4 DE ABRIL DE 1944 397

Como V. Ex.ªs sabem, o concelho de Mafra foi cadastrado e o seu rendimento colectável passou de 4:338 contos para 9:788; quer dizer, muito mais do dobro.

É certo que o Governo diminuiu para esse concelho a taxa da contribuição predial de 14 para 8 por cento.

Todavia, o que resulta ainda assim é o seguinte: que esse concelho, que pagava 660 contos, passou a pagar 865; quer dizer, um aumento de cerca de 30 por cento, ou mais. E eu pergunto: quando terminar a guerra, com as suas consequências económicas, e se voltássemos, porventura, aos tempos antigos, o Governo pensara ainda que é possível aumentar em 30 por cento as contribuições ?!

O Sr. Carlos Borges: - Resta saber se as matrizes primitivas do concelho de Mafra foram bem feitas, porque há muitos concelhos em que as avaliações foram baixas e em que os contribuintes beneficiam largamente dessa baixa. Há outros em que as matrizes foram feitas a rigor e em que as avaliações foram feitas também a rigor e, então, a taxa corresponde precisamente ao rendimento colectável e, portanto, à contribuição que cada cidadão tem de pagar.

O Orador: - Foi justamente um dos pontos que eu foquei aqui: o facto de se terem realizado em vários concelhos avaliações que trouxeram os valores dos prédios para muito mais do que aquilo que estava nas matrizes, tendo invocado a necessidade de baixar as taxas das contribuições nos concelhos em que essas avaliações tivessem sido feitas, porque, Srs. Deputados, a justificação para as altas taxas existentes eram justamente os baixos valores das antigas matrizes.

O Sr. Carlos Borges: - Isso vai em louvor do Governo !

O Orador: - Mas foi-me então observado que seria impossível ter num concelho uma taxa diferente da vigente no resto do País. Afinal verificou-se que sempre era possível.

É claro que esta excessiva valorização da propriedade que o Governo de alguma maneira atenuou, baixando a taxa da contribuição predial, não deixa de ter uma extraordinária influência no agravamento das contribuições, pois agrava a contribuição sobre as transmissões por título oneroso, agrava os impostos sucessórios e vai até às mil e uma pequenas taxas que se pagam e que recaem sobre o valor da propriedade, como, por exemplo, as taxas para os grémios da lavoura.

Não é, por conseguinte, indiferente o tratar-se de matrizes antigas ou modernas, porque, embora o Governo tenha feito com inteira justiça, a uma baixa nas taxas das contribuições, há muitas outras que não baixaram.

Por cima disto tudo ainda encontro no parecer que se pagaram nada mais nada menos de 18:000 contos de muitas, com todo o seu cortejo de vexames, etc.

Quero ainda referir-me, Sr. Presidente, ao imposto sobre lucros de guerra.

Esse imposto, que inicialmente nos foi apresentado com a possibilidade de render 15:000 contos, diz o Sr. relator no seu relatório que rendeu 184:500 contos o que ainda ficaram 78:507 contos por pagar; quer dizer: 263:007 contos no total.

E ou pergunto, Sr. Presidente, porque foi que se disse que ele viria a render 15:000 contos. Eu não posso admitir um erro desta natureza; e então fica no meu espírito a dúvida dos órgãos que teriam conduzido à indicação daquele número.

O Sr. relator diz que acha ter sido esta tributação ainda suave, com o que não estou de acordo, e eu posso concluir, por não estar de acordo, pelo menos no que

diz respeito à maioria dos casos. De facto usando-se do critério estreito na percentagem fixada de 20 por cento sobre o movimento bruto duma casa, aumento que neste momento já deve estar inutilizado como valorização de negócios pelo aumento forçado de despesas com a obrigatoriedade de subir os ordenados dos empregados de escritório hoje, dos de comércio amanhã, e até pela desvalorização da moeda ou, se preferirem, valorização das mercadorias. Para muitos este imposto funcionou como um aumento da contribuição industrial. Não quer dizer que o ilustre relator não tenha razão, no que diga respeito a alguma indústria ou comércio em que Deus sabe se a contribuição atingirá, em proporção, o valor justo.

O Sr. Araújo Correia: - É uma questão pura e simples de má repartição ...

O Orador:- Pois é disso que me queixo.

O Sr. Querubim Guimarães: - V. Ex.ª dá-me licença?...

Há que considerar os lucros invisíveis. São muito importantes !

O Orador : - É preciso reconhecer que 20 por cento no rendimento bruto duma casa não pode ser considerado lucro de guerra, pois, quanto à justiça na tributação de verdadeiros lucros de guerra, todos estamos de acordo.

Em todo o caso a administração é perfeita e vamos singrando com felicidade no meio das tremendas dificuldades actuais, e isso é o que mais importa.

Recordo ainda que a razão deste imposto sobre lucros de guerra era para atenuar a diminuição dos direitos sobre a importação.

E eu verifico pelas contas que, se estes baixaram 106:742 contos, os da exportação renderam 299:461; quer dizer:

quase três vezes mais que aquilo que se previa.

E vem a propósito, Sr. Presidente, falar da nossa balança comercial.

Verifico pelos números que nos são fornecidos que a nossa balança comercial, que sempre se conservou desequilibrada e mal desequilibrada, se encontra agora não só equilibrada, mas com um saldo positivo.

Simplesmente, Sr. Presidente, a razão dessa situação, dessa posição, é meramente fortuita. São as grandes exportações de minério, sobretudo, que influem nestes valores, minério que com certeza não terá o mesmo valor, nem possivelmente terá exportação, depois de terminada a guerra. Quero dizer que isso me leva a considerar a necessidade de não esquecer todas as possibilidades que haja de se conservarem os nossos antigos mercados externos e fazermos toda a diligência de conseguirmos adquirir, mercê da nossa excepcional posição de momento, todos aqueles novos mercados que for possível adquirir para os nossos poucos produtos de exportação.

E digo isto, Sr. Presidente, porque ainda vi que o ano passado se puseram dificuldades à nossa exportação de vinhos para a Suíça, mercado que tínhamos conquistado condignamente e possivelmente estamos perdendo pelo facto de termos em determinado momento sustado as exportações para ali.

Eu reputo, Sr. Presidente, que neste País, onde há tão poucos produtos de exportação e em quantidade tão insignificante em comparação dos que o mundo consome, é manifestamente pouca habilidade da nossa parte não conseguirmos que aquele pouco que nos sobeja tenha colocação por exportação. Repito: é um momento oportuno que não podemos deixar de aproveitar até com alguns sacrifícios, se forem necessários, para podermos manter mercados antigos e procurar actuar de forma a conquistar mercados novos.