11 DE DEZEMBRO DE 1947 49

A cidade do Porto não tem obtido a mesma colaboração financeira, guardadas as proporções, dos cofres públicos com que tem sido distinguida a capital.
É certo que não pode atender-se simultaneamente a todo o País.
Contudo, foi com aplausos e vivo reconhecimento que aquela cidade recebeu -a notícia de que não tardaria a construção da ponte da Arrábida, sobre o rio Douro, visto tratar-se de melhoramento de grande alcance e que constituirá a via rápida de comunicações entre o Porto, Gaia, circunvalação e Leixões, onde no futuro entroncarão autoestradas para as praias do Sul e do Norte.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Referi-me ontem, Sr. Presidente, à grande aspiração das classes produtoras e dos desportistas do Porto pela construção de um palácio destinado à realização de exposições industriais e competições desportivas.
Aproveito a oportunidade desta discussão para mais uma vez salientar que seria do maior alcance a concessão de verba para o referido Palácio da Indústria e dos Desportos naquele antigo mas progressivo burgo, em local a designar pelo Governo e Câmara do Porto, mas de preferência em terreno ainda livre, de área bastante para de futuro se instalarem campos de jogos e convenientemente servido de bons transportes.
São estes os meus votos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido tenho a honra de enviar para a. Mesa a seguinte proposta de aditamento ao n.° IV) da alínea e) do artigo 10.°:

Bem como do Palácio da Indústria e Desportos da cidade do Porto.

Remata a proposta de lei de meios o artigo 10.°, consagrado a variadíssimas obras, constantes das suas cinco alíneas, com a afirmação oportuna e animadora de que se visa o desenvolvimento da produção nacional.
Bem haja por tal afirmação.
E bem haja também por todas as providências que houver por bem ordenar para que se mantenha íntegra a confiança com que em todos os sectores de trabalho se olhava o futuro e se empenhavam todos os recursos nacionais para luta económica em que teremos de vencer.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto Basto: - Sr. Presidente: fora minha intenção, desde há bastantes meses, aproveitar as férias parlamentares para fazer um cuidadoso estudo sobre as condições presentes da contribuição industrial. Porém, razoes alheias à minha vontade obrigaram-me a ausentar do País nestes últimos meses, o que tornou impossível, a realização de um trabalho cujos resultados eu quisera trazer como elemento esclarecedor a esta discussão. Mas, não obstante estas circunstâncias, julgo ainda que a importância do assunto e a acuidade do problema justificam o meu propósito de chamar para ele a urgente e criteriosa atenção do Governo neste momento em que a lei de meios vai habilitá-lo a elaborar e fazer executar o orçamento de 1948.
A contribuição industrial é a rubrica do maior imposto directo: o seu pagamento interessa profundamente toda a vida económica do País. No entanto há, pelo menos, dois aspectos que, pela sua gravidade, carecem de urgente atenção.
O primeiro ressalta da necessidade de uma ordenação das leis fiscais e Ao regime fiscal. Já há um ano aqui nesta tribuna me referi à importância deste assunto, importante até por afectar o País inteiro e muito da sua população. Porém, nada aconteceu, excepto que, evidentemente, apareceram mais e novas disposições, mais e novas circulares, mais e novas instruções, isto é, complicou-se mais ainda o labirinto em que se move o contribuinte português.
Não ignoro a dificuldade que o problema encerra, resultante até da própria natureza das disposições fiscais; mas insisto mais uma vez, com todo o calor da minha voz sincera, que sabe traduzir ò pensamento de tantos, que é inadmissível o (regime em que vivemos. Criou-se uma meada e tal complexidade 110 regime tributário que qualquer, mesmo modesta empresa, é forçada a ter um serviço e pessoal unicamente ocupado a resolver os inúmeros problemas que a cada passo se apresentam. Junto ao regime e encargos de previdência, a cujo intento presto homenagem, a vida do industrial e do comerciante decorre sob uma espiada de Damodes, pois, apesar de todos os esforços, há sempre um erro possível, seguido de multas e o mais. Nem os mais peritos jurisconsultos - e esta Assembleia tem alguns no seu seio - se orgulharão de poder garantir a qualquer contribuinte, em casos mais complexos, ser perfeita a sua interpretação das inúmeras leis fiscais, sob cuja alçada o contribuinte se vê tantas vezes colocado. Se é justo que se peça ao contribuinte o que equitativamente deve pagar para os indispensáveis serviços do Estado, este não tem o direito moral de criar embaraços ao cumprimento da lei, como é o caso com o presente sistema. Urge, portanto, remediá-lo. E julgo que seria triste e grave - não por mim, mas pela Assembleia e pelo País - se estas palavras não tivessem eco.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O segundo ponto a que me quero referir é o que respeita ao critério seguido na distribuição da contribuição industrial.
Por motivos que todos conhecemos, e que eu pessoalmente profundamente lamento, e digo pessoalmente por não ter procuração da 'Câmara para lamentar...

O Sr. Mário de Figueiredo:- Mas tem da Nação.

O Orador: - Muito obrigado. ...portanto profundamente lamento, a fornia empírica do seu lançamento dá lugar a que o contribuinte nunca saiba o que o espera; mas quando sabe o que lhe aconteceu fica na total ignorância da razão por quê. Verdade seja que uma grande parte dos contribuintes por este imposto sabe agora
- mercê do geral conhecimento do que se continha numa circular secreta e confidencial - quê o objectivo do Estado é elevar a matéria colectável até compreender a importância relativa ao que, com evidente ironia; se chamou v imposto sobre os lucros excepcionais de guerra ». Assim, os contribuintes do imposto industrial, que em 1946, segundo as Contas Gerais do Estado, rendeu quase o dobro da receita de 1939, totalizando 367:633 contos, devem preparar-se para muito brevemente pagar também sobre o montante que foi colectável por lucros, de guerra ou coisa bem parecida. Aliás, já vamos a caminho, e com grande entusiasmo. Assim, posso dar-lhes estes números, que são bem elucidativos. Nos nove