Debates Parlamentares - Diário 110, p. 991 (1947-03-22)

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24 DE MARÇO DE 1947 991

E essas virtudes estão bem definidas pela sua inteira abnegação, tendo sido seu mister manter íntegro aquele ideal de sempre, quo se traduz na tradição da honra, e no desinteresse, qualidades quo constituem a personalidade e a elevação de carácter dos seus oficiais, que na sua missão altamente moral, como outra não lia superior, de antemão sabem que hão-de morrer pobres, que têm de ser honestos e que devem estar sempre prontos a dar a vida em defesa da tranquilidade pública e dos lares e da soberania da Nação. É, de resto, a sua moral, a sua fé, a sua mística.
Por isso, a V. ,Exa., por não regatear à força pública a confiança e estima e a admiração que ela merece, endereço, como militar que sou, as minhas mais efusivas saudações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: entra em discussão nesta Assembleia a proposta de lei de reorganização dos serviços de defesa nacional, enviada pela Presidência do Conselho e que mereceu já o respectivo parecer da Câmara Corporativa.
Foi ainda pedida urgência para a sua discussão, embora se anuncie o propósito de se apresentar na próxima sessão legislativa uma proposta de lei sobre a organização geral da Nação para o tempo de guerra, onde, naturalmente, se exporá o esquema geral de questão tão decisiva para a eficiência, nacional na emergência de uma beligerância, ou até simples neutralidade, um presença de grave e extenso conflito entre grupos de Estados.
Fugindo às considerações que a filosofia da história permitiria trazer para aqui na análise crítica da oportunidade, justeza, alcance e elaboração da proposta em causa, justificada doutamente pela Câmara Corporativa a razão da conveniência da transformação da lei n.° 1:905, explicando-se os motivos e a evolução por quo têm passado os organismos semelhantes na França e Inglaterra,, limitar-me-ei, a mero título elucidativo, a enunciar os princípios que informam a mobilização dos Estados, princípios que a Comissão de Defesa Nacional desta Assembleia entende que serão respeitados no presente projecto, depois de algumas alterações propostas pela Câmara Corporativa.
A organização militar (a que se chama também orgânica militar) fixa os princípios que devem presidir à criação e disposição das instituições militares e define as condições técnicas da sua conservação e aperfeiçoamento. No direito positivo de cada Estado adaptam-se às circunstâncias especiais que o informam os princípios da ciência da organização militar. As vitórias finais resultaram sempre de vantagens de organização, assim como os erros ou vícios desta constituem a causa profunda das derrotas.
As instituições militares devem adaptar-se às restantes instituições constitutivas do Estado. Mais do que razões técnicas, são as determinantes sociais que explicam a evolução orgânica, vindas dos exércitos mercenários aos exércitos permanentes e destes aos exércitos milicianos. Esta adaptação constitui objecto da política militar. Ainda mais: os mesmos factores sociais justificam a forma como os exércitos são recrutados e organizados; a evolução industrial influi nos meios de acção materiais; o conjunto forma a constituição dos exércitos.
A preparação militar dos Estados para a guerra constitui a chamada mobilização dos Estados.
Sendo a guerra sucessivamente mais complexa e justamente designada por guerra total, a sua preparação deve compreender todas as actividades nacionais.
A mobilização militar é apenas um capítulo da mobilização dos Estados, que compreende também a mobilização moral, ou seja a educação cívica da Nação, e
a mobilização civil nos seus vários aspectos, mas onde sobressai o económico.
O plano de mobilização geral dos Estados é, pois, um documento de grande significação na existência soberana da Nação o que deve ser organizado em harmonia, não só com as actividades nacionais, assegurando o seu regular funcionamento na emergência de uma interrupção de relações pacíficas e permitindo a passagem rápida da situação de paz para a de guerra, mas também deverá atender à intervenção oportuna e eficiente na parte que ao Estado competir na segurança colectiva, cujas bases não podem deixar de constantemente preocupar os dirigentes das diferentes potências mundiais.
A proposta de lei apresentada substituirá a lei n.° 1:905, de 22 de Maio de 1935, tratando dos organismos superiores da defesa nacional.
Ligada a esta lei veio, na mesma data, a lei n.° 1:906, criando o Conselho Superior do Exército. A seguir, regulamentando a lei n.° 1:905, o decreto n.° 25:857, de 19 de Setembro do mesmo ano.
