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DIÁRIO DAS SESSÕES — N.º 175
forçar a lavoura, o comércio e a indústria dessas regiões a pagar um transporte mais caro do que pagariam outras regiões e do que paga à camionagem.
Por outro lado, êsse custo do trasbôrdo terá de ser acrescido ao preço por que a respectiva mercadoria tem de ser vendida ao consumidor, e disto deriva que a lavoura, o comércio e a indústria das regiões sacrificadas com a via reduzida ficarão em situação de inferioridade em relação às actividades produtoras das regiões servidas por via larga... E isto é preciso evitar, para que a população dessas regiões não tenha que se queixar, com fundamento, da excepção odiosa que contra elas aprovamos.
O Sr. Querubim Guimarãis: — V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: — Faz favor.
O Sr. Querubim Guimarãis: — Eu tenho assistido a esta discussão, como todos nós, com o maior interêsse, pois que o assunto bem o merece. As minhas ausências têm sido grandes, e disso me lamento. Mas vejo que a proposta do Sr. Dr. Mário de Figueiredo mantém o ponto de vista da proposta do Govêrno no aspecto do problema que V. Ex.ª está a focar.
V. Ex.ª apresenta razões que, são de facto, de importância.
Mas V. Ex.ª admite ou não admite que haja uma diferença de preços resultante da despesa feita com os trasbordos das duas espécies de vias? Se admite, como pagá-la? Com as receitas gerais ou à custa apenas dos que se servem da via estreita?
O Orador: — Evidentemente que na base III tanto da proposta do Govêrno como da proposta do Sr. Dr. Mário de Figueiredo tomam-se em consideração os trasbordos, e contra isso é que eu me insurjo.
Além do preço do despacho normal da estação de origem para a do destino, haverá uma outra verba a juntar a êsse preço, que é o custo do trasbôrdo. Desde que não haja uma tarifa geral para toda a rêde, terá de haver uma verba especial relativa ao custo dos trasbordos entre vias de bitola diversa, acrescida à importância do despacho da mercadoria.
O Sr. Querubim Guimarãis: — Quem a deve pagar?
O Orador: — O expedidor.
Estou informado de que até aqui têm sido as emprêsas de via reduzida que pagam êsse trasbôrdo, cujo preço receberam do expedidor. Ora, como as mercadorias interessam às emprêsas dos dois percursos, parecia lógico que fôssem ambas a pagar; mas não é isso o que tem acontecido até agora. Êsse encargo é, afinal, o público que expede as mercadorias quem o paga. Êste preço é repartido pelas emprêsas interessadas no transporte, mas são emprêsas de via reduzida que aguentam com todo o serviço de trasbôrdo das estações de via reduzida para a via larga e vice versa.
Isto é o que me consta.
O Sr. Querubim Guimarãis: - Em lugar de ser a emprêsa de via larga ou a de via estreita, deviam ser as duas a pagar, acha V. Ex.ª. Mas isto não está na base. Quere dizer, na base em discussão, tanto na proposta do Govêrno como na do Sr. Dr. Mário de Figueiredo, não se diz quem paga essas despesas de trasbôrdo, mas, evidentemente, tratando-se de uma emprêsa, e não de serviços administrados pelo Estado, devem ser os interessados nos trasbordos. Assim é em qualquer exploração comercial.
O Orador: — É que agora irá haver só uma emprêsa exploradora de caminho de ferro, isto em virtude da votação que aqui ontem foi feita. Mais uma razão, portanto, para que essa excrescência — chamemos-lhe assim — da base III seja eliminada.
Se é certo que pela tarifa única, preconizada na proposta, a emprêsa não cobra tarifa especial pelo trasbôrdo das bagagens do passageiro para a estação do destino, que as despacha com o próprio bilhete do combóio, porque não há-de a mesma emprêsa despachar as mercadorias com o bilhete do despacho também para a estação do destino, sem mais encargos?
O ilustre Deputado Sr. Dr. Mário de Figueiredo, impressionado com o receio de poder haver abusos nesta questão dos trasbordos, introduziu na sua proposta de substituïção à base III da proposta do Govêrno duas palavras que têm por fim evitar êsses abusos, pois à palavra operações acrescentou os adjectivos efectivas e necessárias.
Compreende-se muito bem o propósito de S. Ex.ª e só tenho que o louvar por isso. Mas, salvo o devido respeito, afigura-se-me que, na prática e para cada caso, será difícil e trabalhoso averiguar e fiscalizar, contìnuamente, quando o trasbôrdo é efectivo. Quanto a êste, parece-me que o é sempre, visto que as bitolas das linhas são diversas. E quanto a apurar se é necessário, é sempre fácil justificá-lo e difícil demonstrar que o não é.
Como o expedidor das mercadorias as não acompanha, ficará o pessoal da emprêsa, pràticamente, o único juiz dessa necessidade.
Portanto, para simplificar serviços e evitar questões e atritos entre a emprêsa e os expedidores sôbre êste assunto, parece-me que o melhor é eliminar pura e simplesmente a referência à questão das operações de trasbôrdo contidas na base III.
Não perco de vista que a exploração dos caminhos de ferro é uma exploração comercial, mas, se o é quando transporta mercadorias não deixa de o ser quando transporta passageiros. E, se para estes não há sobretaxas de trasbôrdo de bagagens, também não devem existir para as mercadorias, tanto mais que há muitíssima gente que despacha mercadorias sem fim lucrativo, como sucede com os proprietários que residem nos grandes centros e que precisam de mandar vir da província mercadorias, frutas, vinhos e outros géneros das suas propriedades, para seu consumo pessoal, sem propósitos de comerciar.
E assim, o custo dos trasbordos, se fôr eliminada a referência como proponho, entrará no cômputo das despesas gerais da exploração, sem ferir a gente que vive em determinadas regiões, e sem prejuízo, antes com vantagem, para a emprêsa exploradora.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Sr. Águedo de Oliveira: — Sr. Presidente: não devo enganar-me se, ao supor que há uma ou duas bases que sobremaneira interessam ao País, essas bases são as II e III, emendas onde se estabelecem normas de aperfeiçoamento do serviço ferroviário.
O País, neste aspecto, confunde-se com o público que viaja e pede ou recebe mercadorias, com o homem do cais, com o homem do compartimento para quem a serpente de aço está correndo dòcilmente num programa traçado.
Vimos os problemas do lado das emprêsas e da Nação; vimo-los mesmo do lado da Fazenda Pública, através dos serviços prestados e das reacções de quem os recebe; vamos vê-los agora e mais tarde do lado do público.
Com referência a tarifas, trago também o meu contributo.