410 DIÁRI0 DAS SESSÕES - N.º 77

Aqueles que julgarem por esta razão poder ser reduzido o peso tributário devem lançar as suas vistas para a estrutura orçamental em matéria de despesas. E se isso fizerem, hão-de verificar que os serviços de saúde consomem pouco mais de 8:000 contos; que as Universidades, sobretudo na sua capacidade e apetrechamento laboratorial, precisam de reforço de dotações; que os hospitais não têm ainda o número de camas suficiente; que grande número de repartições do Estado se encontram dispersas por toda a cidade, às vezes em casas alugadas e impróprias; e que, apesar de ser já imensa a obra do Estado Novo em muitos aspectos da vida social, ainda diante de nós todos aparece nitidamente um enorme somatório de coisas que é mester realizar para que seja levado a cabo o programa de reconstrução imposto pelos pioneiros da Revolução de Maio de 1926.

A soma de 3 milhões de contos de receitas em 1942 é grande. Suponho, porém, que a carga tributária não é exagerada no momento presente, embora as circunstâncias mostrem estar mal repartida - e todas as medidas que tendam a evitar desigualdades flagrantes e injustas devem aplicar-se cuidadosamente e com urgência.

Mas quem estiver a par das condições reais do mercado não poderá dizer que o imposto sobre lucros excessivos foi exagerado. Ele rendeu em 1942 cerca de 187:000 contos. Basta reflectir um pouco, sem necessidade de maiores estudos, sobre as cifras do activo do Banco de Portugal, na parte relativa à existência de moeda estrangeira, ou sobre o valor dias transacções prediais e outras, para imediatamente concluir sobre lucros excessivos. Arrecadando deles uma modesta soma, o Estado, que por uma hábil política externa os tornou possíveis, fez menos do que o que devia fazer, dada a perniciosa influência que esses lucros, em certos aspectos, tiveram e continuam a ter na economia nacional e sobretudo na vida social.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:- E sempre difícil dizer se são baixas ou altas as receitas de um país. Elas têm de ser relacionadas com os rendimentos. É um erro a estimativa optimista dos rendimentos, por exemplo, da propriedade rústica, onde são os mais aleatórios, porque, se eles não atingirem a cifra prevista, nunca o proprietário poderá inverter na terra as sobras da sua exploração - e de um modo geral a cegueira saudável, perdoe-se o paradoxo, do nosso homem do campo lança na terra uma grande parte daquilo que a terra lhe deu.

A comparação das nossas receitas por habitante com as de outros países coloca-nos num nível demasiado baixo. Isto, que a muitos parecerá um bem, tem como resultado insuficiência de dotações e indica fracos rendimentos unitários. Aumentá-los deve ser um dos nossos principais objectivos. E isto só pode conseguir-se pelo melhor aproveitamento dos recursos nacionais.

Sr. Presidente: vejamos agora o grande capítulo das despesas.

Escrevi numa das passagens do relatório que há necessidade de rever a estrutura orçamental na parte relativa à sua distribuição. Vamos ter diante de nós, logo a seguir à guerra, problemas de alta transcendência política, social e económica. Uns, os primeiros, estão relacionados com a própria estrutura da Europa e pode dizer-se do mundo - dizem respeito à nossa política externa. Constituem hoje uma incógnita em toda a parte. São basilares para a vida do nosso povo. Estão actualmente em boas mãos e tenho fé que os havemos de resolver, como resolvemos outros bem graves em tem-

pos de guerra. Os segundos, os serviços sociais, formam um emaranhado de questões de ordem construtiva, como a saúde e a educação, e de previdência, como os seguros sociais e de assistência. E ninguém poderá dizer que não seja urgente a sua resolução entre nós. E, finalmente, os terceiros, de ordem económica, nos seus variadíssimos aspectos, tendem a melhorar de maneira considerável o desenvolvimento dos recursos internos.

Para atender a esta vasta obra, que as ruínas da guerra impõem a todos os países neutrais e beligerantes, há necessidade de estudar antecipadamente planos de conjunto, pormenorizá-los, dar-lhes corpo, vida e realidade. Nada no mundo actual se pode fazer sem reflexão e trabalho. E por isso há vantagem, e já é tempo de impulsionar o estudo das actividades que se hão-de desenvolver depois do conflito.

As notas sobre o problema hidroeléctrico publicadas este ano no parecer também tentam dar elementos para este trabalho. As considerações preliminares sobre o funcionamento das assembleias representativas expõem a orientação que ressalta do exame cuidadoso dos trabalhos das modernas assembleias parlamentares - até nos países em que há pouco tempo ainda elas governavam e legislavam soberanamente, com os conhecidos trágicos efeitos lá fora e entre nós. E devo corrigir neste lugar a interpretação que parece ter sido dada a certas passagens do relatório. Não se escreveu serem os especialistas que determinam os princípios gerais e orientadores das sociedades modernas - as bases em que elas devem assentar. Isso é função política que compete às assembleias e ao Governo.

0 que o especialista terá de fazer, e já o está fazendo em muitos países, e transformar essa ideias em sistemas jurídicos de actuação que não colidam e antes se ajustem às circunstâncias políticas, económicas e sociais do meio - evitar que leigos no pormenor deliberem sobre coisas que não conhecem.

Se forem postos em prática alguns planos que tendam a melhorar as condições da nossa vida económica e social, hão-de ser precisos vastos recursos monetários.

A simples estimativa para a produção, transporte, distribuição e uso de 1 bilião de unidades eléctricas deu logo a cifra de 2 milhões de contos, e, se se tiver em conta toda a obra de renovação dos nossos transportes marítimos e terrestres, para não falar nos aéreos, o reajustamento e modernização da nossa indústria, antiquada em muitos aspectos, o que há a fazer em matéria social e em outras modalidades da vida económica, além da renovação de reservas de produtos em todas as nossas actividades comerciais, agrícolas e industriais, ter-se-á ideia das vastas somas que é mester despender.

Não nos podemos deixar embalar por grandes ilusões. Temos de ser serenos e comedidos nos nossos projectos e ambições. Razão de sobra para estabelecer prioridade nas despesas, para aplicar os fundos disponíveis nas obras mais rendosas, para vigiar constantemente o gasto dos dinheiros públicos. Tem sido essa uma das minhas ingratas tarefas - às vezes com êxito, outras vezes sem ele - , porque eu sei que ainda em muitos aspectos da Administração se não aplicam as dotações com o maior rendimento possível.

As receitas do Estado vêm até ele ás vezes com sacrifício. Despende-las sem esquecer esses sacrifícios e extrair delas o maior proveito possível deve ser uma norma fundamental na Administração.

Estou certo de que ninguém contesta hoje os nossos enormes progressivos financeiros. Ainda não atingimos o mesmo nível em outros aspectos da vida nacional. Fazer tudo o que humanamente seja possível para o atingir é um dever que se impõe a todos. Cobrir os abusos