Este decreto criou, com o fim de coordenar e impulsionar todas as actividades normais desde o tempo de paz, os seguintes altos organismos:
a) O Conselho Superior de Defesa Nacional;
b) O Conselho Superior da Direcção da Guerra;
c) O Conselho Superior Militar;
d) A Comissão de Estudos da Defesa Nacional;
e) A Secretaria Geral da Defesa Nacional;
e foram igualmente criados os seguintes órgãos de trabalho, consulta, e preparação do exército para a guerra:
f) O Conselho Superior do Exército;
g) O Estado Maior do Exército.
Duas razões podem apresentar-se a explicar o motivo por que a tentativa de 1935 - há doze anos - não teve resultados práticos:
Por defeito do esquema orgânico?
Por incompreensão da economia do sistema, não lho dando os principais responsáveis o necessário - o indispensável - impulso que poria à prova as suas deficiências ou defeitos, «não obstante a regulamentação» quase imediata (decreto n.° 25:857, de 19 de Setembro de 1935)?
A parte preambular da proposta do Governo nos diz da medíocre eficiência de tal conjunto de conselhos e comissões, esfriando o impulso objectivo do Conselho Superior de Defesa Nacional, isto é, «para paralisar a acção, arrefecer entusiasmos e possibilidades de determinação instituiu-se um conjunto de organismos vários, consultores e de estudo, mais intervindo em discutir do que em resolver, mais próprios à meditação prudente do que a acção eficaz. O sistema conduziu ao desastre na generalidade dos países que observaram os seus métodos ou seguiram a sua orientação».
É para obviar a esse moroso arrastar das soluções com que se procura resolver os problemas da defesa militar, e conforme a experiência colhida, na ultima guerra, que se apresentam à apreciação desta Assembleia umas novas bases para a organização e funcionamento dos organismos superiores da defesa nacional.
A lei n.° 1:905 trata, de uma maneira geral, da direcção da guerra, atribuição de carácter privativo do Governo, como prescreve, aliás, a base I.
O esquema geral dos seus organismos está, com efeito, mal definido.
Chama-se hoje à polícia militar «direcção da guerra» e à estratégia «conduta de operações». As suas relações são contínuas, mas com predomínio da direcção da guerra.
A actual concepção da guerra total ou outra integral veio dar actualidade ao assunto. Discutiu-se muito até que ponto a política podia intervir nas operações

24 DE MARÇO DE 1947 991E essas virtudes estão bem definidas pela sua inteira abnegação, tendo sido seu mister manter íntegro aquele ideal de sempre, quo se traduz na tradição da honra, e no desinteresse, qualidades quo constituem a personalidade e a elevação de carácter dos seus oficiais, que na sua missão altamente moral, como outra não lia superior, de antemão sabem que hão-de morrer pobres, que têm de ser honestos e que devem estar sempre prontos a dar a vida em defesa da tranquilidade pública e dos lares e da soberania da Nação. É, de resto, a sua moral, a sua fé, a sua mística.
Por isso, a V. ,Exa., por não regatear à força pública a confiança e estima e a admiração que ela merece, endereço, como militar que sou, as minhas mais efusivas saudações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: entra em discussão nesta Assembleia a proposta de lei de reorganização dos serviços de defesa nacional, enviada pela Presidência do Conselho e que mereceu já o respectivo parecer da Câmara Corporativa.
Foi ainda pedida urgência para a sua discussão, embora se anuncie o propósito de se apresentar na próxima sessão legislativa uma proposta de lei sobre a organização geral da Nação para o tempo de guerra, onde, naturalmente, se exporá o esquema geral de questão tão decisiva para a eficiência, nacional na emergência de uma beligerância, ou até simples neutralidade, um presença de grave e extenso conflito entre grupos de Estados.
Fugindo às considerações que a filosofia da história permitiria trazer para aqui na análise crítica da oportunidade, justeza, alcance e elaboração da proposta em causa, justificada doutamente pela Câmara Corporativa a razão da conveniência da transformação da lei n.° 1:905, explicando-se os motivos e a evolução por quo têm passado os organismos semelhantes na França e Inglaterra,, limitar-me-ei, a mero título elucidativo, a enunciar os princípios que informam a mobilização dos Estados, princípios que a Comissão de Defesa Nacional desta Assembleia entende que serão respeitados no presente projecto, depois de algumas alterações propostas pela Câmara Corporativa.
