988 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 110

importação e de distribuição, mas que se lhe permita exercer a função para que existe e que só a ele deve caber.
A Saga ou S. Ex.ª o governador não tiveram a coragem de proibir abertamente a importação dos produtos em que aquela comercia, a não ser para o caso especial do arroz atrás referido.
Ora, é preciso que o comércio saiba a lei em que vive e as condições em que pode trabalhar. Assim é que não pode - sempre dependente da existência ou não existência, para venda ou em armazém, dos produtos importados pela Saga e, para mais, lutando com a prática instabilidade dos preços.
Há várias fórmulas que poderiam ser adoptadas, mas é mal todo está no desvio fundamental que se fez dos fins do organismo.
Em conversa que tive com S. Ex.ª o governador chamei-lhe a atenção para muitos destes factos. Mas S. Ex.ª declarou-me lealmente que a colónia precisava dos lucros da Saga para ocorrer às necessidades da assistência. Objectei-lhe que a meu ver, a solução do problema devia encontrar-se no aumento dos impostos de consumo, pois então o encargo da assistência seria repartido com justiça.
Não é justo que a assistência seja feita só à custa de uma classe - a do comércio - e por meios que são profundamente contrários às disposições fundamentais da Constituição e do Estatuto do Trabalho Nacional.
Se os fins são bons e louváveis, os meios é que o não são.
Portanto, levanto daqui o meu brado de apelo e espero da boa-fé e da honestidade de S. Ex.ª o governador que ponha as coisas no seu devido pé. Se são precisas receitas pura a assistência, que sejam todos aqueles que vivem na comunidade de Cabo Verde a suportar por igual os respectivos encargos.
O que não está certo é que haja desvios de funções de um organismo que lhe permitam arrecadar milhares de contos, como se pôde ver até quando a Saga, há anos, financiou as reparações de um navio ato certa altura adstrito ao serviço da colónia.
Muito mais teria para dizer; e não desisto, se for necessário, de anunciar um aviso prévio no intuito de permitir que o assunto seja largamente debatido, para que seja feita a justiça que assiste à colónia de Cabo Verde ou para eu próprio ser esclarecido, se estou em erro.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Albano de Magalhães: - Sr. Presidente: já tive ensejo de me referir à situação criada em todos os concelhos do País com a publicação idos decretos que estabelecem as normas de urbanização.
Já neste mesmo lugar pus em realce a grande soma de inconvenientes resultantes de uma urbanização feita à sombra do arbítrio de um presidente da câmara ou dos interesses dos particulares.
Mas também pus em realce os perigos para o desenvolvimento material de terras resultantes de uma urbanização exageradamente cingida a certos rigores de técnica.
E quer-me parecer, Sr. Presidente, que é menos prejudicial para os interesses dos nossos concelhos deixar a iniciativa particular expandir-se, apenas subordinada, para o efeito da urbanização, às licenças camarárias, do que impedir que ela se manifeste ou se abalance a realizar obras de indiscutível interesse municipal somente porque não existe o plano de urbanização.
Como toda a gente sabe, a iniciativa particular dimana de um certo número de circunstâncias em relação ao local e em relação ao tempo.
O local fica deserto e mudo (ai se ele falasse!), e o tempo vai e com ele a vontade de realizar.
Quantas e quantas iniciativas particulares têm soçobrado ante esse fantasma do plano de urbanização!
Há quem pretenda dotar a sua terra de um teatro-cinema. Impossível, porque falta o plano de urbanização.
Há quem pretenda construir a sua própria casa de habitação. Impossível, porque falta o plano de urbanização.
Há quem pretenda edificar uma igreja, uma oficina, uma escola. Impossível ou quase impossível, tais são as exigências de um plano que não existe.
Meia dúzia de boas vontades juntam-se para animarem a construção de um estádio. Impossível, porque não se sabe o que dirá a técnica, que está indefinidamente em gestação.
A crise de habitação, que preocupa seriamente quem precise de viver nas pequenas terras, é especialmente devida- ao reconhecimento por parte de particulares dos impedimentos técnico-burocráticos para a aplicação do seu dinheiro em aglomerados sujeitos às funestas normas de urbanização.
Quer isto dizer, Sr. Presidente, que eu sou contra os planos de urbanização? De maneira alguma.
Eu tenho muito prazer neste momento em acentuar que sempre encontrei no Sr. engenheiro Sá e Melo, director geral dos serviços de urbanização, uma compreensão nítida das funções em que está investido, que o leva a remover muitas dificuldades, para resolver prontamente todos os assuntos que lhe são postos.
Mas eu não me quero referir aos serviços de urbanização - e se cito o nome é para acentuar que não desejo que as minhas palavras sejam interpretadas equìvocamente.
Talvez um dia faça um requerimento para ser esclarecido sobre a demora da remessa para a Direcção Geral de certos processos de melhoramentos municipais. Hei-de confrontar os melhoramentos feitos à roda da sede dos distritos com os melhoramentos feitos nos concelhos limítrofes, para tirar as devidas conclusões.
Por agora não quero, repito, referir-me aos serviços de urbanização. Pretendo apenas citar factos e tirar as ilações que eles comportam.
E o facto é este: a lei exige um plano de urbanização. Sem plano de urbanização a terra não se pode desenvolver.
E, como os planos de urbanização não podem existir sem o levantamento topográfico nas condições estabelecidas pela lei, quase todas as terras do País estão condenadas há uns seis anos a permanecer em êxtase.
Isto não está certo.
Há câmaras que já pagaram toda a importância que lhes foi arbitrada para se proceder ao levantamento da planta topográfica.
O que lhes aconteceu? Ficaram sem dinheiro, estão sem a planta topográfica e não podem desenvolver a sua actividade nem autorizar que se desenvolva a actividade dos seus munícipes.
Eu podia testemunhar o que se passa com a Câmara de Resende e outras câmaras.
Mas para quê? Basta apenas afirmar que não há boa vontade que resista.
Que é feito dessas organizações encarregadas pelo Governo de proceder ao levantamento topográfico para os planos de urbanização?
Receberam o - dinheiro dado pelas câmaras?