17 DE FEVEREIRO DE 1972 1165

que dificilmente podem vencer-se, como já ficou dito, sem que a tónica do desenvolvimento e das políticas a ele apontadas se vá transferindo dos aspectos meramente quantitativos pura os quantitativos.
As exigências do próprio consumo interno entram em crescendo: por maior nível de rendimento e de educação; por instintiva tendência a imitar padrões alheios; pelo acicate mesmo da diversificação de tipos e qualidades de produtos.
O acréscimo do poder concorrencial da indústria passa então, e cada vou mais. pelas melhorias qualitativas, sem as quais dificilmente se consolidará portas a dentro; muito menos, na maioria dos mercados estornos. E haverá assim que promover qualidade.
Como há, e talvez antes disso, que defender a qualidade.
Pois bem se sabe que o aviltamento impune da qualidade é dos grandes trunfos da concorrência desregrada; e quanto ajuda, à perpetuação de unidades submarginais. Coisa que, logo no foro doméstica, se traduz em prejuízos para o consumidor e em escusados solavancos no caminho das empresas válidas; e que nos mercados externos, pode empecer ou frustrar os melhores esforços de penetração da nossa indústria.
Apenas se acrescenta que a defesa da qualidade terá de operar, largamente, por via coercitiva: onde a sua degradação ponha em jogo a vida ou saúde dos consumidores, ou propicie a lesão fraudulenta de outros interesses, ou ponha em sério risco os créditos da nossa exportação.
Mas já o efectivo progresso qualitativo é matéria de índole eminentemente promocional, em que os resultados hão-de fiar-se mais da suasão, dos estímulos, das acções de mentalização colectiva.
Num e noutro campo, mais especialmente no segundo, cumprirá que se procure e incentive a colaboração da própria indústria, pela sua rede de elementos institucionais, que bem pode, também aqui, servir eficazmente os desígnios da política industrial.

100. Lado a lado com os problemas da qualidade, andam no texto outras preocupações, igualmente positivas, embora pareçam de inscrever em pautas um tanto diferentes: a protecção física dos trabalhadores e a defesa do meio ambiente, ambas atrás enunciadas entre os objectivos fundamentais da política.
Sem embargo de a tudo se poder prover «través de «normas ou de especificações técnicas», os interesses a em jogo são de muito diversa, índole: e não haveria que diluí-los em forçado conúbio com os problemas da qualidade. Inclina-se a Câmara, no entanto, a aceitar, neste passo as referências à «segurança, e bem-estar dos trabalhadores e das populações dos zonas de implantação das unidades industriais».

101. Entende, por outro lado, que aqui se deverá incluir outra matéria que, por sobre inegável relevância, tem suficiente afinidade com o torna central desta base: a normalização ou padronização dos produtos industriais.
Tem-se por ociosa a detida explanação do problema, ou sequer do interesse da normalizarão em sede de política industrial. Apenas se dirá que ela pode evidentemente servir, e muito, os desígnios de racionalização produtiva e de eficiência técnico-económica que informam todo o esquema deste projecto.
São notórios, por outro lado, os embaraços com que a normalização vem caminhando entre nós, e que impõem o retoco dos seus dispositivos institucionais e a aceleração das tarefas que lhe interessam: definir normas nacionais, «traduzir» ou adaptar normas alheias, promover n sua efectiva e generalizada adopção na vida industrial.

102. Sugere o parecer subsidiário que nesta base, e no tocante à promoção e defesa da qualidade, se faça expressa alusão aos produtos estrangeiros. Alusão que, restrita à «defesa», parece justificada, pois que a deterioração da qualidade, como instrumento de concorrência ..., também anda em mãos de produtores não nacionais. E não é desassisado que, até onde seja praticável, voaram ela nos defendamos. Acolhe-se, por isso, no novo arranjo proposto, o alvitre da secção.

103. E ficaria assim a base em questão:

BASE XX

1. Tendo em vista as finalidades definidas na base IV, designadamente o reforço da capacidade competitiva do sectores industriais, os interesses de mercado e a, segurança e bem-estar dos trabalhadoras e das populações das zonas de implantação unidades industriais, o Governo estabelecerá os regimes adequados à promoção e defesa da qualidade e normalização dos produtos e da conveniente tecnologia dos processos de fabrico, pela aprovação de normas de qualidade e de especificações técnicas.
2. Os requisitos de qualidade ou normalização a que se refere o número anterior serão exigíveis, sempre que possível, aos produtos importados.

Capítulo V

Financiamento do desenvolvimento industrial

Base XXI

104. É a única base do capítulo V, no qual se dispõe sobre o «financiamento da promoção industrial».
Não fora a referência, nela feita, à «realização dos objectivos definidos na base IV», mais só diria preceito de vera política financeira e de conteúdo exorbitante para um diploma centrado na política industrial.
Bem se sabe, todavia, que, e por toda a parte, os problemas de financiamento vêm introduzir não poucas dificuldades adicionais no processo de desenvolvimento industrial. E não se estranha, por isso, que as questões atinente; aos mercados de dinheiro e de capitais, e mais designadamente as que respeitam aos específicos mecanismos do crédito industrial, acabem por ser sistematicamente trazidas para a órbita da política industrial.
Já antes se alinharam, aliás, umas tantas considerações sobre a matéria (cf. n.ºs 16 e 77 a 79 supra), que aqui se dão por reproduzidas.

105. O n.° l desta base compromete o Governo a «articular» a actividade dos fundos públicos e das principais instituições financeiras em termos de proporcionar à indústria os recursos indispensáveis ao seu desenvolvimento. Pois que no fundo é esto, c não meramente a «promoção industrial» - mesmo entendida- no sentido amplo que se lhe dá no título III do projecto - , que se entende propiciar pela conveniente disponibilidade em recursos financeiros a que, parenteticamente, leva a pensar que este capítulo V melhor se identificaria como respeitando ao «financiamento do desenvolvimento industrial».
Mas a solução destes problemas não exige só a concreta articulação entre os principais segmentos do mercado financeiro. Implica ainda o porfiado aperfeiçoamento dos seus dispositivos institucionais e dos mecanismos de mobilização e encaminhamento de fundos: do mercado de títulos, das modalidades de colocação que se ofereçam aos detentores de aforros, da efectiva intro-