A organização militar (a que se chama também orgânica militar) fixa os princípios que devem presidir à criação e disposição das instituições militares e define as condições técnicas da sua conservação e aperfeiçoamento. No direito positivo de cada Estado adaptam-se às circunstâncias especiais que o informam os princípios da ciência da organização militar. As vitórias finais resultaram sempre de vantagens de organização, assim como os erros ou vícios desta constituem a causa profunda das derrotas.
As instituições militares devem adaptar-se às restantes instituições constitutivas do Estado. Mais do que razões técnicas, são as determinantes sociais que explicam a evolução orgânica, vindas dos exércitos mercenários aos exércitos permanentes e destes aos exércitos milicianos. Esta adaptação constitui objecto da política militar. Ainda mais: os mesmos factores sociais justificam a forma como os exércitos são recrutados e organizados; a evolução industrial influi nos meios de acção materiais; o conjunto forma a constituição dos exércitos.
A preparação militar dos Estados para a guerra constitui a chamada mobilização dos Estados.
Sendo a guerra sucessivamente mais complexa e justamente designada por guerra total, a sua preparação deve compreender todas as actividades nacionais.
A mobilização militar é apenas um capítulo da mobilização dos Estados, que compreende também a mobilização moral, ou seja a educação cívica da Nação, e
a mobilização civil nos seus vários aspectos, mas onde sobressai o económico.
O plano de mobilização geral dos Estados é, pois, um documento de grande significação na existência soberana da Nação o que deve ser organizado em harmonia, não só com as actividades nacionais, assegurando o seu regular funcionamento na emergência de uma interrupção de relações pacíficas e permitindo a passagem rápida da situação de paz para a de guerra, mas também deverá atender à intervenção oportuna e eficiente na parte que ao Estado competir na segurança colectiva, cujas bases não podem deixar de constantemente preocupar os dirigentes das diferentes potências mundiais.
A proposta de lei apresentada substituirá a lei n.° 1:905, de 22 de Maio de 1935, tratando dos organismos superiores da defesa nacional.
Ligada a esta lei veio, na mesma data, a lei n.° 1:906, criando o Conselho Superior do Exército. A seguir, regulamentando a lei n.° 1:905, o decreto n.° 25:857, de 19 de Setembro do mesmo ano.
Este decreto criou, com o fim de coordenar e impulsionar todas as actividades normais desde o tempo de paz, os seguintes altos organismos:
a) O Conselho Superior de Defesa Nacional;
b) O Conselho Superior da Direcção da Guerra;
c) O Conselho Superior Militar;
d) A Comissão de Estudos da Defesa Nacional;
e) A Secretaria Geral da Defesa Nacional;
e foram igualmente criados os seguintes órgãos de trabalho, consulta, e preparação do exército para a guerra:
f) O Conselho Superior do Exército;
g) O Estado Maior do Exército.
Duas razões podem apresentar-se a explicar o motivo por que a tentativa de 1935 - há doze anos - não teve resultados práticos:
Por defeito do esquema orgânico?
Por incompreensão da economia do sistema, não lho dando os principais responsáveis o necessário - o indispensável - impulso que poria à prova as suas deficiências ou defeitos, «não obstante a regulamentação» quase imediata (decreto n.° 25:857, de 19 de Setembro de 1935)?
A parte preambular da proposta do Governo nos diz da medíocre eficiência de tal conjunto de conselhos e comissões, esfriando o impulso objectivo do Conselho Superior de Defesa Nacional, isto é, «para paralisar a acção, arrefecer entusiasmos e possibilidades de determinação instituiu-se um conjunto de organismos vários, consultores e de estudo, mais intervindo em discutir do que em resolver, mais próprios à meditação prudente do que a acção eficaz. O sistema conduziu ao desastre na generalidade dos países que observaram os seus métodos ou seguiram a sua orientação».
É para obviar a esse moroso arrastar das soluções com que se procura resolver os problemas da defesa militar, e conforme a experiência colhida, na ultima guerra, que se apresentam à apreciação desta Assembleia umas novas bases para a organização e funcionamento dos organismos superiores da defesa nacional.
A lei n.° 1:905 trata, de uma maneira geral, da direcção da guerra, atribuição de carácter privativo do Governo, como prescreve, aliás, a base I.
O esquema geral dos seus organismos está, com efeito, mal definido.
Chama-se hoje à polícia militar «direcção da guerra» e à estratégia «conduta de operações». As suas relações são contínuas, mas com predomínio da direcção da guerra.
A actual concepção da guerra total ou outra integral veio dar actualidade ao assunto. Discutiu-se muito até que ponto a política podia intervir nas operações

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