Debates Parlamentares - Diário 089, p. 557 (1947-02-20)

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21 DE FEVEREIRO DE 1947 557

O Sr. Braga da Cruz: - Fedi a palavra para enviar para a Mesa os seguintes requerimentos:
"Requeiro, pelo Ministério do Interior, um exemplar (ou uma cópia, na hipótese de não haver as respectivas publicações) de:
a) Posturas e regulamentos de administração paroquial que, acaso, hajam sido submetidas à aprovação do presidente da Câmara Municipal de Braga, ou declaração de sua inexistência;
b) Regulamentos de todos os serviços e estabelecimentos da Câmara Municipal de Braga, incluindo os de todos os seus serviços municipalizados, e de quaisquer serviços de que, acaso, haja concedido exploração, bem como todas as suas posturas, regulamentos especiais, sanitários e quaisquer outros e avisos e editais com disposições de carácter permanente e em vigor;
c) Todos os regulamentos distritais e determinações e providências de carácter permanente publicados pêlos governadores civis de Braga, e ainda em vigor, e quer publicados por editais, quer por qualquer forma, com especial menção dos que hajam sido publicados no Diário do Governo;
d) Regulamentos de administração provincial da província do Minho, caso os haja, ou declaração de sua inexistência".
"Requeiro me seja fornecido um exemplar do orçamento vigente e um exemplar das contas da última gerência da Emissora Nacional de Radiodifusão, ou cópia dos mesmos orçamentos e contas, caso não haja as respectivas publicações".

O Sr. Favila Vieira: - Sr. Presidente: tive já ocasião de apreciar várias vezes nesta Assembleia e directamente perante o Governo, em particular com os Ministros engenheiro Duarte Pacheco, Dr. Rafael Duque e Dr. Supico Pinto, a questão florestal do arquipélago da Madeira, nos seus múltiplos aspectos, como base de toda a sua economia agrícola e condição decisiva do seu turismo de tradição secular.
Na última, nesta Assembleia, em Março do ano passado, apresentei a V. Ex.ªs e ao Governo dados concretos sobre as consequências da devastação florestal daquelas ilhas - de tal forma graves e impressionantes que foram várias as individualidades do mais alto nível intelectual e social do País, amantes daquelas fumosas terras, que me deram, por escrito, formalmente, o seu inteiro aplauso.
Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A verdade, porém, é que, ao fim de alguns anos de acção tenaz, não consegui mais do que a inclusão do arquipélago na lei do povoamento florestal, o estudo técnico do seu problema e a resolução de várias questões preparatórias da acção, ou, melhor, da execução do respectivo plano.
Julgo, assim, que terei de voltar, de novo, porventura, ao assunto - desta vez, decerto, em aviso prévio, Sr. Presidente.
Para tanto preciso de determinados elementos de informação oficial.
Vou mandar, por isso, para a Mesa, Sr. Presidente, o seguinte requerimento:
"Requeiro que, pelo Ministério da Economia, me sejam enviados os seguintes elementos:
Quais as quantias efectivamente despendidas, em cada ano, na execução do plano de povoamento florestal, com a indicação expressa das circunscrições ou administrações florestais ou serviços respectivos, e igualmente dos trabalhos realizados considerados mais urgentes e importantes.
Em que datas foram apresentados os relatórios do engenheiro silvicultor encarregado em 1939 do estudo da situação florestal daquelas ilhas.
Cópia das suas conclusões.
Que medidas foram adoptadas superiormente ou pela Janta Geral do Distrito do Funchal, nos últimos dez anos, para assegurar-se a defesa das matas e arvoredos da Madeira, em especial os das suas bacias hidrográficas e das suas mais pitorescas e ricas paisagens.
Em que se exprimem os resultados práticos das medidas estabelecidas, acaso, naquele sentido.
Cópia do parecer do conselho técnico florestal e agrícola e despacho do Ministro da Economia sobre o plano de arborização do arquipélago da Madeira.
Em que factos ou considerações se funda a demora na execução deste plano e das providências preliminares necessárias.
Em que data julga o Sr. Ministro da Economia poder assegurar, nesta altura, que só iniciarão os trabalhos propostos e aprovados".

