250 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 72

Isto lê-se todos os dias e não se vêem remédios para essas faltas nem providências para as atenuar.

Julgo que não é por falta de papéis, selos, cadernetas e complicada burocracia, que não falta em terra alguma, e terras pequenas há em que os funcionários da Intendência são mais que os da secretaria camarária, melhor pagos e nem sempre corteses nas suas relações com o público.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: eu sei que a ambição e o egoísmo humanos não têm limites e que tudo e todos querem enriquecer em dois dias, com o menor esforço, não se preocupando com os malefícios que os seus baixos instintos acarretam.

Mas também julgo que há-de haver forma de atenuar esse estado de coisas, estudando com método e carinho tão complexos problemas e agindo com a violência que for necessária para lhes dar solução condigna.

O Governo já procurou, por intermédio dos seus organismos de coordenação económica, solucionar muitos casos (e por isso só louvores e gratidão merece), como os das carnes e gorduras importadas da Argentina, batatas da Dinamarca, Noruega e Holanda, bacalhau da Terra Nova e Noruega e milho, trigo e feijão da Argentina, América do Norte e das nossas províncias ultramarinas.

Infelizmente, só directamente se tem sentido uma parte desses benefícios em Lisboa e Porto.

No entanto, há coisas de difícil compreensão. No Minho e em muitas terras do Norte há gado em abundância. Nas suas múltiplas feiras semanais aparecem magníficos exemplares, mas não há carne nos açougues! Que fazem os organismos ou as pessoas encarregados de resolver esses problemas? Os dias vão passando, uns após outros, e nada se faz ou se diz que dê esperanças de rápida solução.

O ano foi farto de milho, mercê de Deus, e é do conhecimento de todos que temos açúcar suficiente para as nossas necessidades.

Porque se não experimenta libertar alguns produtos, como o milho (já aqui pedido pelo nosso ilustre colega Dr. Rocha Paris), o açúcar e o bacalhau, das peias burocráticas que os fazem arredar dos mercados, embora se limitem ou fixem os preços, para evitar especulações, se continue com a fiscalização já rigorosamente estabelecida e se vigiem com o maior cuidado as nossas fronteiras, para evitar as viagens clandestinas desses mesmos produtos?

Posso estar enganado na minha boa fé, mas não sou só eu quem assim pensa, aqui e lá fora.

Mas se estou em erro, desejo ser esclarecido, para poder também elucidar os de boa fé e responder aos ataques com que outros pretendem atingir o nosso sistema político.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Sr. Presidente: não há ninguém em Portugal, e mesmo lá fora, que não conheça a profunda transformação operada em todos os sectores da nossa vida pública, que modificou em poucos anos a fisionomia do País, dotando-o com melhoramentos de toda a ordem, para o pôr ao par das nações mais civilizadas, e muito especialmente no campo social, onde, apesar das promessas dos políticos do passado, ninguém se tinha abalançado a dar-lhe qualquer solução.

Pois tudo isto não é reconhecido por grande parte dos portugueses, com muita mágoa o verifico, porque o problema vital para todos no momento presente é o problema da alimentação, tema de todas as conversas e de todos os ataques, porque a todos afecta igualmente.

Esse problema, pois, é que deve merecer o mais aturado estudo, no bom sentido de resolver o que tiver solução e esclarecer o País do que for impossível de solucionar.

O meu fim não é fazer-me porta-voz de todos os queixumes que ouço com os mais variados objectivos. Desejo sómente pedir igualdade de benefícios ë restrições para todas as terras do País, grandes e pequenas, sem excepção, que haja mais regularidade na distribuição dos géneros, de forma a que cheguem a todos e a toda a parte nos primeiros dias de todos os meses, principalmente agora que já melhorou consideravelmente o nosso sistema de transportes, tanto por caminho de ferro, como por camionagem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Isto é necessário resolver-se, nem que para tal seja preciso modificar ou extinguir organismos ou substituir aqueles que nesses mesmos organismos tenham dado provas de negligência ou incompetência.

Se não tiver razão nas minhas palavras, proferidas sómente com o objectivo superior de prestigiar a situação que sirvo desinteressadamente e o lugar para que fui eleito, desejo ser esclarecido por quem tenha o dever de o fazer, e assim também ficar esclarecido o País.

Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Henrique Galvão: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja concedida vista dos seguintes documentos do arquivo da Inspecção Superior de Administração Colonial:

a) Pareceres e relatórios produzidos pelos inspectores superiores e administrativos sobre política e trabalho indígenas desde 1937;

b) Relatórios produzidos pelo inspector superior encarregado do inquérito aos organismos de coordenação económica dependentes do Ministério das Colónias em Setembro de 1944.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 14 de Janeiro de 1947.- O Deputado Henrique Galvão.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente:-A ordem do dia é constituída pela efectivação do aviso prévio, apresentado pelo Sr. Deputado Ernesto Subtil, sobre a situação das famílias com direito a pensão de preço de sangue.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ernesto Subtil.

O Sr. Ernesto Subtil: - Sr. Presidente: quando, na última sessão legislativa, me propus tratar, mediante aviso prévio, da situação em que se encontram as famílias com direito às pensões de preço de sangue, prometi demonstrar, no dia que para esse efeito me fosse designado, que essa situação é absolutamente insustentável e que o Código nos termos do qual ela foi criada precisa por isso mesmo de ser modificado com a maior urgência.

De conformidade com o Regimento desta Assembleia, foi dado conhecimento desse aviso prévio ao Governo, o qual já acudiu um pouco àquela situação, por isso que, ao publicar o decreto-lei n.º 35:886, de 1 de Outubro do ano findo, elevou para 800$ mensais o limite