1282 ACTAS DA CAMARA CORPORATIVA N.° 94

(já referidos na análise na generalidade), principalmente de Janeiro a Maio e de meados de Agosto a Dezembro.
II - Na época que medeia entre Maio e 15 de Agosto poucos países se mostram a altura de satisfazer as exigências de consumo, por não se verificar, nesse entre tempo, produção apreciável.
III - Em dezenas de milhares de hectares do sota vento algarvio, do Baixo e Alto Alentejo oriental, da península de Setúbal, do Ribatejo, de Vila Franca e do Alto Douro, Portugal continental dispõe de condições naturais para produzir uva de mesa de primeira qualidade, cuja maturação se processa, precisamente, entre Junho e meados de Agosto.

107. Mas, se o projecto de decreto-lei pretende corresponder a oportunidade referida no número anterior, tenta igualmente evitar que a sombra de plantações de uvas de mesa acabem por se obter, por transformação, vinhas para produção de vinho.
Quanto as autorizações anteriores, o projecto refere o Decreto-Lei n.° 26 481.
Acontece que depois deste diploma se publicaram novas disposições sobre uva de mesa. Assim, nos termos da alínea f) do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 38 525, autorizaram-se novas plantações "para produção de uva de mesa, desde que os terrenos sejam aptas para essa cultura e favoráveis as condições climatéricas, nas zonas que vierem a ser definidas em regulamento". Por sua vez, o artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 46 256 dispõe que "a plantação de vinha para a produção de uva de mesa s6 pode ser autorizada nas regiões já tradicionais produtoras de uvas de qualidade e no Algarve, ouvida a Junta Nacional das Frutas".
Independentemente de discutir a medida em que estas disposições aumentaram ou reduziram na pratica o âmbito do Decreto-Lei n.° 26 481, parece mais curial, e ate de melhor técnica legislativa, em vez de uma referenda expressa no articulado ao Decreto-Lei n.° 26 481, a consignação de uma proibição genérica de reconstituição ou transferencia para uvas de vinho de todas as plantações existentes, licenciadas ao abrigo de legislação anterior sobre uva de mesa.

108. A oposição levantada, em alguns sectores, ao licenciamento da uva de mesa traduz-se no temor de que tais uvas sejam vinificadas- e lane, do o seu vinho nos circuitos comerciais. Mesmo que as uvas de mesa sejam comercializadas em fresco, acrescenta-se, haver A um quantitativo de sobras da ordem dos 25 por cento que acabam por ser transformadas em vinho.
A Câmara não toma naturalmente partido neste debate, em que as posições se dividem sobre a própria qualidade do vinho produzido a partir da uva de mesa. Recorda, no entanto, que o § 1.° do artigo 8.° do decreto-lei n.° 46 256 estipula não ser permitida a vinificação para consumo publico a partir de uvas produzidas por vinhas cuja plantação tenha sido autorizada para a produção de uva de mesa depois da publicação do Decreto-Lei n.° 40 037.
Tal orientação poderia agora ser recolhida em termos genérico.
O vinho resultante da vinificação forçada de sobras ou refugos de produção destinar-se-á ao consumo da coisa agrícola do produtor e o excedente deverá ser obrigatoriamente adquirido pelo organismo de intervenção da onde se situe a vinha, tudo em condições a regulamentar oportunamente.

109. A redacção sugerida para o artigo 4.° do projecto que, segundo a ordenação realizada, passa a artigo 5.° 6, pois, concebida nestes termos:

ARTIGO 5.°

1. Nas zonas delimitadas para o cultivo de castas para produção de uva de mesa o permitido:
a] 0 licenciamento da plantação de novas vinhas para uva de mesa, passa ou sumo de uva;
b) A reconversão, para os mesmos fins, das vinhas existentes destinadas a produção de vinho.
2. Nos licenciamentos das novas plantações ou reconversões ter-se-á em conta o interesse de castas de reconhecida precocidade.
3. As vinhas resultantes das novas plantações ou reconversões nos termos deste artigo, bem como as existentes ao abrigo de legislação anterior sobre uva de mesa, não poderão ser reconstituídas ou transferidas para uvas de vinho.
4. Não é permitida a vinificação para consumo publico a partir de uvas produzidas por vinhas cuja plantação tenha sido autorizada para a produção de uva de mesa.

Artigo 6.°

110. O artigo 6.° do projecto de decreto-lei permite a reconstituição ou transferencia de vinhas com existência legal. Formula os seguintes requisites para que tal permissão se posta concretizar:
a) Observância dos princípios a que se refere o artigo 5.° do projecto;
b) A vinha não deve estar abandonada;
c) O numero de existentes não deve ser menos de metade do povoamento normal;
d) Estes devem encontrar-se irregularmente distribuídos por toda a área da vinha a reconstituir ou transferir.
Nos casos de transferencia, os povoamentos a transferir serão arrancados no prazo de três anos após a concessão da respectiva licença. Caso contrário, o interessado sujeitar-se-á ao pagamento de uma multa anual progressiva, multa essa que não poder exceder 15$ por de videira e por ano.
Se o proprietário, dentro do prazo dos três anos, requerer a anulação da licença, a multa em questão não será aplicada.
111. Os últimos diploma que se ocuparam de reconstituições e transferencias foram o Decreto-Lei n.° 38 525 (artigos7.° e 8.°, para as reconstituições; artigos 9.° a 12.°, para as transferencias) e o Decreto-Lei n.° 46 256 (artigos 3.° a 7.°).
O Decreto-Lei n.° 38 525 tratou em artigos separados de cada um destes aspectos, contrariamente ao que agora se projecta.
Começa-se, neste diploma, por caracterizar a "reconstituição" e prevê-se tal possibilidade para as vinhas legalizadas, "desde que e data em que se realize a vitória existam, pelo menos, 50 por cento das cepas do povoamento inicial e estas se encontrem disperses por toda a área, constituindo vinha não abandonada".
Define-se igualmente "transferencia".
As condições para que esta seja permitida são as mesmas da reconstituição com mais dois - tipos de limitações: da natureza dos terrenos e do numero de bacelos.
E depois de se especificarem hipóteses em que as transferencias não são consentidas, finaliza-se por prescrever que em todos os casos de transferencia os povoamentos