6 DE JUNHO DE 1945
537
Não é, pois, de ânimo leve que se obtém a concessão de uma carreira.
(Nesta altura o Sr. Presidente é substituído na Mesa pelo Vice-Presidente, Sr. Deputado Albino dos Reis Júnior).
O imposto sôbre a camionagem de carreira, em face do decreto que regulamentou esta matéria, é fixado pouco mais ou menos dentro da mesma base em que é estabelecido o imposto ferroviário. O imposto de camionagem é aproximadamente igual ao imposto ferroviário.
Os preços dos bilhetes da camionagem orçam pela tarifa da 3.ª classe dos caminhos de ferro, e desta forma não existe pròpriamente uma protecção da camionagem aos caminhos de ferro.
Sr. Presidente: há uma reclamação que ouvi apresentar por parte dos caminhos de ferro, e que respeita a horários; essa reclamação diz que os horários da camionagem concorrente, que têm a aprovação da Direcção Geral dos Serviços de Viação, são muitas vezes alterados no sentido de concorrerem com os horários dos caminhos de ferro.
Trata-se de uma reclamação que poderá ter fundamento, mas que me parece de fácil resolução, bastando que fique estabelecido que os horários da camionagem concorrente não podem ser modificados de forma a sobreporem-se aos horários dos caminhos de ferro.
Sr. Presidente: diz-se também que é necessário reduzir o número de concessionários de camionagem.
Existiam, em 1933, 596 carreiras na totalidade, e em 1944 subiu êsse número para 811.
Quere dizer: aumentou o número de carreiras de serviço público, como convém hoje.
Em compensação, em 1933 existiam 406 concessionários e em 1944 êsse número ficou reduzido a 230.
Isto quere dizer que houve uma redução de concessionários, sem prejuízo do aumento das carreiras.
Esta política é, de facto, sensata e está dentro do nosso ponto de vista.
Vemos, portanto, que, sem dificuldade de maior, a orientação tem sido seguida no sentido de ir concentrando e reduzindo o número de concessionários, fazendo com que as emprêsas que ficam se vão fortalecendo com capitais capazes, por forma a poderem dar maiores garantias de serviço ao público.
Quanto aos transportes de aluguer, êsses é que têm andado num regime perfeitamente à vontade, porque não têm itinerários, porque não têm horários e porque não têm preços, podendo portanto levar tudo que quiserem, onde quiserem e como quiserem.
Êste regime prejudica a camionagem de carreiras e prejudica o caminho de ferro, sem benefício para ninguém.
Êste é que eu entendo — e muito bem a proposta — que deve ser regulamentado.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — É claro que me poderão dizer: mas, apesar de tudo isso, a camionagem de aluguer faz serviço e ganha dinheiro.
Evidentemente que a única explicação que posso dar a isso é esta: ela vai buscar a mercadoria rica, que pode ser paga por qualquer preço, e transportando ùnicamente esta é compensada.
Mas isso, como digo, prejudica a camionagem de carreira e o caminho de ferro. Portanto, regulamente-se a camionagem de aluguer, permitindo concorrência limitada, para evitar a luta, sempre prejudicial, entre o caminho de ferro e a camionagem.
Do desenvolvimento dos dois serviços só resultarão benefícios para a economia do País e para a sua defesa.
O caminho de ferro não quis ou não pôde interessar-se pela camionagem, e digo «ou não pôde» porque, se são certos os números que li a V. Ex.as, é possível que de facto se não possa dizer abertamente «não quis»; portanto digo não quis ou não pôde interessar-se pela camionagem e, por conseqüência, digo também que só tem agora um caminho: melhorar ao máximo as comodidades do passageiro e as comodidades do serviço em geral.
Estão investidos avultados capitais na camionagem e muitos são os que para a camionagem trabalham. Muitos braços vivem hoje dêsses serviços; ampará-los deve ser o nosso dever.
Também sei que muitos e ainda maiores capitais estão investidos em caminhos de ferro, que muitas famílias vivem também do caminho de ferro e que aqui há uma posição especial do Estado que nunca deveremos esquecer.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — Da forma prudente como fôr feita a coordenação dos dois serviços dependerá o seu futuro.
Pôsto isto, e entrando pròpriamente na análise da proposta, eu limito na generalidade as minhas considerações a desejar que a proposta traduza o que acabo de expor e, mais concretamente, a desejar a unificação da exploração dos caminhos de ferro para se conseguir maior eficiência económica, ficando bem assegurados os direitos do Estado, o que irá facilitar o desenvolvimento dos serviços ferroviários, e os direitos dos particulares que nas emprêsas de caminhos de ferro tenham investido os seus capitais.
Desejo a unificação das tarifas, desejo a concentração, por acordos, das emprêsas de camionagem, a repartição do tráfego entre os dois sistemas de transportes, de forma a servirem convenientemente os serviços do público, regulamentação dos transportes de aluguer e a actualização dos já regulamentados, a criação dum organismo superior que coordene êstes dois transportes.
Como espero que estes pontos de vista serão traduzidos em propostas que sei estão a ser preparadas, limitarei a minha acção talvez a subscrever as respectivas propostas que sejam apresentadas dentro dêstes pontos de vista que acabo de expor, porque tenho por norma simplificar os assuntos; se assim não fizesse, a minha atitude representaria redundância e só se traduziria em maiores discussões e demoras escusadas.
Estas são as considerações que na generalidade tinha a fazer à proposta do Govêrno, reservando-me para na especialidade fazer algumas considerações mais ou até, como disse, limitar-me a subscrever as propostas que se apresentem e contenham os princípios a que já me referi.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Ulisses Cortês: — Sr. Presidente: é grave a situação dos transportes no nosso País e urgente a necessidade de lhes acudir, através de soluções adequadas.
Os caminhos de ferro estão em crise.
Esta crise, aliás de carácter universal, constitue, sem dúvida, reflexo da crise económica, mas tem outras determinantes que importa averiguar.
Dominado, menos por intuitos especulativos, do que pelo móbil mais elevado do serviço de interêsse geral, o caminho de ferro teve de realizar, ao lado de iniciativas remuneradoras, empreendimentos sem viabilidade económica e cujos encargos pesam onerosamente na sua vida.