24 DE JANEIRO DE 1942 105

não pode deixar de se regosijar desde já com a boa marcha, que ela deixa transparecer, das conversações entre o Governo de Portugal e o Governo Central da Comunidade Britânica.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Belfort Cerqueira: - Sr. Presidente: seja qual fôr a normalidade a que um dia regresse a economia nacional, há-de sempre considerar-se valor primacial a nossa decidida aptidão para a produção agrícola.
Parece, assim, que há propriedade inegável - e mais precisamente agora- na revelação de cuidados políticos que permitam colocar à disposição, cada vez mais ampla, da lavoura os elementos que se julgam essenciais ao avigoramento do seu concurso para a riqueza da Nação e que suprimam, dentro das possibilidades correntes, as causas mais conhecidas do seu indesejável depauperamento.
Nenhuma hesitarão há-de por certo atrasar a prestação do esforço que todos neste momento esperamos da agricultura portuguesa, mas isso constitue, sem dúvida, fundamento ainda mais sólido para que neste lugar e na oportunidade actual se não deixe de obedecer ao conhecimento, que é público e muitos até já tem sentido, dalgumas razões contrárias à iniciativa do trabalho agrícola para que se apela.
E então logo ocorre como primeiro motivo de depreciação na economia rural a margem com que frequentemente deparamos entre os preços que se praticam na origem da produção e aqueles a que nos submetem em tantos casos do consumo.
Mas, se isto assim pode acontecer quando as utilidades da produção agrícola se oferecem ao comércio no mesmo estado em que são obtidas, ainda mais precária parece poder tornar-se a defesa do que se produz na agricultura e é destinado à transformação industrial. Os agricultores, absorvidos na maioria dos casos pela actividade da sua própria exploração, ignoram quási sempre as flutuações de valor que interessam nos mercados consumidores aos produtos derivados das suas matérias primas e mais ainda quando estes se destinam à exportação; e então, se podemos felicitar-nos pela faculdade de relações que a organização corporativa no nosso Pais proporciona às actividades respectivas da lavoura e da industria, e por seu intermédio é realmente possível que se oponham, justos limites aos excessos especulativos, nus não devemos esperar - até mesmo porque isso seria inadaptável à pureza- da doutrina- que o corporativismo realize para a lavoura o aproveitamento industrial das suas produções, adicionando à sua economia, pelo comércio correspondente, os proveitos que dele é lícito esperar.
Sr. Presidente: há poucos meses ainda, nesta mesma sala e a propósito do condicionalismo criado para os lacticínios, não deixou de ser referido por dois ilustres membros desta Assemblea, os Srs. Deputados Albino dos Reis e Antunes Guimarãis, como das circunstâncias correntes que se praticam ou pretendem praticar no comércio e na indústria de certos produtos derivados da produção agrícola é possível e flagrante o prejuízo do produtor; e ontem ainda o nosso ilustre colega Sr. Deputado Pinto da Mota novamente destacou com notável oportunidade a critica situação que resulta do negócio intermediário.
O estimulo indispensável para o aperfeiçoamento dos métodos e da qualidade não parece já hoje compatível com o exercício de actividades que absorvam ou reduzam uma compensação suficiente para a lavoura, intercalando-se entre ela e o consumo dos seus produtos transformados industrialmente,
E daqui, do afastamento em que a classe agrícola tem vivido da valorização industrial do que produz, deriva em grande parte uma notável carência de meios, que não deixa satisfazer a conveniência social do trabalho assegurado com mais permanência e com remuneração condigna.
Julgo, ainda neste aspecto social, que só nos teríamos de felicitar se a economia da colonização interna, além de aproveitar apenas à manutenção dos rurais e suas famílias, significasse também uma contribuição positiva para a fortuna nacional, pelo engrandecimento da produção que dela derivasse.
Não parecerá assim surpreendente que, ao procurarmos colaborar na solução deste estado de cousas, se tenha julgado oportuno promover do mesmo mudo, tanto para os proprietários agrícolas como para os colonos rurais agricultores que a Junta de Colonização Interna vier a estabelecer, iguais facilidades de participação nos interesses que possam revelar-se pelo tratamento industrial das matérias primas que produzirem.
Parece assim que para tudo isto seria necessário propor a definição de um sistema legal que coordenasse nas várias regiões do País os valores dispersos, não só da lavoura mas também da indústria estabelecida em precárias condições, e permitisse a concessão do crédito indispensável em grandeza suficiente para a instituição de novas unidades industriais, localizados e dimensionadas na obediência de uma economia tam perfeita quanto possível.
Afirma-se, portanto, a intenção de dar novo impulso às iniciativas da produção pelo refôrço das normas de solidariedade que estão na essência dos métodos da Revolução Nacional quando procura solução para os problemas da economia.
Sem duvidar de que neste momento as circunstâncias traduzem novos aspectos para o apreço das conveniências industriais, que são também diferentes as dependências sociais do que se empreende e ainda que em matéria de organização da indústria ou do comércio parece particularmente apropriado que esta Assemblea se pronuncie, tenho a honra de apresentar um projecto de lei que interessa à transformação industrial das matérias primas produzidas pela agricultura nacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O projecto de lei apresentado pelo Sr. Belfort Cerqueira é do seguinte teor:

Projecto de lei

É imperativo do interesse nacional procurar-se valorizar as forças da produção por forma a fazer contribuir os benefícios obtidos no seu aproveitamento para a melhor conservação do trabalho ou dos meios da existência. Este é um objectivo social que se prende com o problema da justiça no usufruto dos recursos disponíveis, e que por isso mesmo não deve ser desconsiderado pelo Estado na sua função de facilitar ou orientar o desenvolvimento da indústria e do comércio.
Não poderá então esquecer-se, no propósito de assim melhorar as economias regionais e de aumentar a solicitação do trabalho, que, se é na agricultura onde se regista a utilização do maior número de actividades individuais neste País; se as nossas condições naturais permitem que dela já provenham ou se possam ainda obter algumas matérias primas de alto valor industrial, e que se é ainda com o auxílio da sua competência que esperamos realizar uma obra de colonização interna, será também de admitir que os efeitos se produzam com a maior amplitude quando pudermos intensificar a produção agrícola susceptível de transformação industrial e fazer aproveitar o próprio meio onde ela se originar