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???? DE DEZEMBRO DE 1940 94-(5)

(ver tabela na imagem)

(a) Decreto n.º 24:556, de 17 de Outubro de 1934.
(b) Decreto n.º 25:319, de 13 de Maio de 1935.
(c) Decreto n.º 26:836, de 27 de Agosto de 1938.
(d) Decreto n.º 27:246, de 24 de Novembro de 1938.
(e) Decreto n.º 27:246, de 24 de Novembro de 1936.
(f) Decreto n.º ??????, de 22 de Junho de 1936.
(g) Decreto n.º 26:778, de 11 de Julho de 1936.
(h) Decreto n.º 27:427, de 31 de Dezembro de 1936.
(i) Decreto n.º 27:???, de 17 de Setembro de 1936.
(j) Decreto n.º 26:652, de 3 de Junho de 1936.
(k) Decreto n.º 26:651, de 3 de Junho de 1938.
(l) Decreto n.º 26:???, de 21 de Novembro de 1936.
(m) Decreto n.º ??????, de 17 de Junho de 1936.
(n) Decreto n.º ??????, de 23 de Setembro de 1938.
(o) Decreto n.º 26:890, de 14 de Agosto de 1936.
(p) Decreto n.º 27:646, de 9 de Abril de 1937.
(q) Decreto n.º 27:???, de 30 de Dezembro de 1937.
(r) Decreto n.º 27:944, de 10 de Agosto de 1937.
(s) Despacho de 16 de Junho de 1937.
(t) Decretos n.ºs 27:??? De 6 de Fevereiro de 1937, e 27:831 de 8 de Junho de 1937.
(u) Decreto n.º 27:666, de 24 de Abril de ?????.
(v) Decreto n.º 27:654, DE 17 de Abril 1937.
(w) Decreto n.º 28:????, de 31 de Março de 1938.
(x) Decreto n.º ???????, de 12 Agosto de 1938.
(y) Decretos n.ºs ????? de 18 de Outubro de 1938, de 31 de Dezembro de 1938.
(a') Decreto n.º 28:447, de 7 de Fevereiro de 1938.
(b') Decreto n.º 28:796, 1 de Julho de 1938.
(c') Decreto n.º 28:540, de 23 de Março de 1938.
(e) Decreto n.º 28:428, de 28 de Janeiro de 1938.