394 DIÁRI0 DAS SESSÕES - N.º 76

e que constituem título de glória para o Governo e de alta honra para esta Assembleia Nacional, que, mais uma vez, tem sobejas razões para louvar os homens que nos governam e para agradecer à nossa Comissão das Contas Públicas, da qual me permito destacar o seu ilustre relator, Sr. engenheiro Araújo Correia, tão valioso trabalho.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: as Contas Gerais do Estado não têm discussão.

Antes da sua leitura já as conhecíamos através da calma mas convincente eloquência dos seus resultados benéficos.

E traduziremos o pensamento nacional agradecendo-as, louvando-as e aprovando-as!

Sr. Presidente: no estudo do valioso parecer, além do empenho de apreender o pensamento inteligente que o ditara, preocupava-me o desejo de destacar um ou outro ponto para tema das minhas considerações nesta tribuna. Assim, fui tomando ligeiras notas à margem; mas, terminada a leitura, depara-se-me a dificuldade da escolha, tantos foram os problemas que despertaram a minha atenção.

Logo de entrada põe-se uma questão do maior vulto: Qual a nova função das Assembleias representativas ?

E, depois de se aludir "à sua constituição por espíritos de variada cultura o educação, na maior parte desconhecedores do intrincado complexo das leis económicas e sociais", afirma-se que "uma Assembleia assim constituída não está naturalmente indicada para presidir à elaboração das leis e regulamentos que hão-de estabelecer a ordem moral o material das sociedades contemporâneas".

Afirmar que os projectos de lei devem competir exclusivamente ao Poder Executivo, acrescentando-se que, "na verdade, quem deve estabelecer os princípios administrativos normais em quase todos os aspectos da vida do Estado moderno são os especialistas que constituem a burocracia"! E que "a função da Assembleia e essencialmente fiscalizadora"!

Sr. Presidente: discordo em absoluto!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar não é preciso descer-se até ao intrincado das leis económicas e sociais que guiam os homens para as apreciar convenientemente quanto à sua oportunidade e variadíssimas consequências. Esse "intrincado", que, aliás, nunca deveria existir nas leis que guiam os homens, traduz geralmente a intervenção burocrática no melindrosíssimo distrito legislativo, expressa em articulados complicados e por vezes confusos e em regulamentos que acontece excederem a amplitude das leis substantivas, quando não as contrariam, e que muitas vezes se contradizem.

Que a redacção dos articulados das leis e a feitura dos respectivos regulamentos podem competir a organismos devidamente especializados, embora a Assembleia Nacional não se demita da faculdade de os apreciar, quando entender, está certo.

Mas as bases gerais dos regimes jurídicos, como se estipula no artigo 92.º da Constituição, tem de continuar a constituir atribuição da Assembleia Nacional e não ser quase apanágio dos especialistas que orientam a engrenagem do Estado, como se diz no parecer da nossa Comissão das Contas.

Apanágio dos especialistas interpreto eu como apanágio da burocracia, e não do Governo, porque eu continuo a ser da opinião do que os Ministros não devem

ser procurados entre os técnicos, mas escolhidos entre os políticos, pois são estes os mais indicados para tão altas funções, pela sua visão de conjunto, que lhes permite abarcar todas as consequências das leis, faculdade pouco atreita à visão insuficientemente ampla, embora profunda, dos especialistas.

Sr. Presidente: colhi a impressão de que do Terreiro do Paço, com sua interessante arquitectura pombalina o numerosos automóveis de alto preço e grande consumo junto das repartições, o Tejo magnificente cheio de embarcações e as linhas sinuosas do lindo panorama da Outra Banda, acontece não se enxergarem muitas regiões do País onde, não obstante os progressos ali realizados pelo Estado Novo, ainda há muito a organizar e a construir para que se atinja aquele mínimo de condições exigidas pela eficiência do trabalho e dignidade humana.

Apoiados.

Sim, o País precisa de uma burocracia, cada vez mais indispensável e especializada, mercê da transformação que as conquistas da ciência e as exigências imperativas de ordem social o impõem.

Mas nunca poderá dispensar os políticos, vindos de todos os pontos do nosso território de aquém e de além-mar, e sempre em contacto com os interesses respectivos, para constituírem a Assembleia Nacional e também para ocuparem as cadeiras do Governo, cumprindo a estes estar sempre atentos às indicações, colhidas onde as necessidades ocorram, que os primeiros lhes transmitam, à maneira de radiogoniómetros, que avisam os navegantes sobre o rumo a seguir, para, evitando escolhos e temporais, não perderem o rumo e atingirem depressa o porto desejado.

Dessas indicações deveria resultar a génese das leis, que nelas encontrariam o embrião ajustado às realidades, constituindo, afinal, a essência da função legislativa. O resto, o já referido articulado das leis e os regulamentos, uma vez que se respeitem os princípios assim fixados pela Assembleia Nacional, poderão, sem inconveniente, constituir tarefa dos especialistas burocráticos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Este tema é tão empolgante que só com esforço o deixo para tratar de outros pontos focados no parecer.

Sr. Presidente: no capítulo das receitas depara-se logo com a seguinte frase: "A tributação tem sido benévola em alguns capítulos da matéria fiscal".

Aplaudo esta orientação do Governo. Tratando-se de um regime que, não transigindo com princípios socialistas, se propõe estimular as iniciativas privadas, mal se compreenderia que as deixasse desprovidas de recursos indispensáveis à vida próspera das diferentes actividades.

Ao referir-se a importação de cereais, lê-se no parecer:

"Mas parece que poderia bem ser muito maior a protecção do milho.

0 que na verdade acontece é que uma importante área, muito própria para grandes produções deste cereal por unidade de superfície, é hoje utilizada na cultura de outros produtos que parecem gozar de privilégios especiais. Enquanto que a protecção do milho é pequena, o rendimento dessas culturas é grande".

Acertada observação é a que assim regista a nossa Comissão das Contas no seu excelente parecer.

A política do milho, do precioso cereal que os descobridores trouxeram dos confins ultramarinos, é da maior importância para a nossa economia.

Entra como elemento primordial na alimentação humana, mantendo notório predomínio entre as populações nortenha e beiroa, apesar das tentativas de o substituírem por outros cereais.