industrial. Não se via a si mesmo como um agente privilegiado de transformação económica e social.
Ora, é isto mesmo que hoje se lhe pede e ele se propõe: ser essencialmente um promotor do desenvolvimento.
A verdade é que só lentamente este espírito de promoção activa faz caminho na Administração; e que esta conhece viuveis dificuldades em apetrechar-se para as suas novas funções. É um genuíno problema de reconversão: e não se ignora como esta é operação naturalmente morosa e atribulada. Mas não se ignora também que as carências orgânicas ou as disfunções do sector público podem traduzir-se noutros tantos estrangulamentos ao processo económico-social de crescimento.
Na perspectiva mais limitada que agora interessa, o correcto delineamento da política industrial, e utilização coordenada dos instrumentos postos ao seu serviço, o acompanhamento da, sua execução c resultados, a tempestiva introdução de modificações que nela venham a mostrar-se necessárias - tudo condições elementares de eficácia -, raramente estarão ao alcance de Serviços que se organizaram, se apetrecharam e se foram naturalmente mentalizando parti funções de bem diferente natureza e objectivos.
Ora se, como parece lógico, o grosso destas tarefas há-de cometer-se (ou ao menos de articular-se) a um núcleo principal de orientação, de impulso e de responsabilidade política, cumprirá dotá-lo - só os não possui - com meios orgânicos e funcionais que verdadeiramente, o habilitem a apoiar, a impelir e orientar as actividades industriais.
Actividades que o nosso sistema económico-social primordialmente inscrevo no foro da iniciativa privada. E isto nos introduz em terreno que não menos conta para a eficácia da política: a participação da própria indústria no delineamento e na efectivação da política industrial.30. Não se tratará aqui de altos imperativos constitucionais; comezinhamente, apenas do que se pensa ser condição de eficácia de uma política.
Já alguma vez a Câmara se debruçou sobre o tema: por exemplo no parecer n.º 18/VII (em Actas da Câmara Corporativa, n.° 82, de 17 de Novembro de 1964), emitido sobre o projecto de Plano Intercalar (cf. n.ºs 75 e 76). E a suma do que então se disse continua a ter actualidade.
Pois não se duvida que, chamada a colaborar no estudo e preparação da política, a indústria (empresários, trabalhadores e seus organismos representativos) mais a sentirá como coisa que lhe respeita, a empenha e responsabiliza; que as ideias e os contributos de quem existencialmente vive os problemas das empresas e que -em certo plano - melhor os conhece normalmente enriquecerão os esquemas da política, em conteúdo e em garantias de eficácia.
Na própria esfera de execução, não são menores os ensejos e as virtualidades de participação da indústria organizada.
O apoio, o estímulo ou a orientação em que a política se concretiza serão desencadeados no centro; mas é na «periferia» - na tessitura das unidades produtivas - que os seus resultados hão-de produzir-se: só aí eles podem contribuir para a efectiva transformação da realidade industrial. E é indispensável que até lá se propaguem, rápida e certeiramente.
Por outro lodo, o complexo de informações que o Poder necessita para instrumentar a execução da política, ava liar os seus efeitos e ajuizar as conveniências de possíveis inflexões, nasce da periferia; e é igualmente indispensável que tempestiva e adequadamente cheguem ao centro.
Ora também para os «sistemas de comunicação» valerá, e em boa medida, o princípio das economias de escala que, neste caso, podem conseguir-se pela utilização da rede de vectores institucionais em que a indústria se congrega e organiza. E que a própria política industrial terá interesse em vivificar e completar, onde porventura se mostre mais inerte ou lacunosa.31. Duas notas mais, ainda em tema de participação.
A aspiração a participar - outro sinal dos tempos - nasce e cresce pela percepção de como e quanto as dimensões colectivas da existência envolvem e condicionam a nossa trajectória singular. Não importa se pessoas ou empresas, queremos então ter palavra na modelação dessas dimensões colectivas: recusamos a condição de meros destinatários (ou sujeitos passivos) da política,.
Mas a participação apenas se legitima substancialmente quando volvida em colaboração responsável o profícua nas tarefas colectivas. É pela valia do seu contributo que essencialmente se definirão os ... interlocutores válidos. A simples multiplicação dos «interlocutores formais», sobre manifestamente improfícua, ainda se arriscará a acrescer confusões e a diferir tarefas de irrecusável urgência.
Com óbvio detrimento dos interesses gerais que a política é chamada a servir.
Parece assim ocioso insistir nas responsabilidades que andam conexas ao natural anseio de participação da iniciativa privada neste terreno de política industrial.
A Segunda nota é que sempre, mesmo em clima de genuína participação, haverá de respeitar-se alguma linha entre a zona da intervenção consultiva - que convém se abra, efectiva e habitualmente, aos legítimos representantes das actividades privadas - e o superior exercício da autoridade económica. Que, este, só pode caber ao Estado, como representante do interesse geral.
E também aqui se não precisa de invocar a lei fundamental, mas tão-só a quotidiana lição das coisas. Pois onde o Estado flutue ao sabor de interesses ou critérios seccionais - por carência de força ou de critérios seus - ou se deixe paralisar pelo sonho impossível de a todos e em tudo satisfazer, nem sequer arbitra e disciplina à boa e velha maneira liberal. E muito menos fomenta, promove ou encaminha, como se exige a um Estado «protagonista do desenvolvimento».32. O último dos tópicos que aqui se referirá, neste rastrear das condições de eficácia, é a sectorialização da política.
O fomento industrial tem uma zona exterior em que se inscrevem medidas tendentes a alimentar um condicionalismo geral propício aos novos investimentos, à racionalização produtiva, ao auto-saneamento das estruturas. E já se viu que ai recaem os aperfeiçoamentos ao crédito e à fiscalidade geral, aos esquemas de formação profissional ou de investigação aplicada: em suma, tudo o que possa incluir-se numa «estratégia horizontal» da política, apontada à generalidade do aparelho industrial e sem especial referência ou endereço a qualquer dos seus segmentos.
Já porém, quando contempla actuações que mais directamente incidam sobre a vida das empresas, a política terá de instrumentar alguma particularização das intervenções: pois não são normalmente idênticas as necessidades concretas e as perspectivas de cada segmento da indústria.
Haverá sectores em que o mais urgente seja uma reestruturação: noutros, o apoio directo à sua projecção para mercados exteriores: noutros ainda, a preparação de mão-de-obra qualificada; e por aí adiante.

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