O Sr. Pinto Basto: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer algumas considerações sobre um assunto que não é novo para esta Câmara e sobre o qual muitos Srs. Deputados se vêm há bastantes anos pronunciando.
A razão única por que me proponho fazer sobre elo alguns comentários é que me parece ser sempre oportuno e vantajoso que se ventile nesta Assembleia o assunto do problema do ensino primário.
Eu desejaria, sobretudo, chamar a atenção dos Srs. Ministros da Educação Nacional, das Finanças e das Obras Públicas para certos aspectos deste problema, cuja solução me parece carecer de urgentes medidas. É pensando no orçamento para 1948, se uma disposição especial o justificadíssima o não fizer antes, que me refiro agora a este assunto.
As condições precárias em que é ministrado o ensino primário podem, parece-me, dividir-se em três aspectos diferentes. Primeiro, quanto ao ensino propriamente dito, isto é, quanto a quem o ministra, aos professores.
Segundo os números que tenho presentes e que se referem a Dezembro de 1945, havia naquela data 10:205 professores primários, dos quais apenas 2:600 eram professores do sexo masculino. De 3:129 regentes, eram do sexo masculino apenas 323. O número total de alunos nas escolas oficiais e particulares era de 590:727.
Este facto, de per si, é, no meu juízo, grave, porque são óbvios os inconvenientes que resultam de uma tão grande percentagem de professores do sexo feminino. Não se veja nesta afirmação qualquer desrespeito nem falta de muita simpatia pelas professoras, a cujo disvelo, carinho e zelo me é grato prestar homenagem.
Mas creio que na formação da mentalidade, do carácter e do espírito da massa das crianças portuguesas, e nomeadamente das do sexo masculino, haveria grande vantagem em que a maior parte dos professores deste ensino fosse do sexo masculino.
Porque se dá esta anomalia? A razão parece ser óbvia: é a questão dos vencimentos.
Um professor primário vence apenas 650$ de início, com uma diuturnidade de 50$ após dez anos, 100$ nos segundos dez anos e 100$ nos terceiros dez anos, o que quer dizer que depois de trinta anos de ensino o professor vence 900$ mensais, hoje acrescidos de 50 por cento de aumento sem garantia de permanência.
É evidente que nas circunstâncias em que vivemos, nas condições de difícil vida em que se debate a maior parte da população portuguesa, um professor, com as suas inevitáveis responsabilidades e encargos, só muito dificilmente pode viver com tão magro orçamento. E é ainda pior o caso daqueles que não têm os recursos que resultam de viverem e ministrarem o ensino nos grandes

