21 DE FEVEREIRO DE 1942 241

É no entanto de prever que as circunstâncias actuais obriguem o Governo a enfrentar uma política económica de salários que permita aos pobres, aos desprotegidos, aos que ganham pouco, o defenderem-se da crise que dia a dia é cada vez maior.

Apoiados.

For isso eu formulo hoje, aqui, um voto por que, se esse imperativo das circunstâncias forçar o Governo a tal medida, ao toma-la ele considere a questão do salário familiar.

Há sectores da vida portuguesa -e eu cito como exemplo a Junta Nacional do Vinho, a cuja rigidez de princípios corporativos, a cuja administração honesta e cheia de resultados benéficos me apraz prestar a mais incondicional homenagem - onde, desde há muito tempo, quer o simples porteiro, quer o seu técnico mais qualificado, recebem uma subvenção referente à família que possuem.

Faça-se nos demais o que se pratica nesse sector público.

No dia de hoje, em que vemos a Democracia, sentada no banco dos réus de Riom, ser julgada e condenada pela própria História e para todo o sempre pela sua inépcia para servir a pátria...

Vozes: -Muito bem!

O Orador: -... nós devemos proclamar que qualquer medida de emergência, neste aspecto económico-social, não será tomada em função do indivíduo, mas sim em função da família.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-É este o meu voto, que representa também um pedido ao Governo.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Antunes Guimarãis: - Sr. Presidente: apesar dos esforços perseverantes e inteligentes do Governo para prover o País de subsistências, de combustíveis, matérias primas e o mais que a vida exige e o trabalho requere, as dificuldades vão surgindo e generalizando-se a todas as classes e às diversas regiões dá metrópole.

Mas na cidade do Porto a crise assume aspecto muito particular, para o que concorre, até certo ponto, a fórmula económica que sempre caracterizou aquele antigo mas progressivo burgo, nas suas relações com a lavoura de Entre Douro e Minho.

Rara é a família que ali fixa domicílio para exercer seu comércio, indústria ou profissões liberais que não possua nos concelhos limítrofes quinta ou simples casal para passar os domingos, gozar as férias, e cuja policultura lhe abastece a casa com frutas, legumes, cereais, batatas, aves e ovos, vinho e até de lenha.

As barreiras lá vinham desde tempos imemoriais fazendo larga colheita de taxas e impostos, mas geralmente limitavam-se àquela cobrança, sem exigência de formalidades exageradas de guias, requerimentos e inspecções agora exigidos, além dos dimanados da fiscalização municipal, de outros organismos de criação rêcentíssima e cuja acção começa a exercer-se justamente, quando os portuenses exultavam na espectativa, animados pelo Código Administrativo, de, finalmente, serem abolidas a cobrança e fiscalização de impostos de consumo nas barreiras, embora se abrisse uma excepção, transitória e apenas para o Porto, até à. remodelação do seu sistema de impostos.

É bem de ver que os géneros sempre vão entrando na cidade; mas entrariam em quantidade muito maior e para consumo dos proprietários das lavouras que os produzem, concorrendo desta forma para aliviar os mercados portuenses, onde os que não dispõem de quintas poderiam mais facilmente abastecer-se, se as barreiras desaparecessem, não só no que respeita à cobrança de impostos municipais de consumo, mas como novo campo de actuação de todos os organismos que, por qualquer forma, possam estorvar a entrada livre de tudo o que possa contribuir para tornar menos difícil o abastecimento de uma população que já avança para as três centenas de milhares de habitantes, com notório predomínio das classes trabalhadoras.

Apoiados.

Nas actuais e tam difíceis emergências não se compreende que a cidade do Porto seja a única terra do País bloqueada por barreiras anacrónicas, onde a entrada dos géneros topa com múltiplas dificuldades intoleráveis, I Gomo se não bastasse a impossibilidade em que os proprietários se encontram, por falta de gasolina e, em geral, por carência de transportes, de visitar as suas quintas e dali trazerem géneros para o abastecimento de suas casas! E, assim, falta a carne, vão escasseando as batatas, e acabará por faltar tudo, se o Governo não remover todos os empecilhos e não ordenar as maiores facilidades para que a capital nortenha se abasteça convenientemente.

Apoiados.

Como disse, Sr. Presidente, o Código Administrativo estabeleceu um regime de tolerância para a cobrança, nas barreiras do Porto, de impostos de consumo, mas urge que, a exemplo do que se passa em todas as outras cidades e vilas, a capital nortenha se liberte do jugo que a asfixia.

Por sua vez, também a Câmara Municipal do Porto, coerente com a aspiração dos munícipes, deve ansiar pela urgente remoção daquele e de outros óbices, que ela sabe prejudicarem as suas actividades económicas, evitando que o comércio tradicional daquela antiga praça se vá deslocando para outros centros.

Mas do imposto de consumo cobra o cofre municipal cêrca de 10:800.000$ por ano, sem os quais impossível seria sustentar os serviços que a cidade não poderia dispensar.

É certo que, orçando as despesas de fiscalização por 2:800.000$, a receita efectiva reduz-se para 8:000.000$. Mas não poderia, a Câmara atirar para o desemprego tam grande número de funcionários, e a sua colocação noutros sectores não permitiria aquela redução; de forma que, para suprimir a cobrança do imposto de barreiras, com todos os seus reconhecidos e deletérios inconvenientes, teria a Câmara de encontrar outras fontes de receita.

Fora alvitrado o aumento das licenças de comércio e indústria; mas a respectiva situação económica (sem nos deixarmos iludir pelo reflexo efémero, quási sempre ilusório, do estado de guerra naquelas actividades) não comportaria tam grande esforço tributário.

Da leitura de relatórios da Câmara Municipal do Porto e de extractos publicados pela imprensa das actas das sessões concluí que aquele organismo despende - anualmente quási 1:500 contos com administrações dos bairros, secções de finanças, tesourarias, conservatórias, tribunais, arquivo distrital, instrução primária e outras obrigações notoriamente do Estado; e, só no ano findo, teve de concorrer com perto de 4:000 contos para casas económicas, campo de aviação de Pedras Rubras (que teimosamente se insiste em designar aeródromo do Porto), terrenos para o palácio dos correios que o Governo projecta, e muito acertadamente, construir na cidade do Porto, e estrada marginal do Esteiro de Cam-