12 DE FEVEREIRO DE 1942 195

e fiel cumprimento àquele despacho, tudo feito de acordo com as instruções emanadas daquela Direcção, efectuou o depósito exigido, e em 20 de Setembro de 1940, no Diário do Govêrno, 3.ª série, n.º 220, era publicado o edital de 13 do mesmo mês do Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - no qual se tornava público que, nos termos da legislação em vigor e dentro do prazo de vinte dias, podiam todas as pessoas e entidades interessadas dirigir à Direcção Geral dos Serviços de Viação representações sobre a concessão da licença requerida e examinar o respectivo processo na Repartição Técnica de Exploração e Estatística.
Constituíram um êxito formidável as manifestações, de todas as classes e organismos, de apoio ao referido requerimento; mais de 25:000 pessoas se pronunciaram pelo deferimento de tal pedido de licença.
Pronunciaram-se nesse sentido, entre outros:
A Comissão Central das Juntas de Freguesia de Lisboa, todos os sindicatos nacionais, Associação Comercial de Lisboa, Associação Industrial Portuguesa, União dos Grémios de Lojistas de Lisboa, Ateneu Comercial, Voz do Operário, Liga dos Combatentes da Grande Guerra, Montepio Geral, clubes desportivos, Cooperativa Militar, etc.
Em 11 de Outubro de 1940 estava o processo concluso e devia seguir para o Conselho Superior de Viação, para êste no prazo de quinze dias se pronunciar e o seu parecer ser a seguir submetido à homologação ministerial.
Não foi dado, porém, cumprimento àquele preceito legal.
E, assim, há mais de três anos que os autocarros se conservam numa garage, sem utilidade para ninguém, com os pneumáticos sofrendo a acção destruidora do tempo; valores que se perdem e que representam o sacrifício de muitos, sacrifício por vezes incomportável de tanto português pobre e humilde que, cheio de fé e esperança na melhoria das suas precárias condições de existência, tudo tem feito pela manutenção da Cooperativa.
Que com urgência se resolva o assunto, para tirar de vez ilusões e esperanças àqueles milhares de portugueses que julgaram poder transportar-se, na sua terra, nos seus carros e à sua custa, pondo ao mesmo tempo um dique ao caudal de ouro que anualmente sae para fora da nossa querida Pátria.
Diga-se sim ou diga-se não, mas ... dê-se uma resposta urgente.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de lei que autoriza o Govêrno a criar um imposto sobre os lucros extraordinários resultantes da guerra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: creio que um novo imposto se considera sempre como impopular. Sempre um novo imposto levanta clamores, queixas, protestos, acula cóleras, e isto se ergue mesmo no seio da massa daqueles que o tem como indispensável.
Um novo imposto é sempre energicamente combatido, sendo até mais pelos grandes que pelos pequenos contribuintes.
Há quem considere até, e sistematicamente, um imposto novo como um mal, um mal nem sempre necessário. Isto acontece com os que defendem que o Estado seja apenas um polícia de costumes, entendendo que tudo se reduziria a uma compressão de despesas e ao lançamento do uma taxa, outros que porventura imaginam que é necessário conscrever rendas e excedentes, lançar empréstimos forçados também, passando fàcilmente pois sem o emprêgo do imposto. Quer uns quer outros ameaçam o Estado com a bancarrota próxima, quer uns quer outros podem conduzi-lo nos tempos hodiernos ao crepúsculo vermelho da catástrofe final.
Um novo imposto é sempre impopular, e para muitos quási sempre um mal, mas os homens públicos consideram que seria fraqueza sem desculpa ceder perante as queixas, protestos e reclamações, permanecendo surdo e inerte às imposições da justiça e às necessidades financeiras da administração. Porém para além de tudo isto há a grande opinião pública - uma grande opinião pública que apoia sempre os governos patrióticos e esclarecidos, uma grande opinião pública recomendando que haja cautela e prudência, mas insistindo para que não falte a coragem fiscal, clarividência financeira e previdência.
Vem isto a propósito de quê?
Vem a propósito que Portugal entrou na Grande Guerra e não foi capaz de tributar os lucros de guerra.
Vem isto a propósito para afirmar que todos os povos que entraram na conflagração mundial de 1914-1918, e muitos neutros, como a Dinamarca, Suécia, Noruega, Suíça e Holanda, que permaneceram fora do antigo conflito, tributaram realmente os lucros de guerra.
Fizeram-se aqui, em Portugal, negócios formidáveis. Houve lauto banquete para toda a espécie de excedentes de lucros. Pululou por aí a fauna dos novos ricos; mas êsses lucros, que foram amassados pelo diabo, foi o próprio diabo que os levou. Para o Estado nada ficou, e nada ficou porque o Estado apenas tinha farronca mas não tinha coragem. Dispunha de muitos planos e projectos, mas não teve sequer uma lei.
Isto não podia repetir-se agora. Isto não podia repetir-se politicamente, porque o Estado passou para o outro polo. Sente-se hoje a energia governativa que enfrenta corajosamente os problemas e não titubia na realização da justiça social.
De resto, oito meses depois da eclosão do actual conflito, vários países, como a África Equatorial Francesa, Austrália, Bélgica, Canadá, Finlândia, França, Inglaterra, Espanha, Índias Holandesas, Índias Britânicas, México, Noruega, Suíça e África do Sul, estabeleceram o imposto sobre os excedentes de lucros de guerra.
Expliquemos que a Alemanha não tributou êsses lucros pela simples razão de que não precisa. A Alemanha dirige totalitàriamente todos os preços e limita, dentro das bases mais estreitas e na origem, todos os lucros. Compele ainda os rendimentos, e, portanto, esta espécie de lucros marginais não existe - pelo menos teoricamente - na organização económica alemã.
Ora nós já estamos a trinta meses de guerra, e Portugal numa posição muito digna e firme sofre toda a espécie de consequências económicas e financeiras. Repito: Portugal não pode reincidir no êrro, pasmar na inacção, não pode repetir uma lição de fraqueza. De mais a mais, em todas as guerras e conflagrações o sentimento indistinto acerca das cousas da guerra é contra os negócios que, por virtude dela, se fazem e tonto favorece, sobretudo, muito mais ainda contra os lucros que tais negócios asseguram.
Antes de passar adiante, uma ligeira observação apenas sôbre o processo constitucional.
A Assemblea Nacional pôs o seu ponto de vista na lei de meios para 1941 sôbre este assunto. Tomou uma iniciativa; tem de honrá-la, tem naturalmente de se-