5 DE ABRIL DE 1944 405

fragor da luta, os delineamentos principais -, a sua plena e completa justificação.

S. Exa. coloca-nos perante o dia de amanhã, previne a Nação da necessidade de se preparar para novas concepções de vida, procurando constituir um sólido arcaboiço que, após o armistício, na tão desejada mas tão perigosa hora da paz, possa resistir ao abalo que sofrerá o mundo, já tão habituado ao clima de guerra que só a ideia de que esse dia, tão ansiado, da deposição das armas pode surgir, e praza a Deus que em breve surja, atormenta os espíritos dos homens públicos, dos economistas, dos Estados e dos particulares.

Quando há tempos se anunciaram possibilidades de paz com imaginários encontros de personalidades responsáveis dos países beligerantes, o mundo da finança e dos negócios de tal modo se perturbou, principalmente nos dois grandes centros - Nova York e Londres -, que um bólide caído do espaço na terra, fragorosa e distruidoramente, não faria talvez maiores temores.

Estranho paradoxo, bem revelador o facto de um plano superior, inapreciável à inteligência humana e que transcende todas as possibilidades de previsão e organização.

Apresenta o ilustre relator do parecer o problema, bem de natureza constitucional, e na hora própria afinal, pois já aqui se votou um projecto de antecipação de revisão da Constituição vigente, da função que ficará a pertencer no futuro a Assembleia Nacional e antevê que ela se limitará a fiscalização dos actos da administração pública.

A função legislativa pertencerá exclusivamente ao Executivo, como o órgão próprio para essas atribuições, visto nenhuma entidade se encontrar em condições semelhantes, pelo conhecimento directo dos vários problemas da vida administrativa do País, para sobre eles se pronunciar e providenciar.

Parece-me com efeito que tudo leva a crer que nesse sentido se marchará e que nos próprios países que mais galhardamente erguem a flâmula da democracia, ou por ela, pelo menos, dizem bater-se, as atribuições das grandes Assembleias legislativas serão reduzidas a um mínimo comportável com as exigências de antigas tradições e com a conveniência de satisfazer ainda algumas correntes de opinião de relevante valor.

Mas a função fiscalizadora é já muito para estas Assembleias e de manifesta utilidade para os interesses do País - exercida, é claro, com ponderação e espírito de bem servir e não com sentimento sectário - , como também pode não ser nada

E pode realmente não ser nada se a Assembleia tem hesitações ou escrúpulos demasiados e se deixa impressionar por susceptibilidades da Administração que lhe coarctem a legítima liberdade, aquela liberdade que é afinal imperativo do próprio mandato, a liberdade que não é a licença doutros tempos, apenas impulsionada, como vimos nas anteriores Assembleias que esta precederam e como nota o relatório, pela paixão política e não norteada pelos altos interesses da Nação.

Eram assim esses tempos de lutas partidárias, em que o principal objectivo era o ataque por sistema, para derrubar o adversário.

E não se hesitava nos processos.

Já Rodrigues Sampaio, o "Sampaio" da "Revolução de Setembro", dizia que tudo era legítimo para conseguir esse fim, mesmo a arma caluniosa, porque da calúnia alguma coisa fica sempre.

E tudo vinha à supuração, até a vida privada do adversário, assoalhada em charges candentes ou entrevista em reticências clamorosamente compreensíveis nos debates parlamentares.

Houve homens públicos, de extraordinário valor, que se inutilizavam para a vida do Governo, assim expostos,

tantas vezes em imaginários ou inventados defeitos, à irrisão pública, de que nem sempre conseguia ilibá-los o coro laudatório dos correligionários.

Da calúnia fica sempre rasto... Hoje, porém, o espírito é outro e essa é, a meu ver, a maior conquista da Revolução Nacional.

"Tudo pela Nação, nada contra a Nação" é lema que nos norteia a todos, ao Governo e a Assembleia Nacional, e assim, nesse sentido superior de cooperação, se deve entender a fiscalização por nós exercida, fazendo-nos porta-voz da nossa consciência, eco das justas e legítimas reclamações da opinião pública.

É este ainda, Sr. Presidente, o único campo onde ela pode manifestar-se no quadro daquela liberdade a que acabo de me referir. Por isso convém prestigiar este órgão nacional no seu duplo fim - órgão de representação da opinião pública, órgão de colaboração com o Governo.

Ir além deste duplo ponto de vista, ou abrindo a porta a todas as reclamações, as menos consistentes por mais suspeitas ou particularmente interessadas, ou entregando-se a uma quase passividade, de permanente concordância com o Governo, é inutilizar por completo a sua função e portanto levá-la ao seu desaparecimento.

Nem sempre o louvor é o melhor para o Governo. Uma crítica sensata, uma censura conscenciosa, embora errada, garante-lhe, perante a opinião pública, maior prestígio, sobretudo quando se se está em erro e a Administração se apressa a esclarecê-lo, a explicá-lo, dando assim plena satisfação as justificadas exigências do interesse nacional que aqui representamos.

Sr. Presidente: o que recentemente fez o Ministério das Obras Públicas a respeito da intervenção do ilustre Deputado Dr. Antunes Guimarães sobre um diploma por aquele Ministério recentemente publicado é prática a seguir por todos os Ministérios, a mais útil, a mais proveitosa para a política do Governo e para os interesses do País.

Já aqui louvou essa atitude o nosso ilustre colega Sr. Melo Machado e a esses louvores me associo inteiramente.

Mas, ficando à, Assembleia apenas a função fiscalizadora, dá-se aos vogais da Administração o exclusivo de legislar, e, sendo assim, afirma o ilustre relator, torna-se evidente o recrutamento de uma burocracia à qual concorram os mais altos valores intelectuais.

De acordo, tão evidente é que os Ministros encontram nos funcionários do seu Ministério os mais prestimosos auxiliares e indispensáveis informadores para a execução dos seus pianos. Para muitos iniciados esse ambiente é escola.

Mas direi a este respeito que me pareceu opinião do ilustre relator ser esse o campo de mais proveitosa acção legislativa para o futuro.

Já aqui ontem o ilustre Deputado Sr. Antunes Guimarães fez uma observação a esse respeito, de não concordância absoluta, pois aos homens de Estado compete a elaboração dos planos gerais, as grandes directrizes da política.

Não me parece na verdade que aí se possa encontrar tudo; encontra-se muito, mas não tudo; encontra-se a parte informativa, que é importante, e mais nada.

O Sr. Araújo Correia: - V. Ex.ª dá-me licença? Esse ponto que levantou aqui ontem o Sr. Dr. Antunes Guimarães, e que V. Ex.ª levanta agora, esclarecê-lo-ei em poucas palavras. Não é isso que V. Ex.ª diz que realmente vem no parecer; é um pouco diferente do que lá está.

O Orador: - É possível, mas parece-me que V. Ex.ª entende que o recrutamento deve fazer-se pela selecção