404 DIÁRI0 DAS SESSÕES - N.º 77

Deposito tanta confiança no homem que nos dirige - e por quem tenho, como todos os portugueses sinceros, uma grande veneração - que estou convencido de que este problema não há-de escapar ao seu espírito e que há-de ser resolvido por forma a fazer-se justiça.

Outro problema não menos grave ainda no corporativismo: surgem de vez em quando questões importantíssimas no seio dos grémios - aplicação de multas graves e de sanções que podem chegar à cessação temporária da actividade -, e isto faz-se pela respectiva direcção do grémio, às vezes com recurso para a organização imediatamente superior e por fim para o Sr. Ministro da Economia.

Todos sabem que tenho pela pessoa do Sr. Ministro da Economia a maior consideração e sei que é uma pessoa de bem, impecavelmente de bem.

Mas o que é certo é que o Sr. Ministro da Economia não deve assumir todas as responsabilidades das decisões das variadíssimas discussões suscitadas no seio dS55es organismos, que, como, aliás, já fiz notar, têm uma grande importância.

Por outro lado, no desenvolvimento da organização corporativa há um princípio liberal: a escolha dos directores é feita por eleição, e tudo isto está a indicar a necessidade absoluta de criar um contencioso corporativo.

Se para a classe sindical, se para os sindicatos nacionais, se para regular as relações dos trabalhadores entre si ou destes com a classe patronal se criaram os tribunais do trabalho, entendo que, com uma magistratura similar, é indispensável criar o contencioso corporativo, para onde possa levar-se a discussão livre e aberta, às claras, de todos os problemas que se põem no seio dos grémios.

Um grémio faz uma distribuição de contingentes. Há que exportar, como frisou ontem o Sr. Deputado Clemente Fernandes, um certo numero de caixas e a direcção do grémio faz um rateio de tal maneira que uns comerciantes ficam com 30 e outros com 4:000 caixas. É evidente que esta distribuição de contingentes é absolutamente inadmissível. Absolutamente inadmissível.

E para onde há-de recorrer o prejudicado? O melhor seria recorrer logo para o tribunal do contencioso corporativo e a este competiria indicar se houve ou não má distribuição.

Claro que não são precisos muitos tribunais, o que é preciso é que exista um tribunal onde se vá com segurança, onde não haja necessidade de pedir licença para lá entrar, porque V. Ex.ªs sabem que nos Ministérios, no seio dos grémios e dos organismos corporativos, é preciso pedir licença com chapéu na mão, e às vezes não nos deixam entrar. Ao passo que nos tribunais os juízes estão sempre prontos a atender e a despachar.

O Sr. Ângelo César: - O juiz é obrigado por lei a fundamentar os seus despachos, e hoje aí não se fundamenta nada.

O Orador: - É que aquilo é para mandar e não para obedecer.

0 que é certo é que é indispensável criar um organismo, um contencioso corporativo, para onde se levem essas questões, onde se possa perguntar, no caso de uma distribuição mal feita, qual foi a razão dessa distribuição. Fulano teve o maior quinhão, a parte de leão, e os outros não tiveram quase nada! Não está certo! Não pode ser!

O Sr. Querubim Guimarães: - V. Ex.ª dá-me licença ?

Para não estar depois a falar neste assunto, queria dizer o seguinte:

É que a razão disso está em que, sendo entregue a uma comissão reguladora todo o material a distribuir no País, esse material não aparece no mercado legal o aparece no mercado negro!

O Orador: - Isso é já uma questão de aspecto criminal, e eu não estou a ocupar-me dessas questões. Não quero dizer que nos organismos corporativos se não procede correctamente. O que há é um ou outro caso em que o interesse de um ou de muitos se sobrepõe a doutrina e até ao bem comum. O facto que V. Ex.ª cita provém de uma fraude, provém de um delito, que deve ser severamente punido.

E com um bocadinho de boa vontade talvez se pudesse descobrir como é que se abastece o mercado negro, em prejuízo do mercado legal.

Termino as minhas considerações, Sr. Presidente, o termino-as da mesma maneira por que as comecei: faço votos, Sr. Presidente, por que na próxima legislatura, quando tivermos de apreciar as Contas Públicas de 1943, eu possa fazer, como faço hoje, a minha apreciação com optimismo, com louvor para o Governo, com satisfação para todos nós, portugueses, que vamos caminhando tranquilamente, pacificamente, fazendo ainda alguma coisa, construindo quando os outros destroem, edificando quando os outros estão a demolir e, enfim, com os olhos postos em objectivos tão altos e tão generosos, que oxalá eles possam sobrepor-se às calamidades e às catástrofes que estão desabando sobre o mundo.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Querubim Guimarães: - Sr. Presidente: fecham-se os trabalhos da Assembleia com a apreciação das Contas Gerais do Estado, cabendo portanto pronunciar-nos sobre a maneira como foram geridos os negócios públicos, dado o balanço à soma total das receitas e à importância global das despesas, examinadas umas e outras detalhadamente nas várias secções ou grupos em que possam subdividir-se. É esse trabalho de apreciação que nos pertence fazer uma das mais delicadas atribuições que constitucionalmente nos são conferidas e de maior significado na vida da Assembleia Nacional como órgão de soberania.

Assim como logo ao iniciar os nossos. trabalhos conferimos ao Governo, pela lei de meios, a faculdade de realizar as possibilidades de assegurar a sua gestão no ano respectivo, logicamente nos é dado o direito de examinar como essa gestão se exerceu e se as respectivas contas apresentadas merecem ou não a nossa aprovação.

Daqui se conclui, Sr. Presidente, sem esforço, como a função fiscalizadora da Assembleia é do maior relevo, da maior importância, que, fraccionando-se no decorrer das sessões em vários casos particulares, se encontra, no final, na apreciação geral da acção administrativa do Executivo.

0 ilustre relator do parecer que nos foi presente e que há anos vem, no mesmo ritmo e com a mesma proficiência, lúcida e claramente expondo os seus pontos de vista e fazendo o consciencioso exame das contas públicas, põe-nos, logo de entrada, um problema que, excedendo propriamente o âmbito de apreciação da matéria em causa, tem, nos factos que decorrem e na observação do que se passa no mundo, tão perturbado - anunciador, tudo isso que nos esmaga o cérebro e nos excita os nervos, de uma grande transformação política e social que está em curso e de que mal se apercebem ainda, no