468 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 145

O Orador: - Por isso proponho que, por forma directa e pessoal, lhe seja transmitido o voto dessas homenagens, designando V. Ex.ª, nos termos regimentais, quem há-de constituir, para o efeito, a representação da Assembleia, se entender não dever assumi-la só por si.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Embora antecipadamente certo da aprovação da Câmara, submeto à sua apreciação a proposta do Sr. Deputado Mário de Figueiredo para que, por forma directa e pessoal, sejam transmitidos ao Sr. Presidente da República os votos e homenagens da Assembleia.

Procedeu-se à votação da referida proposta.

O Sr. Presidente: - Está aprovada por unanimidade.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Para cumprimento da deliberação que a Câmara acaba de tomar, vou dirigir-me imediatamente à residência do Chefe do Estado, e designo para me acompanharem nesta missão os Srs. Deputados Mário de Figueiredo e Antunes Guimarães e brigadeiro Carvalho Viegas e os secretários da Mesa, Drs. Ribeiro Ferreira e Marques Teixeira.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Entretanto, interrompo a sessão por meia hora.

Eram 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Quero comunicar à Câmara que, juntamente com a comissão para esse efeito designada, acabo de dar conhecimento ao Sr. Presidente da República, na residência de S. Exa., no Lumiar, dos votos e das homenagens da Assembleia. O venerando Chefe do Estado encarregou-me de exprimir a VV. Ex.ªs quanto o sensibilizou o gesto da Assembleia e de transmitir a esta os seus agradecimentos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão, na generalidade, o projecto de lei do Sr. Deputado Sá Carneiro sobre inquilinato e a proposta de lei sobre questões conexas com o problema da habitação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alçada Guimarães.

O Sr. Alçada Guimarães: - Sr. Presidente: sempre foi meu propósito fazer preceder as considerações que o estudo dos diplomas sobre inquilinato, trazidos ultimamente à Assembleia, me sugeriram de algumas palavras de apreço para as iniciativas que eles traduzem. E nestas palavras eu abranjo tanto o Sr. Deputado Sá Carneiro, autor do projecto primitivo, como o Governo, autor da proposta subsequente, pois reconheço num como noutro destes documentos a mesma preocupação de reparar injustiças clamorosas ou resolver dúvidas de jurisprudência prementes, através de soluções que, quer no campo dos direitos dos senhorios, quer no dos arrendatários, não podem deixar de considerar-se económica, social e juridicamente defensáveis.
E ainda que se discorde, num ou noutro ponto, dessas soluções - e eu serei, porventura, dos que vão discordar, - tem de reconhecer-se que na base de todas elas se encontra sempre um pensamento esclarecido e orientado por um sentido de justiça.

O Sr. Ribeiro Cazaes: - V. Ex.ª dá-me licença? V. Ex.ª está traduzindo, o pensamento da comissão de que faz parte?

O Orador: - V. Ex.ª terá ocasião de verificar no decorrer das minhas considerações que estou traduzindo um ponto de vista pessoal.

O Sr. Mário de Figueiredo: - V. Ex.ª, Sr. Presidente, dá-me licença?
É para dizer o seguinte: é que verdadeiramente a expressão do pensamento da comissão sobre a matéria em discussão não tem como lugar próprio a discussão na generalidade; só o teria se a comissão pensasse em discutir a oportunidade ou a economia da proposta.
Ora a comissão não pensou discutir nem a oportunidade nem a economia da proposta. Pensou, sim, discutir o regime de fundo nela instituído, o que significa que na verdade se não justifica nesta ordem de considerações uma intervenção da comissão a propósito do debate na generalidade.

O Orador: - Aqui tem V. Ex.ª, Sr. Deputado Ribeiro Cazaes, o esclarecimento solicitado.

O Sr. Ribeiro Cazaes: - Estou esclarecido. Foi a V. Ex.ª que me dirigi. Muito obrigado a V. Ex.ª

O Orador: - Dizia eu que, além disso -e este aspecto é especialmente de focar na proposta do Governo -, o facto de se romper com a «cortina de ferro» - para usar de uma sombria imagem agora muito em voga - do inquilinato revela confiança na compreensão da opinião pública e firmeza na ordem administrativa, que também importa registar com louvor.
E, antes de entrar propriamente no fundo da questão, quero ainda aludir aos dois pareceres que a Câmara Corporativa nos proporcionou e que constituem, sem dúvida, um subsídio valioso para o trabalho que constitucionalmente nos compete, embora o último desses pareceres, pelo que respeita a certo ponto, se nos apresente de alguma forma desconcertante.
Sr. Presidente: se bem que o problema, melhor dizendo, o conjunto de .problemas que somos forçados a abordar no exame dos diploma» submetidos à apreciação da Assembleia, pareça confinar-se nos limites da legislação sobre inquilinato, a verdade é que a nossa atenção é, quando nos detemos a investigar as suas musas e a procurar remédios para os seus efeitos, solicitada para planos que em muito os ultrapassam.
A própria proposta do Governo, ao alargar para «questões conexas com o problema da habitação» o âmbito de simples «inquilinato» a que se restringia o projecto do Sr. Deputado Sá Carneiro, demonstra bem que o caminho a percorrer não poderá ser apenas o da alteração do regime jurídico desta última matéria.
Nós temos, é certo, um problema persistente de inquilinato, derivado do uma abulia legislativa de quase vinte imos sobre determinadas consequências da guerra de 1918, que uma incessante série de intervenções anteriores também não conseguira neutralizar.