30 DE JANEIRO DE 1942 135

nham; mas assim se não fez, e os interesses dos regantes não foram ouvidos. Uma cousa é ouvi-los no acto de se começar a executar o projecto, outra é dar-lhes o direito de reclamarem quando as cousas já não têm remédio.
Mas a culpa não é da lei nem de quem a votou. Os princípios são bons, o sistema é perfeito.

O Sr. Albino, dos Reis: - Mas então de quem é a culpa?

O Orador: - A culpa é de quem. executou, ou de quem deixou de executar.

O Sr. Madeira Pinto: - Não está dito no relatório que o mal seja dessa origem.

O Orador: - O Sr. Deputado Melo Machado demonstrou aqui, de uma maneira clara, impressionante, a falta de rigor dos orçamentos dos projectos das obras da hidráulica agrícola já realizada. Começou por dizer que no caso do paul de Magos o orçamento inicial era: de 5:000 e tantos contos; apareceram depois os 8:000 e tantos contos quando o projecto foi remetido a Câmara Corporativa e depois de realizado custou 9:600 contos.
Claro que impressiona que organismos do Estado, com técnicos competentes, tenham podido elaborar inicialmente um projecto que importava em 5:000 contos, que depois foi alterado para 8:000 contos e cuja execução na prática custou 9:600 contos.
Eu também exerço uma profissão técnica, sou advogado: comecei pelo princípio e, apesar dos mais altos e proficientes ensinamentos que os meus mestres me deram na Universidade, confesso que, talvez por deficiência minha, quando. cheguei à prática, encontrei, como não podia deixar de ser, bastantes dificuldades. Cometi com certeza erros, não obstante toda a minha boa vontade em acertar e de todas as solicitações que aos mais competentes fazia para quê me esclarecessem e ainda hoje serei um dos que mais erros praticam no exercício da sua profissão.
Não apoiados.
Tenho porém a certeza de que exerço a minha função com toda probidade e honestidade.
Não quero porém aceitar que os erros de técnica, se os houve, e, pelo que ouvi e apesar de leigo no assunto,, acredito que os houve, não são humanamente explicáveis, porquanto se iniciava uma obra que nunca se tinha realizado e de que não havia prática, em Portugal.
Desde que as consequências desses erros não recaiam sobre a propriedade, é ao Governo que compete apreciar sobre quem elas derem recair.
Mas há-de ser sobre a propriedade que se há-de fazer a Aprendizagem, e não. através dos livros nem. dos projectos elaborados no remanso dos gabinetes.
Mas os erros de aprendizagem, como já acentuei nos considerações que venho fazendo, não podem recair sobre a propriedade.
Portanto tem razão de ser a primeira pregunta que o Sr. Deputado Melo Machado faz no seu questionário: Não estarão na lei distribuídas equitativamente as responsabilidades do Estado e dos proprietários?».
Entendo que sim; que estão distribuídas equitativamente; é uma questão de ela ser interpretada no sentido em que eu a interpretaria de lhe tivesse de dar execução.
E tudo o mais se resolve dentro desta interpretação, legal, seu necessidade de alterar, o que está legislado.
Os regantes tom razão nas suas reclamações? Terão, totalmente razão ou só parcialmente, ou não a terão, mas não há-de ser só a Junta Autónoma de Hidráulica Agrícola a fazer o estudo destes processos. Há-de ser uma entidade estranha aos dois interesses em conflito, porque também representa interesse a interferência da Junta de Hidráulica Agrícola na realização, da obra, porque pode a sua paixão pela obra que realizou não a deixar, ver claramente onde está a verdade e onde está a justiça.
É essa solução que se deve procurar, necessariamente, para que a defesa de interesses tam respeitáveis como são os da propriedade encontre acolhimento e quem lhes faça justiça.
Claro que não podemos encarar o interesse da propriedade através dum conceito puramente individualista de propriedade.

Vozes: - Claro!

O Orador: - Hão-de ser êsses interesses apreciados através dos conceitos modernos de propriedade. A propriedade tem, segundo o conceito, moderno que aceita-mos, uma função social um papel a desempenhar e quando o interesse colectivo exige que se sacrifique ao bem de todos o interesse individual, evidentemente que há que sacrificar êste interêsse individual.
Mas daqui até se estabelecerem princípios que levem ao confisco da terra vai uma grande distância. Este não o podemos aceitar; repelimo-lo abertamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Proença Duarte: V. Ex.ª ainda têm largas considerações a fazer? É que a hora regimental esta esgotada.

O Orador: - Na realidade, Sr. Presidente, está é a conclusão das minhas considerações, conclusão que eu ia de facto anunciar já.
Parece-me que muito proveitoso resultou para a acção do Governo e para esclarecimento da Nação o aviso prévio que o Sr. Deputado Melo Machado trouxe a esta Assemblea, podendo os reclamantes ter plena confiança em que as suas reclamações serão decididas conforme for de justiça.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Antunes Guimarãis: - Sr. Presidente: vou sor muito breve.
Não resisti a pedir a palavra para voltar mais uma vez a falar sobre êste assunto dos aproveitamentos hidro-agrícolas, assunto que já tive ocasião, do apreciar quando foram aqui discutidas as bases quo vieram a transformar-se na lei n.º 1:949, em execução da qual têm sido já realizadas bastantes, obras da rega e enxugo, que tam discutidas têm sido.
O aviso prévio do nosso ilustre colega Sr. Melo Machado tem assim flagrante oportunidade.
Este assunto é-me gratíssimo, porque tende a melhorar a terra portuguesa, a promover a colonização interna, criando casais onde famílias virão a fixar-se. Estas obras não têm, de uma maneira geral, o grave inconveniente de exigirem o sacrifício de vastas áreas como acontece com ou aproveitamentos de energia hidro-eléctrica da qual, regimento, a nação está muito carecida, para que as fábricas possam trabalhar, os campos frutifiquem e nos casais haja um certo bem-estar para as populações.
Começarei por dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quo quando se discutiram as bases desta grandiosa política hidro-agrícola aprovei-as com as modificações propostas pela Assemblea Nacional. E se hoje aqui voltas sem à discussão, aprová-las-ia outra vez, mas com um