242 DIÁRIO DAS SESSÕES -N.º 128

panhã a Gaia, pelo tabuleiro inferior da Ponte de D. Luiz, obra muito interessante, é certo, mas que no campo económico não deixará de desviar do burgo tripeiro muito tráfego de passageiros e mercadorias.

Além daqueles encargos para custeio de despesas que razoavelmente deveriam competir ao Estado e cuja anuidade orça por 5:500 contos, a Câmara do Porto despendeu em 1940 perto de 2:900 contos para fazer face a encargos do Conservatório, bibliotecas, museus e várias modalidades de assistência, a que se somaram mais cerca de 1:900 contos, mercê de outros encargos de assistência impostos por lei e resultantes de obrigações contraídas pelo Município.

Compreende-se que, tam pesadamente onerada, não tenha podido a Câmara Municipal do Porto libertar os munícipes de tais impostos de barreiras.

Contudo, com inteligência e tenacidade, vereações sucessivas vêm empenhando-se em rescindir velhas concessões que constituíam exclusivo de variadas empresas, tais como gás e electricidade, águas e, recentemente, os serviços de transportes explorados pela Companhia Carris de Ferro do Porto.

Trata-se, Sr. Presidente, de factores fundamentais, tanto para a vida doméstica daquela cidade como para o seu desenvolvimento económico, que, convenientemente administrados ou devidamente utilizados para base de uma vasta operação financeira, não deixariam de concorrer para melhorar as condições de vida local e produziriam receitas suficientes para permitir à Câmara Municipal do Porto suprimir definitivamente os intoleráveis impostos de barreiras, satisfazendo assim uma antiga e justificadíssima aspiração citadina e obedecendo ao preceituado no Código Administrativo, por forma a que a capital nortenha não continue a ser a única terra do País bloqueada por barreiras, onde os transeuntes têm de sujeitar bagagem e tudo quanto transportam u devassa minuciosa dos agentes de fiscalização municipal.

Quando subi à tribuna, em Dezembro último, paira apreciar « proposta de autorização de receitas e despesas eu aludi ao contraste das tarifas de energia eléctrica e água nas cidades de Lisboa e Porto, e citei números da monografia Uma casa electrificada, do actual Sub-Secretário de Estado do Comércio e Indústria e presidente da Junta de Electrificação Nacional, o ilustre engenheiro Ferreira Dias, por onde se verifica que a 266f27 de energia consumida na electrificação da sua casa em Lisboa corresponderiam no Porto apenas 150$46, isto é, pouco mais de metade; e que em Lisboa o metro cúbico de água custa 2§, emquanto no Porto, mesmo sem reparações urgentes de que as canalizações carecem e sem a nova conduta, que a crise actual não permite estabelecer, é tarifado por 1 $70.

Acerou de transportes urbanos sabido é que o Governo, pelo decreto-lei n.º 31:677, de 22 de Novembro último, suspendeu por dois anos a execução do resgate que a Câmara Municipal do Porto muito acertadamente deliberara efectuar, o qual se efectuaria, um mês depois, isto é, em Dezembro último.

Ora justamente nos dois meses decorridos desde então verifica-se que, em consequência da- falta de gasolina e de pneus, o movimento nos «eléctricos» cresce dia a dia, vendo-se os carros sempre repletos, e não sendo temerário prognosticar que a afluência de passageiros se irá acentuando, com o correspondente aumento de receitas, as quais, mercê daquele decreto-lei, não entrarão, como se esperava, nos cofres municipais, pois continuarão a reverter em benefício da antiga concessionária por dois anos mais do que fora previsto, quando tam oportuna e acertadamente a Câmara deliberara ir para o resgate, coerentemente com a política seguida- pelas vereações do Estado Novo, para restituir à cidade aqueles valiosos factores de bem estar, de progresso e de restauração das finanças municipais.

Oxalá que da publicação daquele decreto-lei, além do que acabo de dizer, não venham u resultar mais demoras, para que, finalmente, se verifique o resgate que a cidade deseja, nem dificuldades para a sua execução.

Apoiados.

Repito as palavras por mini ditas em 11 de Dezembro último quando apreciei a proposta de receita e despesas: «Peço, pois, ao Governo que colabore com a Câmara Municipal do Porto para que ela possa prosseguir na, sua inteligente política de iam comprovada defesa dos interesses municipais e, sem agravar com novos impostos o comércio e a indústria, consiga receitas compensadora.» do imposto de barreiras, o qual deve, para bem, de todos, deixar de existir quanto untes».

A estas palavras juntarei a instante solicitação de que, mandando suprimir as velhas barreiras municipais do burgo portuense, se ordene que dali saiam também os organismos que ultimamente lá assentaram arraiais, para complicarem com exigências burocráticas a vida de centenas de milhares de habitantes que lutam com falta, de carne, de batatas e de outros- alimentos basilares, os quais, graças a Deus e à incansável actividade da lavoura, ainda se produzem nos concelhos da fértil região nortenha.

Disse.

Vozes:- Muito bem!

O Sr. Belfort Cerqueira: - Sr. Presidente: já quási no termo desta legislatura constato infelizmente a impossibilidade prática de ver a Assemblea Nacional pronunciar-se sobre o meu projecto de lei referente às indústrias derivadas da produção agrícola.

A Câmara Corporativa, sem que tivesse ultrapassado o prazo legal, só ontem pôde aprovar o parecer indispensável, e deste modo tendem a inutilizar-se para o público os efeitos convenientes daquela iniciativa.

Suponho poder reafirmar, Sr. Presidente, que a oportunidade das disposições contidas no projecto de lei é inegável; e digo-o não só por todos os motivos com que pretendi justificar a sua apresentação, mas também porque à falta das medidas propostas ou semelhantes corresponde efectivamente a instabilidade crescente da pequena economia industrial.

Houve o propósito de contribuir para a intensificação dos meios de produção e de defender os interesses que melhor se adaptam aos da Nação; mas isso sem os obrigar, e apenas pela concessão de nova faculdade para prosperarem no quadro duma organização definitiva.

Se algum incitamento paru a industrialização do País puder existir no projecto de lei considerado, entendo, Sr. Presidente, que não devo conformar-me a vê-lo prejudicado pela simples e única circunstância ocasional do termo desta sessão.

Se assim procedesse, julgo que, além de ignorar as minhas responsabilidades, negaria até em parte as virtudes ou possibilidades do nosso sistema político.

Por isso, confiado na sua demonstrada compreensão e no interesse que acredito lhe mereça este problema da produção, daqui me dirijo ao Governo, e em especial ao Sr. Ministro da Economia, pedindo que promulgue por decreto esta projectada organização industrial da produção agrícola.

Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!