21 DE JANEIRO DE 1948 167

da lavoura para que aquela imparcialidade ficasse assegurada. Não será de aconselhar a inclusão de um sétimo componente, estranho à Junta e à lavoura, com a categoria e idoneidade necessárias para presidir ao conselho e para assegurar essa imparcialidade?
Por tais fundamentos, tem este Grémio a honra de solicitar a atenção de V. Ex.ª para as projectadas alterações ao artigo 29.º do decreto n.º 28:652 e para os reparos que sumariamente acabam de ser apontados.
Com as minhas mais respeitosas saudações me subscrevo.
A bem da Nação.

Loures, 17 de Janeiro de 1948. - Pelo Grémio da Lavoura de Loures, o Presidente, Assinatura ilegível».

O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento da Assembleia, faleceu no dia 17 do corrente, vítima de um lamentável desastre a bordo do vapor Rovuma, o Sr. tenente-coronel Silva e Costa, genro do venerando Chefe do Estado. A circunstância de se tratar de um oficial distinto que fez parte do Corpo Expedicionário Português em França e a de se encontrar estreitamente ligado à família do Chefe do Estado e aquelas em que ocorreu a sua morte não podem deixar de comover a Assembleia, sempre tão sensível às vicissitudes da vida do Sr. Presidente da República. Estou por isso certo de interpretar os sentimentos da Câmara propondo que na acta se exare um voto de profundo sentimento pela dolorosa ocorrência e se assegure ao Sr. Presidente da República a solidariedade da Câmara na dor que tão duramente o feriu e à sua família.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Sou agora informado de que ontem faleceu a mãe do digno Deputado Sr. Cerveira Pinto. Em nome da Assembleia, exprimo àquele ilustre colega o nosso pesar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Está na Mesa o parecer da Comissão de Legislação e Redacção acerca da situação parlamentar do Sr. Deputado Sá Viana Rebelo. Este parecer vai ser publicado no Diário das Sessões e será oportunamente submetido à apreciação da Assembleia.
O juiz síndico da Câmara de Falências de Lisboa pede autorização à Assembleia para que o Sr. Deputado Henrique Galvão, no próximo dia 22, pelas 16 horas, preste o seu depoimento no inquérito que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações mandou proceder aos serviços radioeléctricos da Administração Geral dos CTT.
Comunico à Câmara que o Sr. Deputado Henrique Galvão informou que não vê inconveniente para a sua actuação parlamentar em que a Assembleia conceda a autorização solicitada.

Consultada a Assembleia, foi autorizado.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa o parecer da Câmara Corporativa sobre o projecto de lei n.º 170, relativo a feriados e dia de descanso semanal.
Vai baixar às Comissões de Trabalho, Previdência e Assistência Social; de Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais e à de Política e Administração Geral e Local.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: as considerações que vou fazer hoje, antes da ordem do dia, destinam-se a advogar perante a Assembleia e o Governo, particularmente junto do Ministro das Finanças, a necessidade de determinar, estatìsticamente e em trabalho oficial, qual seja o valor do rendimento nacional.
Falta-nos em Portugal essa noção. E sem ela quase se não pode dar um passo. E como a roda do leme do onde pode dirigir-se a marcha do navio. E a melhor pedra do xadrez económico. Para os estudiosos da previsão social pode afirmar-se ser também a sua indispensável tabela de cálculo.
Portanto, a armadura intelectual dos portugueses, as suas vistas mais largas, as projecções de ordem técnica continuam desfalcadas dessa noção preciosa, tão necessária ao alinhamento com os conhecimentos gerais e experiência dos demais países.
Somos ricos? Somos pobres?
Permanecemos confinados em insuperável modéstia?
A impecuniosidade portuguesa reduz-se e tende para o eclipse?
Não podemos aspirar a mais que uma filosófica mediania?
Temas controvertidos, dúvidas graves, ansiedades várias, estado de incerteza a que havemos de pôr termo por uma investigação oficial levada a cabo por especialistas.
Esta tarefa ultrapassa os trabalhos particulares que ostentam margens tão grandes de arbítrio como precariedade de estimativas e dados iniciais.
Falta-nos determinar o rendimento nacional e inventariar depois a fortuna dos portugueses.
Para defender esta verdade e para justificar o meu alcance, começarei por fazer desfilar alguns exemplos típicos que, estou convencido, impressionarão e nos porão, acto imediato, em frente do problema.
Foi publicado na tarde da última sessão desta Câmara o resumo do relatório do departamento do Estado Norte-Americano contendo os informes oficiais sobre a situação dos países auxiliados e beneficiários do plano Marshall, aliás, mais correctamente, programa Marshall.
Relativamente a Portugal acrescentam-se observações seguras sobre a firmeza e sanidade da nossa situação financeira, as possibilidades de que dispomos em prestar crédito e auxílio, a eventualidade de expansão comercial, os limitados riscos do bom Governo que nos rege e a estimativa das necessidades alimentares de pão. Mas acrescenta-se ainda e sublinha-se: a despeito da relativa prosperidade de Portugal, «os rendimentos reais do povo português continuam a ser dos mais baixos da Europa».
E, a propósito do plano Marshall, acho que seria interessante que, por algum dos nossos departamentos administrativos, pela própria Assembleia ou em qualquer das publicações que nos são habitualmente distribuídas - e à semelhança do que se faz em outros países civilizados - se publicassem os documentos relevantes da vida internacional que entroncam connosco.
Discute-se actualmente uma carta do comércio mundial, apresentaram-se e votaram-se vários projectos de união aduaneira e da Conferência dos 16 parece que saiu uma ideia paralela.
Qualquer que seja a nossa atitude, tais documentos interessam no ponto de vista do conteúdo e dos regimes que esboçam.
Mas, como dizia, afirma-se que os nossos rendimentos continuam dos mais baixos da Europa.
Mesmo depois de relatadas as penúrias e carências em que vive o oeste e o sudoeste?
Esta afirmativa, cuja origem desconheço e admito até que possa ter sido recolhida entre nós, confirma o que tenho ouvido a alguns poucos americanos com