242 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 131

com fórmulas, mas não decerto com o direito material, com o direito nobre. Este, só de se lidar com ele, cria exigências de comportamento moral...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pois aquele indivíduo formado em Direito, por acreditar que ninguém irá arrancá-lo da sombra em que se escondeu, conscientemente injuria e conscientemente junta fotocópias de documentos de natureza evidentemente secreta, por conterem instruções dadas pelo então Subsecretário de Estado da Guerra e dirigidas, não a um particular, mas a um comandante militar, como tal, nas quais se definia qual havia de ser a posição do comando na eventualidade de um ataque.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não há militar nenhum que não saiba que documentos como esses lhe não pertencem, a título particular, apesar de do próprio facto da participação parecer resultar o contrário; não há indivíduo nenhum, formado ou não em Direito, com um mínimo de consciência do que são os seus deveres funcionais, em geral e para com a Pátria, que não saiba o mesmo e que não conheça as graves responsabilidades em que incorre quem assim infringe aqueles deveres funcionais, que são também deveres gerais do cidadão, apesar de do próprio facto da participação parecer resultar o contrário.
Não conheço as cartas de que se juntaram fotocópias, porque estas, como documentos secretos que são, foram mandadas pôr em segredo. Ignoro se o Governo alguma vez mandará que sejam publicadas.
Conheço apenas o que delas extraiu para a participação o tal indivíduo formado em Direito. É-me legítimo supor que referiu o que nelas se contém de mais grave, pois é precisamente para provar o que afirma que as junta.
Pois bem! Em tudo o que afirma como extraído delas nada se descobre que não traduza os cuidados de um governante vigilante e atento à defesa dos interesses do País e do brio nacional e militar. Descobre-se mais alguma coisa: o interesse daquele governante pela saúde do comandante encarregado de uma missão difícil e a palavra animadora que a este dirige ao afirmar que está convencido de que acertou na escolha do comando dos Açores.
Que intuitos se tiveram então com a participação e com a junção das cartas?
Só podem ter sido estes, que também saltam do papel: divulgar referências que nelas se fazem a países estrangeiros, sem reparar que essas referências são pura expressão particular de uma atitude geral: referências que dignificam um governante, em vez de o diminuir; atitude geral que, além do modo impecável como sempre apareceu, tem hoje a engrandecê-la o êxito de que foi coroada! A gente chega a não saber se há-de indignar-se com a maldade, se há-de condoer-se com a estupidez!
Sr. Presidente: eu tinha apenas o intuito de explicar a razão por que não foi dado seguimento ao papel que V. Ex.ª recebeu e anda a espalhar-se pelo País. Suponho tê-lo conseguido. Referi os elementos que tinha.
São por si suficientes para destruir a urdidura que se tece contra o Ministro da Guerra; talvez não sejam ainda completos para marcar com traço bastante fundo todos os autores da urdidura. O resto virá a seu tempo. Mas o que disse é bastante para mostrar que o homem que tem gasto a saúde e queimado a vida ao serviço da Pátria e do prestígio e honra do exército...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... era digno de que os seus inimigos tivessem outra estatura!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: não obstante a exactidão com que o Sr. Deputado Mário de Figueiredo relatou as explicações que lhe dei das determinantes do meu procedimento relativo à queixa a que se refere a nota oficiosa do Ministro da Guerra ontem publicada na imprensa, eu devo, pessoalmente, à Assembleia uma explicação.
Efectivamente, recebi há dias o documento aludido, mas, como nele eram feitas acusações graves, susceptíveis de alarmar a opinião pública, e vinha desacompanhado de quaisquer elementos de convicção, entendi que não devia dar-lhe qualquer sequência regimental sem me assegurar previamente da identidade do signatário e de um mínimo de seriedade do seu conteúdo.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Entendo, e entendi, no caso sujeito que, não obstante a importância do direito de representação ou queixa como garantia das liberdades do cidadão, devo obstar a que esse direito seja usado para desprestigiar o Poder ou para sobressaltar, sem fundamento, o espírito público, e por isso adoptei como norma assegurar-me, repito, de um mínimo de seriedade quanto às queixas cujo conteúdo seja grave.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Estes os motivos por que não tinha ainda levado tal documento ao conhecimento da Câmara.
Agora, depois da nota oficiosa do Sr. Ministro da Guerra, na qual se declara estar em curso um inquérito, e depois das palavras do Sr. Deputado Mário de Figueiredo, penso que a Câmara deve confiar no Governo e aguardar as conclusões do inquérito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: -Sr. Presidente: passou mais um aniversário sobre a horrorosa tragédia de 1 de Fevereiro de 1908.
Decorreram quarenta anos, mas hoje como então, ou, melhor, mais hoje de que então, a lembrança desta data tenebrosa perdura em todos os espíritos que não se deixaram conturbar por ódios, paixões e sectarismos, que endurecem os corações e aviltam os caracteres.
Apoiados.
Os assassinos de El-Rei D. Carlos e do Príncipe Real D. Luís Filipe foram armados pelas campanhas dissolventes e demolidoras dos inimigos e - o que é pior - dos falsos amigos do regime, que não soube defender-se antes, então e depois e, por isso, soçobrou mais tarde, manchado pelo sangue inocente de vítimas, que o foram também dos erros de quase um século, devidos a culpa dos homens, que não a vícios do sistema, na pureza dos seus princípios.
As mesmas campanhas dissolventes e demolidoras armaram em 14 de Dezembro de 1918 o assassino do grande português Sidónio Pais.

Vozes: - Muito bem!