19 DE JUNHO DE 194-5
653
diversos pontos da proposta. Confesso que se a síntese é perigosa por poderem admitir-se exclusões que não estão no pensamento do proponente, o enunciado ou pormenor pode levar o intérprete a considerar taxativo o que o não é.
Compreendo perfeitamente o pensamento do Sr. Dr. Mário de Figueiredo; nem podíamos duvidar da sinceridade da sua afirmação.
Sem grande esfôrço conseguimos integrar quási tudo da proposta do Sr. Deputado Araújo Correia na proposta do Sr. Dr. Mário de Figueiredo.
Há alguns pontos, porém, que me parecem duvidosos quanto à respectiva integração na proposta do Sr. Dr. Mário de Figueiredo. Um dêles é a concorrência futura da navegação fluvial e dos transportes aéreos.
O Sr. Mário de Figueiredo: — V. Ex.ª acha que isso não está contido na fórmula economia dos transportes?!
O Orador: — E possível, mas convém esclarecer êsse ponto para que amanhã, na execução da proposta, não surjam inconvenientes de uma concorrência que ela não previu expressamente.
A expressão a que V. Ex.ª se refere, contida na sua base, alude à economia, dos transportes ferroviários.
Compreendo, por um critério de interpretação extensivo quanto ao significado das palavras, que a economia dos transportes ferroviários abranja uma possível concorrência, no futuro, da navegação fluvial e dos transportes aéreos. Mas pode o intérprete menos prudente considerar isso apenas aspecto do problema, que aqui se suscitou: o conflito entre o transporte automóvel e o de caminho de ferro.
As mesmas dúvidas não tenho já quanto à questão da defesa nacional. Sem dúvida está compreendida na essência da proposta.
Não se compreenderia, de modo algum, que se estabelecesse um sistema de transportes que não tivesse em vista êsse princípio da defesa nacional. Não admito que haja interêsses opostos entre a economia geral do País, à qual anda ligado o seu próprio progresso, e os princípios da defesa nacional, que, a meu ver, primam sôbre tudo. Não está expresso, mas está contido êsse princípio implicitamente na proposta do Sr. Dr. Mário de Figueiredo.
Mas para um outro ponto, que não vejo tratado nem na proposta do Sr. Deputado Araújo Correia nem na do Sr. Dr. Mário de Figueiredo, desejo chamar a, atenção de V. Ex.as. É êste:
Quem organiza o plano da, rêde ferroviária? Resposta do Sr. Dr. Mário de Figueiredo: a emprêsa ferroviária ou o Govêrno.
Um plano apresentado pela companhia concessionária vai também ao Conselho de Ministros. Mas, pregunto eu: organiza-se uma emprêsa e oferece-se-lhe uma concessão; não deveria estar já prèviamente organizado êsse plano por quem, ou à ordem de quem interessa a exploração ferroviária — o Estado, que faz a concessão?
Constitue-se uma emprêsa para explorar êsses serviços, dá-se-lhe uma concessão com todas as garantias e vantagens daí provenientes, e não se lhe apresenta, prèviamente organizado, um plano que ela tenha de executar? Lògicamente assim deve ser.
O que me parecia mais lógico, com efeito, é que o Govêrno apresentasse um plano como base da concessão a fazer à emprêsa a, constituir. Plano para o presente, é claro, embora sujeito às modificações, alterações e melhorias que as necessidades e progressos do sistema de transportes aconselhassem.
Um plano prèviamente organizado pelas instâncias oficiais ou por unia comissão nomeada pelo Govêrno para êsse efeito parecia-me preferível, para o interêsse geral a respeitar, a encarregar a nova emprêsa, que porá o problema no aspecto comercial da exploração, porventura, embora êsse plano tenha de ser levado à sanção do Conselho de Ministros.
São estas afinal as dúvidas que eu tenho e que desejo fiquem consignadas nesta discussão, pedindo ao Sr. Deputado Mário de Figueiredo, a cuja proposta ligo o maior interêsse, a fineza de dizer o que pensa a tal respeito e tornar bem explícito o seu pensamento, de modo a eu poder dar o meu voto com plena consciência do que faço.
Sr. Presidente: estamos no fim da discussão desta proposta e creio não ter sido inútil o intenso trabalho a que ela nos obrigou.
Termino afirmando a V. Ex.as a, minha plena confiança em que da, sua aprovação advirão grandes benefícios para o País, de modo a transformar por completo o sistema de transportes até agora adoptado e a garantir-se assim a plena eficiência, dêste serviço público de magna importância.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Sr. Mário de Figueiredo: — Apenas uns esclarecimentos.
Abstraio das palavras das propostas de substituïção do Sr. engenheiro Araújo Correia que, estando no prolongamento da sua proposta de substituïção da base I, estão fora do escólio do pensamento efectivamente votado.
Abstraio dessas palavras, porque, não podendo imputar-se à Assemblea, na mesma sessão legislativa, votações contraditórias, a Comissão de Redacção estaria à vontade para, se fôssem votadas aquelas propostas, harmonizar, ao dar forma definitiva ao texto, o pensamento agora votado com o pensamento antes votado.
Ponho, por isso, de lado as palavras em que estão redigidas as propostas para não considerar senão o pensamento que, independentemente de qualquer ligação com a base I, querem exteriorizar.
Posta a questão neste plano, direi que, pelo que acabo de ouvir ao Sr. engenheiro Araújo Correia, a minha proposta está mais no prolongamento das ideas que expôs do que a sua própria. O Sr. engenheiro Araújo Correia continua a afirmar a necessidade de se manter a Direcção Geral de Caminhos de Ferro, porque importa que ela estude todo o plano de transformação a fazer para assegurar plena eficiência aos transportes ferroviários e, direi mesmo, aos transportes em geral.
Mas isto é muito mais harmónico com a minha proposta, em que o plano tanto pode ser da iniciativa da emprêsa como das estâncias oficiais, isto é, da Direcção Geral de Caminhos de Ferro, do que com as propostas do Sr. engenheiro Araújo Correia, em que a iniciativa pertence exclusivamente à nova emprêsa concessionária. A não ser que o Sr. engenheiro Araújo Correia reclame para a Direcção Geral funções exclusivamente críticas, que constituem o expediente dos que não sabem construir, dos que não têm imaginação - a grande faculdade criadora — e, por isso, só sabem parar o que souberam projectar os que a têm.
No resto das considerações do Sr. engenheiro Araújo Correia não me apareceu evidente qualquer cousa que mostrasse conterem as suas propostas mais alguma cousa do que implícita ou explìcitamente está contido na minha.
As de S. Ex.ª aparecem desdobradas; a minha, se quiserem, está concentrada. Mas o que se vê numas cabe na outra...