21 DE FEVEREIRO DE 1947 557O Sr. Braga da Cruz: - Fedi a palavra para enviar para a Mesa os seguintes requerimentos:
"Requeiro, pelo Ministério do Interior, um exemplar (ou uma cópia, na hipótese de não haver as respectivas publicações) de:
a) Posturas e regulamentos de administração paroquial que, acaso, hajam sido submetidas à aprovação do presidente da Câmara Municipal de Braga, ou declaração de sua inexistência;
b) Regulamentos de todos os serviços e estabelecimentos da Câmara Municipal de Braga, incluindo os de todos os seus serviços municipalizados, e de quaisquer serviços de que, acaso, haja concedido exploração, bem como todas as suas posturas, regulamentos especiais, sanitários e quaisquer outros e avisos e editais com disposições de carácter permanente e em vigor;
c) Todos os regulamentos distritais e determinações e providências de carácter permanente publicados pêlos governadores civis de Braga, e ainda em vigor, e quer publicados por editais, quer por qualquer forma, com especial menção dos que hajam sido publicados no Diário do Governo;
d) Regulamentos de administração provincial da província do Minho, caso os haja, ou declaração de sua inexistência".
"Requeiro me seja fornecido um exemplar do orçamento vigente e um exemplar das contas da última gerência da Emissora Nacional de Radiodifusão, ou cópia dos mesmos orçamentos e contas, caso não haja as respectivas publicações".O Sr. Favila Vieira: - Sr. Presidente: tive já ocasião de apreciar várias vezes nesta Assembleia e directamente perante o Governo, em particular com os Ministros engenheiro Duarte Pacheco, Dr. Rafael Duque e Dr. Supico Pinto, a questão florestal do arquipélago da Madeira, nos seus múltiplos aspectos, como base de toda a sua economia agrícola e condição decisiva do seu turismo de tradição secular.
Na última, nesta Assembleia, em Março do ano passado, apresentei a V. Ex.ªs e ao Governo dados concretos sobre as consequências da devastação florestal daquelas ilhas - de tal forma graves e impressionantes que foram várias as individualidades do mais alto nível intelectual e social do País, amantes daquelas fumosas terras, que me deram, por escrito, formalmente, o seu inteiro aplauso.
Vozes: - Muito bem!O Orador: - A verdade, porém, é que, ao fim de alguns anos de acção tenaz, não consegui mais do que a inclusão do arquipélago na lei do povoamento florestal, o estudo técnico do seu problema e a resolução de várias questões preparatórias da acção, ou, melhor, da execução do respectivo plano.
Julgo, assim, que terei de voltar, de novo, porventura, ao assunto - desta vez, decerto, em aviso prévio, Sr. Presidente.
Para tanto preciso de determinados elementos de informação oficial.
Vou mandar, por isso, para a Mesa, Sr. Presidente, o seguinte requerimento:
"Requeiro que, pelo Ministério da Economia, me sejam enviados os seguintes elementos:
Quais as quantias efectivamente despendidas, em cada ano, na execução do plano de povoamento florestal, com a indicação expressa das circunscrições ou administrações florestais ou serviços respectivos, e igualmente dos trabalhos realizados considerados mais urgentes e importantes.
Em que datas foram apresentados os relatórios do engenheiro silvicultor encarregado em 1939 do estudo da situação florestal daquelas ilhas.
Cópia das suas conclusões.
Que medidas foram adoptadas superiormente ou pela Janta Geral do Distrito do Funchal, nos últimos dez anos, para assegurar-se a defesa das matas e arvoredos da Madeira, em especial os das suas bacias hidrográficas e das suas mais pitorescas e ricas paisagens.
Em que se exprimem os resultados práticos das medidas estabelecidas, acaso, naquele sentido.
Cópia do parecer do conselho técnico florestal e agrícola e despacho do Ministro da Economia sobre o plano de arborização do arquipélago da Madeira.
Em que factos ou considerações se funda a demora na execução deste plano e das providências preliminares necessárias.
Em que data julga o Sr. Ministro da Economia poder assegurar, nesta altura, que só iniciarão os trabalhos propostos e aprovados".O Sr. Pinto Basto: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer algumas considerações sobre um assunto que não é novo para esta Câmara e sobre o qual muitos Srs. Deputados se vêm há bastantes anos pronunciando.
A razão única por que me proponho fazer sobre elo alguns comentários é que me parece ser sempre oportuno e vantajoso que se ventile nesta Assembleia o assunto do problema do ensino primário.
Eu desejaria, sobretudo, chamar a atenção dos Srs. Ministros da Educação Nacional, das Finanças e das Obras Públicas para certos aspectos deste problema, cuja solução me parece carecer de urgentes medidas. É pensando no orçamento para 1948, se uma disposição especial o justificadíssima o não fizer antes, que me refiro agora a este assunto.
As condições precárias em que é ministrado o ensino primário podem, parece-me, dividir-se em três aspectos diferentes. Primeiro, quanto ao ensino propriamente dito, isto é, quanto a quem o ministra, aos professores.
Segundo os números que tenho presentes e que se referem a Dezembro de 1945, havia naquela data 10:205 professores primários, dos quais apenas 2:600 eram professores do sexo masculino. De 3:129 regentes, eram do sexo masculino apenas 323. O número total de alunos nas escolas oficiais e particulares era de 590:727.
Este facto, de per si, é, no meu juízo, grave, porque são óbvios os inconvenientes que resultam de uma tão grande percentagem de professores do sexo feminino. Não se veja nesta afirmação qualquer desrespeito nem falta de muita simpatia pelas professoras, a cujo disvelo, carinho e zelo me é grato prestar homenagem.
Mas creio que na formação da mentalidade, do carácter e do espírito da massa das crianças portuguesas, e nomeadamente das do sexo masculino, haveria grande vantagem em que a maior parte dos professores deste ensino fosse do sexo masculino.
Porque se dá esta anomalia? A razão parece ser óbvia: é a questão dos vencimentos.
Um professor primário vence apenas 650$ de início, com uma diuturnidade de 50$ após dez anos, 100$ nos segundos dez anos e 100$ nos terceiros dez anos, o que quer dizer que depois de trinta anos de ensino o professor vence 900$ mensais, hoje acrescidos de 50 por cento de aumento sem garantia de permanência.
É evidente que nas circunstâncias em que vivemos, nas condições de difícil vida em que se debate a maior parte da população portuguesa, um professor, com as suas inevitáveis responsabilidades e encargos, só muito dificilmente pode viver com tão magro orçamento. E é ainda pior o caso daqueles que não têm os recursos que resultam de viverem e ministrarem o ensino nos grandes

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