19 DE JUNHO DE 1945
647
respeitante, a fim de ser remetido ao Tribunal Militar Especial, que decidirá da responsabilidade do acusado.
Devo dizer a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que êsse vogal visado na acusação, tendo visto na imprensa que eu me referira aos inquéritos ordenados pelo Ministério da Economia e solicitava dêste a informação oficial, a esta Assemblea dada, dos resultados a que se chegou nesses inquéritos, me enviou cópia de uma exposição que dirigiu, em sua defesa, ao Sr. Ministro da Economia, acompanhada de vária documentação, tudo com o objectivo de eu me aperceber bem do que se passou e fazer justiça ao visado.
E claro, Sr. Presidente, que, estando o caso afecto ao Tribunal Militar Especial, a êste e a mais ninguém compete apreciar a questão devidamente e resolver de harmonia com os princípios da justiça, que a todos os acusados há necessidade de fazer.
Na exposição feita ao Sr. Ministro da Economia queixa-se o visado de não ter sido ouvido na inspecção que se lhe fez e apesar disso ter sido exonerado. Essa exposição tem a data de 14 de Abril e foi enviada logo após a publicação na imprensa da nota do Ministério da Economia com o resumo do relatório da comissão encarregada da inspecção respectiva.
Em 14 de Maio o mesmo interessado enviava ao Sr. Ministro da Economia uma solicitação, de que também me enviou cópia, estranhando que nessa data ainda não tivesse sido remetido ao Tribunal Militar Especial o processo e pedindo que essa remessa fôsse ordenada ràpidamente, para se averiguar a verdade e responder aí pelos actos cuja responsabilidade lhe possa caber.
É de crer que o processo já se encontre no Tribunal, pois em casos dêstes, tanto para a justa punição, havendo culpas, como para a isenção de responsabilidades, não as havendo, impõe-se uma rápida averiguação.
Sr. Presidente: acho conveniente que se publique no Diário das Sessões a informação que o Ministério da Economia enviou, embora ela tivesse já sido publicada na imprensa.
E cabe-me por último agradecer ao Sr. Ministro da Economia essa resposta ao meu pedido, afirmando de novo aqui a minha plena confiança na actuação de S. Ex.ª para que se opere o necessário saneamento em todos os organismos visados pelas críticas: onde haja faltas ou irregularidades, reprimindo-as; onde as deficiências sejam de competência dos funcionários, melhorando os serviços; onde nada haja de anormal, elucidando a opinião pública, tranqüilizando-a ou calando a bôca dos tendenciosos acusadores da organização corporativa.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Sr. Nunes Mexia: — Peço a palavra para um esclarecimento.
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Nunes Mexia: — Referiu-se o Sr. Dr. Querubim Guimarãis à comissão de inspecção ao Grémio dos Exportadores de Madeiras. Permita-me S. Ex.ª que, em primeiro lugar rectifique um ponto que diz respeito à composição dessa comissão.
De facto, a presidência coube ao Sr. engenheiro Frazão. Quanto às zonas, deixou a comissão alvitres para o alargamento dessas zonas; e, quanto aos preços, não apoiou decididamente a sua elevação, porque criava uma situação de desigualdade em relação aos proprietários que já haviam sido atingidos pelos cortes de arvoredo.
Relativamente aos lacticínios — um sector da Junta dos Produtos Pecuários —, referiu-se o Sr. Dr. Querubim
Guimarãis à situação existente e advogou a expansão da modalidade «cooperativas de produtores».
Devo dizer que essa modalidade, bem como todas as outras, têm estado a ser estudadas por nós, com todo o interesso, na Junta dos Produtos Pecuários, mas por emquanto nada é possível fazer-se, visto que o assunto está afecto a uma comissão de estudo que anda realizando estudos e investigações em todas as regiões leiteiras de feição industrial.
Quanto à Cortadoria do Pêlo, posso informar que foi recentemente reorganizada. Neste momento está a trabalhar-se bastante bem e a corrigir-se certas orientações anteriormente seguidas.
E o que digo quanto a êste organismo refere-se a um melhor enquadramento e reorganização de todas as actividades que dele dependem.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito, bem!
O Sr. Presidente: — O pedido do Sr. Deputado Querubim Guimarãis para que sejam publicados no Diário das Sessões os documentos a que se referiu será satisfeito.
Pausa.
O Sr. Presidente: — O juiz de direito de Mangualde pediu que fôsse autorizado o Sr. Deputado José Cabral a prestar o seu depoïmento num processo que corre naquela comarca. Proponho que seja concedida a necessária autorização.
Consultada a Assemblea, foi concedida a autorização solicitada.
O Sr. Presidente: — Neste momento estão já na sala 46 Srs. Deputados, número legal suficiente para a Assemblea entrar na ordem do dia.
Vai passar-se portanto à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: — Está em discussão a base XI da proposta de lei de coordenação dos transportes terrestres.
Sôbre esta base está na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarãis, que diz assim:
O Govêrno ordenará o estudo da codificação e actualização dos preceitos sôbre transportes, para serem concretizados numa proposta de lei.
Esta base refere-se não só à legislação sôbre caminhos de ferro, mas também à legislação sôbre viação automóvel.
Relaciona-se com a base XIV.
Está em discussão.
O Sr. Mário de Figueiredo: — Sr. Presidente: são só duas palavras e para dizer o seguinte:
Em primeiro lugar, a proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarãis contém uma matéria que deveria ser antes objecto de uma moção do que pròpriamente de um texto legal.
Tenho as minhas dúvidas — sem que nisto vá qualquer espírito de crítica à maneira como V. Ex.ª está a dirigir os trabalhos — sôbre se tal proposta tem realmente uma relação íntima com a base em discussão, como à primeira vista poderá parecer.
Trata-se de convidar o Govêrno a organizar o regime jurídico do automobilismo. Quere dizer, de convidar o