984 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 110

logo a seguir para a 1.º classe, continuando na sua colocação anterior.
Mas não ensombremos mais os "quadros"...
Sr. Presidente: não vou reeditar as considerações que formulei na sessão de 23 de Março do ano passado.
Reputo-as justificativas de um projecto de lei que apresentarei, inspirado nos decretos n.ºs 15:465 e 26:115, respectivamente de 4 de Maio de 1928 e 23 de Novembro de 1935, e cuja revisão e actualização são imperativas e urgentes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto lembrarei que ao funcionalismo há que exigir cada vez maior cultura e especialização.
Há que estabelecer normas rígidas para o seu recrutamento e acesso, justas, iguais e comuns a todos os departamentos do Estado.
As classes e respectivas remunerações devem ser revistas, os quadros reajustados no sentido da sua compressão, respeitando-se religiosamente os direitos adquiridos, marcando-se para o efeito um prazo transitório o criando-se a situação de supranumerários.
Enfim, revejam-se e reduzam-se as categorias de vencimentos, no intuito de uma melhor e mais equitativa graduação e de se pagar melhor às classes modestas, embora à custa das mais elevadas.
Esboça-se - é dever revelá-lo - a anarquia notada até 1935 nos serviços públicos, nos aspectos que foquei, a qual urge reprimir.
É imperiosa a necessidade de um mais duro, constante e apertado controle da Administração, através de órgãos especiais, para se conseguir um maior rendimento útil das dotações e do pessoal.
As considerações que acabo de fazer são uma oportuna lembrança para que o assunto seja tomado em conta sem delongas. E o projecto de lei que apresentarei não visa a ser uma lei-travão, mas um instrumento de moralização e economia.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Marques Teixeira: - Sr. Presidente: porque reconheço que esta Assembleia está assoberbada com a apreciação de altos problemas que se revestem da oportunidade de um interesse incontroverso e têm a mais elevada projecção nacional, desde já garanto a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e à Câmara que, mercê dessa circunstância, serão breves as considerações que vou produzir, e consequentemente não prenderei por tempo demasiado o espírito de V. Ex.ªs
Aproveitando o ensejo de V. Ex.ª me haver concedido o uso da palavra, quero reportar-me primeiramente ao objecto da minha intervenção no período de antes da ordem do dia da sessão de 18 de Março do ano findo, a fim de acentuar e pôr uma vez mais em relevo perante o actual e muito ilustre Ministro das Comunicações a necessidade instante de volver a sua atenção para a situação precária em que se encontra o distrito de Viseu em matéria de ligações pelo caminho de ferro com o resto do País, certo de que há-de buscar-lhe a solução indispensável, como é timbre do espírito esclarecido, criterioso e justo de S. Exa.
Não vou agora, Sr. Presidente, reeditar sérias razões já apontadas, argumentos convincentes repetidamente aduzidos. Limito-me apenas a solicitar empenhadamente a quem de direito, através da prestigiosa interferência de V. Ex.ª, Sr. Presidente, que encare de frente o problema, que nem carece de ser equacionado, porque já o está desde anos recuados, firmado na certeza inabalável de que, se ele for cabalmente resolvido, como é útil e urgente, advirão com segurança largos benefícios de carácter social, e sobretudo de ordem económica - e isso é que importa -, com reflexo fatal, não só na cidade de Viseu e distrito que a enquadra, como também; embora indirectamente, na própria Nação.
Mas neste momento, Sr. Presidente, o meu espírito está tomado pelo desejo de apelar para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e serviços técnicos do Estado que têm interferência e superintendem no capítulo da viação respeitante à camionagem no sentido de que observem o que se passa com a carreira Viseu-Vale de Cambra - Oliveira de Azeméis-Porto, circulando em grande parte do seu percurso pela estrada de 2.ª classe n.º 227.
Nada tenho que apontar, Sr. Presidente, quanto à relativa comodidade dos veículos que nela são utilizados; não me queixo da falta de urbanidade dos seus serventuários, que trabalham sob a estrita obrigação de lidar delicadamente com o público, sentindo até prazer em louvar a correcção revelada por todos eles; registo sem favor, mas somente por mero imperativo da justiça, a pontualidade com que são cumpridos os horários pré-estabelecidos, os quais, em meu entender, o foram criteriosamente.
O que me determinou a rogar a V. Ex.ª a concessão do uso da palavra foi apenas a razão seguinte: lastimar a actual exiguidade, para mim inexplicável, do número de dias por semana (sòmente dois!) em que a aludida carreira se efectua. Porquê? Houve tempo em que ela foi feita tri-semanalmente, e julgo que até quadri-semanalmente.
Qual o fundamento da manutenção, ainda agora, do novo regime? Subsiste, porventura, a escassez de combustíveis? Evidentemente que não. E é ,acaso da mesma acuidade, na presente conjuntura, a crise da rarefacção
de pneus e de câmaras de ar? Creio que não laboro em erro pronunciando-me negativamente, tanto mais que já possuímos esses artigos de fabrico nacional.
Mas convenho em que podem objectar-me: aumentando o número de dias da efectivação da carreira referida não redundará numa exploração ruinosa?
A verdade, porém, é que ela reveste os caracteres de um serviço público, e, como tal, por força dos princípios instituidores do regime jurídico que rege a actividade de quem está vinculado à prestação dos chamados serviços públicos, a questão do lucro minimiza-se necessariamente ante a própria natureza do fim a que estão afectas a sua criação e conservação - acudir às necessidades colectivas que se propôs satisfazer.
Mas abstraindo destas despretensiosas considerações, e com base apenas no que é o resultado da minha observação pessoal, naturalmente esporádica, à pergunta acima formulada parece-me poder opor uma resposta discordante.
É que, Sr. Presidente, tenho visto expedidores sentirem frustrado o seu desejo de despacho de mercadorias, o que, com certeza, lhes acarreta prejuízos do ordem material, que, em meu entender, não podem deixar de ser tomados em consideração.
Daqui, Sr. Presidente, três conclusões há a tirar: a primeira é que se verifica uma acentuada procura dos serviços transportadores da camioneta da carreira a que me venho referindo; a segunda é que a acumulação das mercadorias se diluiria e os interessados alcançariam o seu objectivo, como é legítimo, se ela circulasse em quatro ou, pelo menos, em três dias por semana; a terceira é a de que, com efeito, a intensificação da prestação desses serviços teria a contrapartida, julgo, de uma remuneração compensadora. Mas, essencialmente, não se esqueça nunca que há a satisfação de