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DIÁRIO DAS SESSÕES — N.º 177
tado, que seria a Direcção Geral de Caminhos de Ferro, convenientemente apetrechada. Sem isso, considerei e considero difícil votar e nem sei como isso se possa fazer, porquanto, se o programa de realizações se estende por muitos anos, é certo que será aplicado por Govêrnos diferentes — e também, como disse já nesta tribuna, ninguém agora sabe a confiança que êles podem merecer no futuro.
Das propostas em discussão a que mais se aproxima da que por mim e outros Srs. Deputados foi mandada para a ilesa é a do Sr. Dr. Mário de Figueiredo, que também prevê «a transformação e apetrechamento da rêde, conforme plano por ela proposto (a companhia ou emprêsa) ou de iniciativa das instâncias oficiais, e que deve prever tudo o que diz respeito à economia dos transportes ferroviários e em especial à electrificação das linhas julgadas convenientes».
As duas propostas afastam-se, porém, em alguns aspectos, que são fundamentais. Vejamos, em primeiro lugar, a feitura do plano.
Não entendo como as instâncias oficiais podem delinear o plano em vista e o Estado dele assumir a responsabilidade. E se fôsse levada para diante a idea de extinguir a actual Direcção Geral de Caminhos de Ferro e fundi-la com os Serviços de Viação, pode dizer-se que o caso ainda seria muito mais agravado e sério. A actual Direcção Geral de Caminhos de Ferro tem a dirigi-la alguns engenheiros de alta categoria técnica e ferroviária, reconhecida por todos os seus colegas da especialidade e outros, e que, a par de longa experiência, possuem grande integridade moral. Se êsse corpo de técnicos fôsse desmembrado, seria manifestamente impossível elaborar qualquer plano de conjunto. Até no caso de o não ser, eu creio ser impossível isso, porque se não trata apenas de escrever, em branco papel, puras e imaginativas aspirações; trata-se de em todos os aspectos da técnica ferroviária, em todas as concessões do País, lançar minuciosamente as bases de melhorias importantes, e algumas novas no mundo técnico, com estimativas sérias e circunstanciadas. Só os serviços especializados das linhas de cada uma das emprêsas podem fornecer e estudar todos os elementos, que seriam depois revistos e adaptados às necessidades públicas pelos serviços do Estado e por êles fiscalizados.
Mas um plano dêste género, que pode envolver prejuízos para o Estado na ordem financeira e é de profunda importância para o País, tem de olhar a outros aspectos, como, por exemplo, a defesa nacional. O caminho de ferro constitue ainda hoje o fulcro em volta do qual giram as comunicações em tempo de guerra; e tanto as estações de mercadorias, as directrizes das linhas, o tipo de material circulante, como a própria estandardização dêsse material, têm também de atender a êsse aspecto.
Por outro lado, eu já aqui informei ser meu parecer que a aviação, a navegação fluvial e a cabotagem são inimigos latentes e potenciais do caminho de ferro, e se forem feitas as melhorias já estudadas no Tejo, por exemplo, uma grande parte do tráfego da margem esquerda há-de encontrar natural saída para Lisboa através dêste rio. A linha de Vendas Novas, que agora dá receita líquida, pode bem vir a transformar-se em linha deficitária.
Outro, tanto se poderá dizer do Douro quando alguém pensar em extrair dele o enorme potencial de energia que encerra e ao mesmo tempo tiver em vista a exploração das minas de ferro de Trás-os-Montes, aproveitando a navegação que pode resultar do domínio dos caudais do rio. E se ainda atentarmos com olhos de ver nas possibilidades dos portos recentemente construídos, que serão utilizados essencialmente na cabotagem, vemos novo contendor a disputar ao caminho de ferro o tráfego do litoral e talvez outro, como a camionagem com tanto sucesso lho disputou nas duas últimas décadas.
Já houve bastantes prejuízos por falta de previsão; é bom que os não haja amanhã, e por isso o plano de realizações tem de prever, tanto quanto possível, o eco dos desenvolvimentos futuros e ajustar-se a êles.
Não é, por conseqüência, uma cousa simples, um leve relatório, mas estudos sérios, conscienciosos e demorados, que envolvem aspectos de natureza não apenas ferroviária, mas que afectam profundamente o interêsse do público e a sua comodidade, como expressamente se reconhece na proposta de substituïção que tivemos a honra de enviar para a Mesa.
Qualquer plano de realizações, no próprio interêsse do seu êxito, tem de ser orientado no sentido da comodidade do público, sem esquecer o rendimento económico da rêde. Entendo que um e outro se podem conciliar, mas não pode haver harmonia entre êstes dois fins se não houver cuidadoso estudo dos factores que influenciam ambos.
Não citei o caso da necessidade de acabar alguns, embora pequenos, troços de linhas, nem outras cousas de importância que dizem respeito ao aspecto financeiro e económico.
Mas quero acrescentar ainda o seguinte: hão-de ser necessários estudos muito cuidadosos quando forem avaliadas as concessões, sobretudo a da linha norte-leste, que já em 1938 uma alta autoridade financeira e política estimava em algumas centenas de milhar de contos. Agora, sete anos volvidos, mais próxima do seu têrmo e com receita líquida muito aumentada, há-de possìvelmente atingir cifras de tal magnitude que, disse eu aqui, receio muito ela só possa ser compensada, nos termos da base I aprovada pela Câmara, por uma forte comparticipação do Estado na nova emprêsa, que o levará talvez a posição de domínio.
Isto tem de ser previsto em qualquer estudo, em qualquer plano de reorganização e em qualquer programa de realizações.
Se não fôsse o que acabo de dizer, não teria dúvida em votar a proposta do Sr. Dr. Mário de Figueiredo, que contém uma parte do que estava nó meu espírito ao apresentar na sessão de estudo, e aqui, uma proposta de substituïção, mas, porque a considero insuficiente e se circunscreve a restritos aspectos que dizem respeito só à economia ferroviária, não a posso aceitar.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Sr. Águedo de Oliveira: — Sr. Presidente: ainda que o debate parlamentar sôbre matéria de coordenação dos transportes atinja o seu epílogo, pareceu-me útil subir a esta tribuna no sentido de realçar os termos da base XIII da autoria do Sr. Deputado Mário de Figueiredo. Vejo neles uma medida de grande alcance. Trata-se de uma base política indispensável à boa execução da lei; trata-se de um pressuposto moral da obra de coordenação dos transportes. Suponho, pois, que é de indiscutível vantagem a aprovação da base XIII tal como o Sr. Deputado Mário de Figueiredo a gizou. É que ela pugna pela existência de um plano de bemfeitorias ferroviárias e implica uma melhoria na sua exploração comercial, por forma que teremos aqui a base moral que permite fazer entrar em vigor, sem discussão, todas as demais disposições.
Claro que eu vejo a questão muito limitadamente e não vou acompanhar o Sr. Araújo Correia em matéria de assistência financeira nas linhas ferroviárias portuguesas ou no seu esquema de melhorias.
Sobretudo entendo que é absolutamente necessário neste momento que as emprêsas ferroviárias entrem no