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170 DIÁRIO DAS. SESSÕES - N.º 98

tos pelas águas. Este ano essa extensão é maior ainda, porquanto as águas subiram A um nível superior.
Se a situação dos ribatejanos era excepcionalmente grave, este ano é mais ainda, e a razão é simples: é que a lavoura ficou extremamente depauperada pelas péssimas colheitas do ano passado.
A lavoura este ano está como o jogador que pôs sobre uma carta todo o dinheiro que lhe restava ; simplesmente essa carta para o ribatejano falhou.
E pergunto: com que coragem, sobretudo com que recursos, vão esses pobres meus colegas re-semear novamente e no risco de perderem outra vez as suas sementeiras?
O ano passado a cheia, deu-se em fins de Março ; não era provável que houvesse nova cheia. Neste uno as cheias vieram cedo, e por isso não sabemos se se repetem.
São, pois, muito graves as consequências do terrível flagelo que investiu o Ribatejo. E, infelizmente, ainda lá estava de pé aquele aterro da linha do Setil, contra o qual falei aqui o ano passado, em pobres mas sinceras palavras.
Recordo-me das promessas do Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações, de que esse terrível obstáculo ia ser removido. Infelizmente uma nova cheia sobreveio e nada estava removido. Mas tenho a certeza de que não foi por falta de vontade; certamente as dificuldades provenientes da guerra, para a importação dos materiais indispensáveis, devem ter sido a razão que motivou esse assunto não estar ainda resolvido.
Mas tenho quase a convicção, pura não dizer a certeza, de que ele está muito prestes a ser resolvido.
A Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro, com uma notável teimosia digna de melhor aplicação, voltou novamente a tapar os rombos feitos pela água, numa indicação clara de que havia necessidade de lhe dar vazão, justamente naqueles pontos onde todos os anos em que há cheias esse aterro é arrombado. Teimou novamente em consolidar esses rombos, e o resultado está novamente a vista, o aterro foi novamente arrombado e os prejuízos que isso causou à lavoura das lezírias do Ribatejo foram enormes.
É certo que se houvesse maior espaço de vazão a cheia não se deixaria de dar, mas a retenção da água, em virtude desse aterro, dá uma maior extensão aos desastres.
Ninguém que conhece o Sr. Ministro das Obras Públicas, a sua inteligência, a sua actividade, a sua energia e decisão, poderá ter dúvidas de que S. Ex.ª pense em deixar por resolver um problema de tanta magnitude.
O facto de num país tão pequeno se deixar que 70:000 hectares do seu melhor e produtivo terreno possa estar pouco a pouco a transformar-se não num instrumento de prosperidade pública, mas num instrumento de ruína para aqueles que o cultivam, é um destes problemas que não pode de forma alguma deixar de ser resolvido e que tem a sua hora própria, quando à frente da pasta das Obras Públicas está um homem com as qualidades que todos nós conhecemos.
Tenho a certeza absoluta de que foi este o último ano em que isso sucedeu. Não porque deixe de haver cheias, mas sim porque os homens com a sua acção e a sua vontade hão-de remediar uma tal situação, que não pode prolongar-se.
Se não há ferro em Portugal, creio que as pedras e o cimento, que são materiais de origem nacional, podem bem servir para fazer as obras necessárias no sentido de se resolver um problema de tão grande importância.
Sinto uma grande pena pela situação dos meus colegas lavradores do Ribatejo, e essa situação, uma vez que não possa ser escoada a água das inundações, é verdadeiramente angustiosa.
Daqui dirijo um apelo ao Sr. Ministro da Economia para que atenda às circunstâncias muito especiais em que se encontram os lavradores do Ribatejo, que precisam de um auxílio absolutamente diferente do que tem sido prestado até hoje, pois a sua situação económica absolutamente aterradora.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Cancela de Abreu:-Assinada também pelos Srs. Deputados Madeira Pinto, Tavares de Carvalho, Sá Carneiro, Alçada Guimarães, Melo Machado o José Amaral, tenho a honra de mandar para a Mesa uma proposta de aditamento de um novo artigo ao Regime da Assembleia Nacional.

É a seguinte:

Proposta de aditamento de um novo artigo

Artigo 25.º- bis O Presidente, por sua iniciativa ou requerimento de cinco Deputados, pode determinar realização de uma ou mais sessões de estudo de qualquer decreto-lei sujeito à ratificação da Assembleia.
Único. A designação dos Deputados a que se refere o 1.º do artigo anterior terá lugar, neste caso, quando for anunciada a realização dessas sessões de estudo.
Lisboa, Sala das Sessões da Assembleia Nacional 5 de Fevereiro do 1941. - Os Deputados: António Sousa Madeira Pinto - Fernando Tavares de Carvalho A. Cancela de Abreu - José Gualberto de Sá Carneiro José Alçada Guimarães - Francisco de Melo Machado e João do Amaral.

O Sr. Melo Machado (para requerimento):-Sr. Presidente: requeiro que me sejam urgentemente fornecia pela Junta Autónoma de Hidráulica Agrícola todos os seus relatórios já publicados.

O Sr. Presidente:- Vou indicar os Srs. Deputados que hão-de constituir a sessão de estudo do projecto de lei do Sr. Cancela de Abreu. São os seguinte:
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior, António Cortez Lobão, António de Sousa Madeira Pinto, Artur Rodrigues Marques de Carvalho, Augusto Cancela de Abreu, Augusto Pedrosa Pires de Lima, Francisco de Pais Leite Pinto, Manuel Rodrigues Júnior, Sebastião Garcia Ramires e Silvio Duarte de Belfort Cerqueira.
Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente:- Temos, em primeiro lugar, a rectificação do decreto-lei n.º 31:103, publicado no Diário do Governo de 15 de Janeiro de 1941, que permite empresas ou entidades com sede no estrangeiro efectuam por intermédio das agências legalmente estabelecidas no continente da República e ilhas adjacentes, a seu requerimento e mediante autorização do Ministro, depois de ouvida a Inspecção do Comércio Bancário, o pagamento dos juros e dividendos dos respectivos títulos desde que esses estejam devidamente selados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes Guimarãis

O Sr. Antunes Guimarãis: -Sr. Presidente: este decreto demonstra a atenção que ao Governo merecem os interesses legítimos dos portugueses, onde quer que eles se verifiquem, aquém ou além fronteiras, e portanto digno não só da nossa ratificação, mas do maior louvor.
Já noutro sector de interesses muito avultados o Governo demonstrou também cuidado especial em gara